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Conselho Geral da Ordem dos Advogados enviou à Assembleia da República, duas propostas de alteração legislativa

Conselho Geral da Ordem dos Advogados enviou à Assembleia da República, duas propostas de alteração legislativa

Torna-se público que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados enviou à Assembleia da República, duas propostas de alteração legislativa:

Proposta Legislativa da OA | altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Proposta Legislativa da OA | Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Podem ser consultadas aqui.

10/02/2025 16:40:16