Canal Advogado OA-AIMA | Plataformas informáticas AIMA
No âmbito da cooperação institucional entre a Ordem dos Advogados e a AIMA, em concreto do Canal Advogado criado para partilha de informações e instruções relevantes para os Advogados divulga-se nota sobre as intervenções técnicas nas plataformas informáticas AIMA em curso, destinadas a ultrapassar constrangimentos registados e/ou otimizar procedimentos de regularização e outros.
Geração do DUC
De acordo com a informação divulgada pela AIMA as intervenções foram concluídas no dia 21 de janeiro. Uma vez concluídas, será possível aos requerentes que estejam nessa condição gerar novamente o DUC, na sua área pessoal, em https://services.aima.gov.pt/SAPA/login.php (ou services.aima.gov.pt > opção “Manifestações de Interesse (SAPA)” > “Portal SAPA”).
Assim, os requerentes dos referidos processos não necessitarão de se dirigir aos postos de atendimento presencial, bastando gerar o DUC, online, no portal de serviços, tal como indicado.
Alteração da forma de acesso ao Portal de Renovações
Foi efetuada a alteração da forma de acesso dos cidadãos ao Portal de Renovações da seguinte forma:
1 – Aceda ao Portal de Renovações, portal-renovacoes.aima.gov.pt
2 – Clique em “Criar Conta”
3 – No formulário para criar conta insira:
. novo E-mail à sua escolha
. Número do Título de Residência (TR)
. NIF
. Data de Nascimento
Iniciada convocatória para recolha de cartões de residência devolvidos
A AIMA já começou a convocar, por e-mail, os cidadãos cujas autorizações de residência enviadas via CTT não foram recebidas e foram devolvidas a esta Agência, para recolha presencial dos cartões. A recolha dos cartões devolvidos deve ser feita apenas na Loja AIMA e no dia indicados na convocatória, e depende da apresentação da convocatória pelo próprio ou por mandatário devidamente habilitado com procuração forense para este efeito específico.
A quem aguarda a receção do cartão de residência, sugere-se que verifique a caixa de correio eletrónico, incluindo a pasta de spam.
Os cidadãos estrangeiros residentes em território nacional devem manter as suas moradas e contatos atualizados nas várias entidades públicas com as quais se relacionam, nomeadamente a AIMA, a Segurança Social e a Autoridade Tributária. Ao fazê-lo, contribuem para a simplificar e agilizar os processos administrativos em curso nestas entidades.
Formulário: BREXIT
A AIMA lança o formulário BREXIT para pedidos de agendamento para transição de Residência Temporária para Permanente que se encontra disponível no Formulário de Contacto.
Os cidadãos nacionais do Reino Unido e os seus familiares, beneficiários do Acordo de Saída com direito de residência temporária e que reúnam os requisitos legais para a obtenção do direito de residência permanente em Portugal podem fazer o pedido de agendamento através do formulário BREXIT.
O agendamento só será formalizado caso o beneficiário do Acordo de Saída reúna os seguintes requisitos:
- Residência legal e contínua
Cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares titulares do direito de residência temporária que residam legalmente e em continuidade (perfazendo 5 anos de residência) em território nacional, desde 01/01/2021 até à data da apresentação do pedido.
- Recursos Estáveis e Regulares
O requerente deve dispor de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e dos seus familiares, bem como de seguro de doença.
Para efeitos de ponderação do pedido, devem ser apresentados os seguintes meios de prova que melhor se adequem à situação particular:
- Documento de identificação válido (Passaporte);
- Título de Residência do Art.º 50.º do TUE;
- Extratos bancários com movimentos em Portugal, nos últimos 5 anos (6 meses por cada ano);
- Contrato de trabalho ou prestação de serviços celebrado com empresa(s) portuguesa(s);
- Caso a entidade patronal seja britânica, deverá a mesma declarar em que regime o cidadão exerce as suas funções, nomeadamente, se a função exercida pelo cidadão é compatível com o regime de teletrabalho e se o mesmo poderá ser feito de forma remota, a partir de território nacional (Portugal);
- Caso seja trabalhador independente, apresentar certificação de atividade profissional emitida pela respetiva entidade de classe ou associação profissional;
- Certidão de descontos efetuados para a Segurança Social, nos últimos 5 anos;
- Declaração de IRS, nos últimos 5 anos;
- Domiciliação da pensão com domicílio fiscal em Portugal, nos últimos 5 anos.
Nota:
Não serão considerados os formulários que não se enquadrem no âmbito dos requisitos acima mencionados.
Alteração do estatuto de residência ao abrigo do regime legal aplicável aos cidadãos da União Europeia e seus familiares
Se é cidadão nacional de Estado que não integra a União Europeia, possui autorização de residência válida em Portugal e é familiar de cidadão nacional da União Europeia, pode, se assim o desejar e em alternativa, solicitar a alteração do seu estatuto de residência ao abrigo do regime legal aplicável aos cidadãos da União Europeia e seus familiares.
Nesse sentido, pode requerer a emissão de um cartão de residência como familiar de cidadão da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, passando a enquadrar a sua residência em Portugal com base no vínculo familiar.
Para o efeito, deve solicitar um agendamento para atendimento numa Loja AIMA, através de preenchimento de Formulário de Contacto, em contactenos.aima.gov.pt/contact-form, escolher Tipo de Assunto > Cartão de Residência CRUE e Subtipo de Assunto > Pedido de Agendamento – Cartão de Residência ao abrigo do artigo 15, assim como juntar os documentos comprovativos para o pedido. Confira os documentos necessários em https://aima.gov.pt/pt/nacionais-ue-e-familiares/familiares-de-nacionais-ue/cartao-de-residencia-para-familiares-de-nacionais-ue
Portal das Renovações: alargado para AR que caduquem em março 2026
O Portal das Renovações já se encontra disponível para as Renovações de Autorização de Residência que caduquem em março de 2026.
Caso se encontre nesta situação, aceda ao link do Portal (portal-renovacoes.aima.gov.pt) e renove a sua Autorização de Residência!
Recorde-se que o acesso ao Portal de Renovações é feito da seguinte forma:
1 – Aceda ao Portal de Renovações, portal-renovacoes.aima.gov.pt
2 – Clique em “Criar Conta”
3 – No formulário para criar conta insira:
. novo E-mail à sua escolha
. Número do Título de Residência (TR)
. NIF
. Data de Nascimento
Reforçada Recolha de Cartões de Residência Devolvidos
A AIMA reforça a capacidade para entrega presencial de cartões devolvidos. A Loja AIMA Lisboa II – Anjos passará a abrir aos sábados, em horário alargado, exclusivamente para a entrega presencial de cartões devolvidos. Reforça-se que, aos sábados, apenas serão atendidos os cidadãos que tiverem sido previamente convocados, por e-mail, para recolherem os cartões devolvidos. As convocatórias seguirão a sequência cronológica.
A recolha dos cartões devolvidos depende da apresentação da convocatória pelo próprio ou por mandatário devidamente habilitado com procuração forense para este efeito específico.
Recomenda-se a quem aguarda a receção do cartão de residência que verifique a caixa de correio eletrónico, incluindo a pasta de spam.
Continuamos a trabalhar para melhorar continuamente os nossos serviços e para agilizar a resposta a quem nos procura.
Agendamentos já efetuados: manutenção obrigatória
A AIMA esclarece que todos os agendamentos previamente marcados para renovação de ARI, cujo atendimento seja estritamente necessário para recolha de dados biométricos devido a biometria inválida – conforme indicado no teor das respetivas notificações de agendamento oportunamente remetidas –, devem ser mantidos.
- Estes agendamentos serão exclusivamente utilizados para recolha de dados biométricos;
- Não constituirão momento de entrega de pedido de renovação, que passará integralmente pelo Portal de Renovações.
- O procedimento administrativo correrá normalmente e culminará com a respetiva decisão. Em caso de deferimento a eficácia do ato estará condicionada à recolha dos dados biométricos necessários à emissão do Título de Residência.
Renovações e pagamento de taxas passam a ocorrer exclusivamente no Portal de Renovações
Todos os cidadãos titulares de ARI e respetivos familiares reagrupados devem passar a realizar:
- o pedido de renovação, e
- o pagamento das respetivas taxas,
através do Portal de Renovações, que se torna o único canal para a tramitação destes atos administrativos.
Agendamentos futuros para biometria
Nos casos em que, após análise do pedido submetido no portal, se verifique a necessidade de recolha presencial de dados biométricos, a AIMA:
- agendará automaticamente uma data para este efeito,
- notificará o cidadão com a indicação do dia, hora e local,
- garantindo que o atendimento presencial se destina exclusivamente à recolha biométrica, mantendo‑se todo o restante procedimento no ambiente digital.
Compromisso com eficiência e modernização
Esta alteração assegura:
- maior celeridade processual,
- melhor utilização da capacidade de atendimento presencial,
- redução de deslocações desnecessárias,
- reforço da segurança e integridade dos dados tratados,
- melhor experiência do cidadão, com foco na previsibilidade e simplificação.
A Loja AIMA Lisboa II – Anjos está aberta aos sábados?
Sim, a Loja AIMA Lisboa II – Anjos abre aos sábados, em horário alargado, exclusivamente para a entrega presencial de cartões devolvidos a quem tenha sido previamente convocado para o efeito.
Atenção: aos sábados, só serão atendidos os cidadãos que tiverem sido convocados, por e-mail, para recolher os cartões devolvidos. As convocatórias seguem o modelo apresentado na imagem e serão feitas por ordem cronológica.
A recolha dos cartões devolvidos depende da apresentação da convocatória pelo próprio ou por mandatário devidamente habilitado com procuração forense para este efeito específico.
A quem aguarda a receção do cartão de residência, sugere-se que verifique a caixa de correio eletrónico, incluindo a pasta de spam.
Portal de Renovações: AIMA disponibiliza renovação de ARI a partir de 16 de fevereiro de 2026
À luz do compromisso de modernizar, digitalizar e tornar mais eficazes todos os nossos serviços, é necessário aprofundar o desenvolvimento das funcionalidades do Portal de Renovações. Assim, a renovação de ARI através do Portal de Renovações só estará disponível a partir do próximo dia 16 de fevereiro.
Modelo de convocatória para “Agendamento de novo atendimento para verificação documental”
No seguimento da análise dos pedidos de concessão ou renovação de autorização de residência, pode ser necessária uma nova verificação documental presencial. Se recebeu uma convocatória, por e mail, com o assunto “Agendamento de novo atendimento para verificação documental” e conforme o modelo apresentado nas imagens, deve comparecer presencialmente no local, dia e hora nela indicados.
No dia do novo atendimento, deve levar o seu passaporte e a notificação recebida, que deve mostrar à entrada do posto de atendimento.
Esta verificação é obrigatoriamente presencial, não sendo aceites documentos digitalizados. A falta de comparência pode levar à recusa do pedido de autorização de residência.
Considere válidos apenas e-mails com o domínio @aima.gov.pt. Ignore e reporte comunicações suspeitas às autoridades competentes.
Tem visto consular para pedir Autorização de Residência em Portugal?
Tem visto consular para pedir Autorização de Residência em Portugal? Quando já estiver no país, pode fazer o pedido de agendamento através do Formulário de Contacto, em contactenos.aima.gov.pt, escolhendo a opção correspondente ao seu caso:
. CPLP
Tipo de Assunto > CPLP
Subtipo > Concessão de AR CPLP
.Outros países (não CPLP)
Tipo de Assunto > Autorização de Residência
Subtipo > Autorização de residência com visto consular (não CPLP)
. Altamente Qualificados
Tipo de Assunto > Autorização de Residência
Subtipo > Autorização de residência com visto consular (Altamente Qualificado)
Para que o pedido seja aceite é necessário introduzir:
. Nome completo
. Data de Nascimento
. Nacionalidade
. Número do Passaporte
. Número do Visto
Para a formalização do pedido é obrigatória ainda a junção de:
. Cópia digitalizada do Passaporte
. Cópia digitalizada do Visto
Formulário de Contacto: Pedido de AR Temporária – Art.º 122 alínea j)
A AIMA disponibilizou um formulário para pedidos de concessão de autorização de residência temporária ao abrigo da alínea j), do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Este formulário destina-se aos titulares de autorização de residência para estudantes, que não tenham concluído o plano de estudos, que se encontrem a trabalhar, por conta própria ou de outrem, e que não se tenham ausentado de Portugal.
O pedido deve ser submetido através do Formulário de Contacto, selecionando Tipo de Assunto > Autorização de Residência e Subtipo de Assunto > Autorização dispensa de visto de residência - Art 122 - alinea j)
Para que o pedido seja aceite é necessário introduzir:
. Nome completo
. Número de Telemóvel
. Data de Nascimento
. Nacionalidade
. Número de AR
. Número de Passaporte
Para a formalização do pedido é obrigatória ainda a junção de:
. Cópia digitalizada do passaporte
. Cópia digitalizada da Autorização de Residência
. Declaração de IRS
. Cópia digitalizada de contrato de trabalho ou prestação de serviços e declaração de abertura de atividade independente junto da Autoridade Tributária (AT)
. Comprovativo da inscrição junto da Segurança Social (NISS)
. Comprovativo de descontos efetuados à Segurança Social
. Comprovativo da posse de alojamento (AT)
Portal de Renovações: alargado para AR que caduquem em abril 2026
O Portal de Renovações já se encontra disponível para as Renovações de Autorização de Residência que caduquem em abril de 2026.
Os cidadãos estrangeiros que se encontrem nesta situação devem aceder a portal-renovacoes.aima.gov.pt e renovar a sua Autorização de Residência.
Formulário de Contacto: Envio de Documentos
A AIMA informa que os requerentes não necessitam de deslocar-se às Lojas AIMA para entregar documentos em falta relativos a processos de Concessão de Autorização de Residência iniciados junto da AIMA.
Este procedimento pode ser realizado exclusivamente online, através do Formulário de Contacto.
O requerente deve aceder ao Formulário de Contacto, em contactenos.aima.gov.pt, e selecionar:
- Tipo de Assunto > Autorização de Residência
- Subtipo de Assunto > Envio de documentos para junção a processos em curso apenas na AIMA
E seguir as instruções apresentadas no Formulário.
O requerente deve indicar os dados solicitados, incluindo o Número do Processo, disponível no recibo comprovativo do pedido, e anexar as cópias digitalizadas dos documentos necessários, nomeadamente os que se encontrem em falta e que são referidos na notificação que recebeu.
Cada ficheiro pode ter até 10MB e devem ser submetidos entre 3 e 5 ficheiros.
Nota: Este formulário não é aplicável a processos em curso via Portal de Renovações e plataforma services.aima.gov.pt.
Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros | Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social
As Entidades Empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes ainda não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).
O contrato de trabalho é o elemento fundamental para atribuição do NISS a um cidadão estrangeiro. Assim, não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, nem que as Entidades Empregadoras aguarde a sua emissão para proceder à celebração do contrato de trabalho.
Comunicação do vínculo laboral
Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a Entidade Empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através do Portal da Segurança Social.
No menu “Trabalho”, selecione a opção “Entrada, saída e destacamento de trabalhadores”
Escolha “Admissão de Trabalhadores”
Selecione “Comunicar contrato e vínculo do trabalhador”
A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de Segurança Social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema.
Atualização da Tabela de Taxas: em vigor desde 1 de março de 2026
No dia 1 de março de 2026 entrou em vigor a atualização da Tabela de Taxas e demais encargos aplicáveis aos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, na sua redação atual.
Esta atualização decorre da versão consolidada da Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, diploma que fixa os valores das taxas a cobrar no âmbito dos procedimentos administrativos relacionados com autorizações de residência, vistos, renovações, títulos e demais atos associados aos serviços de gestão migratória.
A nova tabela é aplicada desde 1 de março de 2026, inclusivamente.
Portal de Renovações: alargado para AR que caduquem em abril 2026
O Portal de Renovações já se encontra disponível para as Renovações de Autorização de Residência que caduquem em abril de 2026.
Os cidadãos estrangeiros que se encontrem nesta situação devem aceder a portal-renovacoes.aima.gov.pt e renovar a sua Autorização de Residência.
A AIMA está a antecipar a abertura do Portal para os meses subsequentes, de forma a garantir maior eficiência nos procedimentos e reduzir, ao mínimo, qualquer constrangimento para os cidadãos.
Consulte a Tabela atualizada aqui.
A AIMA está a antecipar a abertura do Portal para os meses subsequentes, de forma a garantir maior eficiência nos procedimentos e reduzir, ao mínimo, qualquer constrangimento para os cidadãos.
Mais informações em:
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