Foi hoje publicado em Diário da República o Despacho que cria uma nova Comissão de Avaliação destinada a ponderar a eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da segurança social e a avaliar impactos e modelos alternativos de proteção social.

Foi ainda decidida a realização, pela Inspeção-Geral de Finanças, de uma auditoria à CPAS, com vista a apurar o seu património, encargos e responsabilidades futuras, a qual deverá estar concluída e homologada no prazo de cinco meses a contar da data da publicação deste despacho.

Sob a égide da comissão de avaliação, é constituído um grupo técnico com a missão de elaborar, com base nos resultados da auditoria e em cálculos atuariais pertinentes, um relatório que contemple o estudo das seguintes possibilidades:

1. a) A plena integração dos beneficiários da CPAS na segurança social, com impacto financeiro neutral no sistema previdencial;
2. b) A criação de um regime optativo em que os beneficiários possam escolher entre a integração na segurança social ou na CPAS;
3. c) A manutenção da CPAS, com melhoramentos decorrentes das possibilidades reveladas no relatório do grupo técnico.

O relatório deve ser apresentado à comissão de avaliação no prazo máximo de quatro meses a contar da data de criação do grupo técnico referido.

>> Consultar o despacho aqui;