Esta Grã-Cruz da Ordem de Cristo que a Ordem dos Advogados recebeu, no dia 14 de novembro, das mãos de S. Excelência o Senhor Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, é mais do que uma honra. É um reconhecimento do papel incontornável que a Advocacia desempenha na defesa intransigente da Justiça, da Democracia e da Liberdade em Portugal.

A Ordem de Cristo, que através dos séculos navegou pelos mares da História, volta agora a reconhecer uma instituição que navega pelas águas incertas da defesa do Direito – a Ordem dos Advogados Portugueses. Nesta condecoração repousa o peso da tradição e a esperança no futuro, a memória dos que a precederam e o chamamento para os que virão.

Não é a primeira vez que a Ordem dos Advogados recebe uma distinção. Estas honrarias, que refletem o reconhecimento do papel essencial da Advocacia na Sociedade, incluem:

– Em 1951, o grau de Grande-Oficial da Antiga, Nobilíssima e Esclarecida Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, do Mérito Científico, Literário e Artístico, entregue ao Bastonário Adelino da Palma Carlos, por ocasião da comemoração do 25º aniversário da sua fundação;

– Em 1992, o grau de Membro-Honorário da Ordem da Liberdade, entregue à Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes no dia 19 de maio, na sessão de comemoração do primeiro Dia do Advogado.

Todas resultam do reconhecimento do contributo indispensável para a Justiça e para o Estado de Direito Democrático. Como consagra a Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 20.º e 32.º, o direito fundamental de acesso aos tribunais e a garantia de defesa jurídica efetiva – mesmo para quem tenha insuficiência económica – fazem dos Advogados agentes imprescindíveis na defesa das liberdades, dos direitos e garantias dos cidadãos.

A Ordem tem assegurado, ao longo dos tempos e por todos os meios, que a Justiça chegue efetivamente aos cidadãos, reforçando o papel do Advogado junto dos mais vulneráveis – pobres, imigrantes, presos, idosos e crianças – e na defesa do ambiente. Num mundo em acelerada mudança ambiental, social, política e tecnológica, a Advocacia continua a estar presente, inovando e adaptando-se para servir melhor.

A recente Bolsa de Advogados Voluntários que apoiam populações afetadas por sinistros como incêndios rurais é expressão contemporânea daquilo que nos move: chegar aos que precisam, nos tempos de crise.

Mas esta missão não é nova. Ao longo de quase cem anos, a Ordem tem estado sempre ao serviço da sociedade e dos seus cidadãos, incluindo junto dos mais desfavorecidos.

O compromisso com a Liberdade em tempos de adversidade

Desde o início da sua existência, a Ordem distinguiu-se pela assistência aos cidadãos, pela defesa do acesso dos Advogados à Justiça e pelo posicionamento firme na defesa do Direito, mesmo quando tal era difícil e perigoso.

Durante o Estado Novo, entre 1933 e 1974, a Ordem assumiu, dentro das suas possibilidades, a missão de assistir quem precisava. Junto de Ministros, Conselhos Superiores e da Inspeção dos Tribunais, os Advogados ergueram-se como bastião da legalidade num país onde diariamente se violavam Direitos, Liberdades e Garantias.

Os colegas presos eram visitados por Bastonários e membros da Ordem – atos de solidariedade que custavam, por vezes, a liberdade pessoal – protestando contra as dificuldades de acesso às cadeias da PIDE e lutando contra os obstáculos impostos ao exercício da profissão. Foram realizadas diligências junto da Comissão de Censura, protestos contra obstáculos do Conselho Superior Judiciário, apoio a colegas no Ultramar e intermediação com a DGS para garantir que advogados estrangeiros pudessem assistir os seus constituintes detidos.

O 1º Congresso dos Advogados Portugueses, que teve lugar em 1971, foi um momento simbólico de afirmação vibrante dos valores ínsitos a um Estado de Direito.

A partir de 1973, as nomeações oficiosas transformaram-se em serviço público obrigatório, consolidando a missão de todos os Advogados.

Nos anos que se seguiram, a Ordem dos Advogados protagonizou inúmeras iniciativas que firmaram o seu compromisso com o Estado de Direito, tais como:

– Criação do Centro de Arbitragem Voluntária;

– Constituição da Comissão dos Direitos Humanos;

– Participação no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;

– Criação de Gabinetes de Consulta Jurídica;

– Projeção de Representação internacional;

– A coragem dos Advogados que defenderam presos políticos nos Tribunais Plenários.

Em todas estas ações, ficou patente a independência da Ordem, o compromisso inabalável com a legalidade e o respeito pelo primado do Direito.

Da história para o presente

Os 99 anos de história que traçámos não são mero acervo do passado. São lição viva que nos interpela neste presente onde as ameaças ao Estado de Direito tomam novas formas. Decorridas cinco décadas desde que nos libertámos do período da ditadura, vivemos novamente tempos exigentes.

É urgente proteger a resiliência e independência das nossas instituições, garantir a resistência da Democracia e identificar precocemente as falhas institucionais – sejam elas erosão de garantias processuais, desigualdades no acesso à Justiça ou pressões sobre a independência da profissão – que possam comprometer o Estado de Direito Democrático.

Na luta pela preservação da Democracia e da Liberdade, a Ordem dos Advogados está e estará sempre presente – com serenidade, resiliência, rigor, independência e coragem. Com a iniciativa e combatividade que, nestes quase cem anos de história, fizeram de nós uma referência ética e cívica incontornável.

Que esta condecoração chegue em véspera de centenário – não como repouso, mas como renovação de propósito. Em 2026, a Ordem não celebrará apenas cem anos, mas reivindicará a continuidade dessa missão que a define: ser o escudo intransigente da Liberdade, mesmo quando tal missão parece impossível.

Cerimónia de celebração

Releva notar que a reserva institucional quanto à divulgação deste evento da condecoração foi determinada pela Presidência da República, refletindo o carácter protocolar desta distinção.

Em breve será realizada uma cerimónia de colocação da Grã-Cruz em exposição na sede da Ordem dos Advogados. Este momento simbólico permitirá a toda a comunidade jurídica testemunhar e celebrar esta honraria, renovando em conjunto o sentido de unidade e propósito que caracteriza a nossa instituição. Todos serão convidados para partilhar este momento tão significativo para a Advocacia portuguesa.

Reafirmamos, na qualidade de Bastonário, e em nome do Conselho Geral, e em nome de todos os Colegas a honra imensa e o profundo agradecimento ao Senhor Presidente da República por este gesto, pela distinção e pelas palavras.

Que esta condecoração seja lembrança permanente de que a Advocacia, quando fiel à sua essência, é o escudo intransigente da Liberdade.

Recordamos as palavras da Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes quando recebeu a Ordem da Liberdade: “o testemunho que havemos de passar aos que nos sucedem é que temos de estar vigilantes. (…) A eterna vigilância é o preço da liberdade.”

E que nós, como Ordem, tenhamos sempre a coragem de agir conforme este legado exige.

Muito obrigado!

Bastonário e Conselho Geral da Ordem dos Advogados