A Comissão Europeia publicou, no passado dia 24 de julho, o seu quinto relatório anual sobre o Estado de Direito, que analisa de forma sistemática e objetiva, e em condições de igualdade, a evolução do Estado de direito em todos os Estados-Membros.

Como em todos os anos, o relatório de 2024 inclui uma comunicação, que analisa a situação da UE no seu conjunto, e 27 capítulos por país que analisam os desenvolvimentos significativos em cada Estado-Membro. O capítulo relativo ao Estado de Direito em Portugal pode ser encontrado aqui.

A Ordem dos Advogados colaborou nesta recolha de dados, tendo os mesmos sido comunicados à Comissão Europeia e CCBE (Conseil des Barreaux Européens | Council of Bars and Law Societies of Europe | Conselho das Ordens de Advogados da Europa).