Informação do Conselho do Notariado
A pedido do Senhor Bastonário da Ordem dos Notários, Dr. Jorge Batista da Silva, publicamos o Edital do Conselho do Notariado referente à Interdição definitiva de funções do Notário, Dr.
"Conselho do Notariado
Edital
Processo Disciplinar n.º 2NOT2023/CN
Filomena Sofia Gaspar Rosa, Presidente do Conselho do Notariado, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto do Notariado, na redação dada pela Lei n.º 69/2023, de 07 de dezembro, e no n .º 2 do artigo 15.º do Regulamento Disciplinar n.º 29/2019, publicado no Diário da República, II Série, de 08 de janeiro de 2019, faz saber que, nos termos do n.º 3 do artigo 70.º do Estatuto do Notariado, por deliberação do Conselho do Notariado, datada de 24 de maio de 2024, foi aplicado ao Licenciado JOSÉ MANUEL BARBOSA GONÇALVES, portador da cédula profissional n.º 408, com último domicílio profissional em Edifício Sotavento, Rua José Diamantino Lima , Porto Santo, a sanção disciplinar de interdição definitiva da atividade notarial, prevista nos n.ºs 1, alínea e) e 9 do artigo 70.º, ambos do Estatuto do Notariado.
Mais faz saber que a referida decisão produz os seus efeitos a contar de 12 de junho de 2024.
Lisboa, 17 de junho de 2024.
A Presidente do Conselho do Notariado,
Filomena Gaspar Rosa"