Foi hoje publicado em Diário da República o Despacho n.º 13384/2024, que nomeia os elementos do Grupo Técnico previsto no Despacho que criou a nova Comissão de Avaliação da CPAS.

O Grupo Técnico será composto pelos seguintes elementos:

a) Prof. Doutor Fernando Alves, pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

b) Dr.ª Cristina Lobo Ferreira, pela Direção-Geral da Segurança Social.

Sob a égide da Comissão de Avaliação, este Grupo Técnico tem a missão de elaborar um relatório que contemple o estudo das seguintes possibilidades:

a) A plena integração dos beneficiários da CPAS na segurança social, com impacto financeiro neutral no sistema previdencial;

b) A criação de um regime optativo em que os beneficiários possam escolher entre a integração na segurança social ou na CPAS;

c) A manutenção da CPAS, com melhoramentos decorrentes das possibilidades reveladas no relatório do grupo técnico.

O grupo técnico iniciará desde já os seus trabalhos, articulando com a Comissão de Avaliação, através do seu presidente, e elaborará o referido relatório no prazo de 4 meses, a partir da data da homologação da auditoria a realizar pela Inspeção-Geral de Finanças.

A Ordem dos Advogados continuará a intervir neste assunto com a máxima diligência, contribuindo para que os trabalhos previstos decorram dentro da normalidade e nos prazos fixados.