Acórdãos da Câmara e da Grande Câmara

Pronunciados em relação a Portugal

Abril de 2011 a Junho de 2019

 

2011

 

 

  1. Pinto Coelho c. Portugal, no. 28439/08, 28 Junho 2011

Violação do artigo 10 (revelação de peças processuais de processo em segredo de justiça; aplicação automática do artigo 88-2 CPP); compensação de 4 040,32 euros por danos materiais (multa) e não compensação por danos morais, por ser suficiente a constatação da violação; indicação de lege ferenda no § 40, no sentido de que incriminações de conteúdo geral, absoluto e automático de perigo presumido violam artigo 10

HUDOC | ECLI:CE:ECHR:2011:0628JUD002843908 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-105410

 

  1. Moreira Ferreira c. Portugal, n.º 19808/08, 5 Julho 2011 (traduzido pelo GDDC)

Violação do artigo 6.º (omissão de produção de prova no TR para averiguar da situação mental do arguido); compensação de 2.400 euros por danos morais

HUDOC | ECLI:CE:ECHR:2011:0705JUD001980808 [versão portuguesa] | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-105520

 

  1. P. c. Portugal (dec.), no. 56027/09, 15 Setembro 2011 (traduzido pelo GDDC)

Arquivamento nos termos do artigo 37, § 1 b) da Convenção (falta de reconhecimento jurídico de conversação sexual, litígio resolvido)

 

  1. Beires Corte-Real c. Portugal, no. 48225/08, 11 Outubro 2011 (traduzido pelo GDDC)

Violação do artigo 1P1 (falta de cumprimento da sentença pronunciada pelos tribunais administrativos), incompatibilidade ratione materiae de queixa de duração excessiva de processo relativo a contencioso fiscal, à luz de Ferrazini c. Italia (GC), 2011; compensação de 7.500 euros por danos morais; opinião concordante dos Juízes Popovic e Sajo

HUDOC | ECLI:CE:ECHR:2011:1011JUD004822508 [versão portuguesa]| Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-106824

 

2012

 

  1. Domingos Marques Ribeiro Maçarico c. Portugal, no. 12363/10, 17 Janeiro 2012

Violação do artigo 6 (prazo excessivo de processo civil, confirma Martins Castro, 2008); compensação 20.800 euros por danos morais

 

  1. Assunção Chaves c. Portugal, no. 61226/08, 31 Janeiro 2012 (traduzido pelo GDDC)

Violação do artigo 6 (falta de informação a prestar ao requerente, clara, fiável e oficial, quanto às vias, formas e prazo de recurso), não violação do artigo 8 (colocação para adopção); compensação de 10.000 euros por danos morais; opinião concordante do juiz Albuquerque: necessidade de nomeação oficiosa de advogado aos pais em primeira instância em processo de colocação de menor para adopção; opinião parcialmente concordante e parcialmente dissidente do Juiz Sajo; opinião parcialmente dissidente dos Juízes Tulkens e Raimondi

 

  1. Sociedade Agrícola Vale de Ouro S.A. c. Portugal (artigo 41), no. 44051/07, 27 Março 2012

Compensação de 47.670 euros por danos materiais

 

  1. Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal (déc.), no 49639/09, 3 Abril 2012

Inadmissibilidade nos termos do artigo 35 § 3 b) da Convenção, ausência de prejuízo significativo por falta de comunicação do parecer do MP junto do STA em processo administrativo

 

  1. Pontes v. Portugal, no. 19554/09, 10 abril 2012 (traduzido pelo GDDC)

Violação do artigo 8 (direito de visita, colocação para adopção e tratamento diferenciado do menor em relação aos irmãos mais velhos); compensação de 32.500 euros por danos morais; opinião parcialmente concordante (direito de visita) e parcialmente dissidente do juiz Albuquerque (com o Juiz Andras Sajo): decisão de colocação para adopção de filho de toxicómanos e tratamento diferenciado do filho mais novo não violaram artigo 8, compensação excessiva

 

  1. Colares Pereira Fernandes Soares c. Portugal, no 43359/07, 22 Maio 2012

Violação do artigo 1P1 (confirma Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros, e Fernandes Formigal de Arriaga e outros 15 casos de “reforma agrária” c. Portugal); compensação de 260.000 euros por danos materiais e 2.000 por danos morais

 

  1. Santos Nunes c. Portugal, no. 61173/08, 22 Maio 2012

Violação do artigo 8 (inexecução de decisão judicial no caso Esmeralda de entrega da menor ao pai biológico); compensação de 15.000 euros por danos morais

 

  1. Flores Cardoso c. Portugal, no. 2489/09, 29 Maio 2012

Violação do artigo 6 (prazo excessivo), mas não violação do artigo 1P1 (não pagamento dos juros dos depósitos no consulado português de Maputo depois da respectiva independência); compensação de 2600 euros por danos morais; opinião parcialmente dissidente dos Juízes Popovic e Sajo

 

  1. Conceição c. Portugal (dec.), no. 74044/11, 29 Maio 2012

Inadmissibilidade por não esgotamento dos recursos internos, não interposição de recurso extraordinário do artigo 150 do CPTA em acção administrativa ordinária

 

  1. Falcão dos Santos c. Portugal, no. 50002/08, 3 Julho 2012

Violação do artigo 6 (representação defeituosa por advogado oficioso em processo penal); interpretação do artigo 63-2 CPP, como permitindo ao arguido apresentar requerimentos para sua defesa; compensação de 5.000 euros de danos morais

 

  1. Novo e Silva c. Portugal, no. 53615/08, 25 Setembro 2012

Violações do artigo 6 (duração excessiva em processo tutelar cível, falta de notificação de informação oficiosamente junta pelo tribunal ao processo); compensação de 2.600 euros por danos morais

 

  1. Matos Dinis c. Portugal (dec.), no. 61213/08, 2 outubro 2012

Inadmissibilidade nos termos do artigo 35 § 3 a) e § 4 da Convenção (despedimento devido a faltas ao trabalho por prisão preventiva, não violação da presunção da inocência)

 

  1. Bargão e Domingos Correia c. Portugal, nos 53579/09 e 53582/09, 15 Novembro 2012

Violação do artigo 10 (denúncia de assistente administrativo em centro de saúde publico por isenção indevida das taxas moderadoras; protecção do whistleblower, difamação agravada desproporcional); não compensação (não pedida)

 

  1. Alexandre c. Portugal, no. 33197/09, 20 Novembro 2012

Violações do artigo 6 (duração excessiva, primeira decisão do TEDH sobre competência ratione materiae sobre o processo de revisão do registo criminal); não compensação (não pedida)

 

2013

 

  1. Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno e outros c. Portugal, no. 46336/09, 16 Abril 2013

Violação do artigo 6 (duração excessiva de acção de recuperação de empresas e recuperação de créditos, com 218 queixosos); compensação fixada entre 4800 e 5000 euros para cada um dos 218 queixosos por danos morais

 

  1. Rolim Comercial, S.A. c. Portugal, no. 16153/09, 16 Abril 2013 (traduzido pelo GDDC)

Violação do artigo 1P1 (não pagamento de indemnização de facto por utilidade pública, apesar do reconhecimento judicial do direito à mesma; reenvio do STJ para jurisdição administrativa após esta ter declarado a sua incompetência ratione materiae); 6 meses para acordo sobre compensação

 

  1. Ramos Ferreira e outros c. Portugal, nos. 23321/11, 71007/11 e 71014/11, 16 Julho 2013

Violação do artigo 1P1 (juros insuficientes da indemnização da expropriação de terrenos no período da reforma agrária, confirma Costa Capucho e Outros c. Portugal, 15723/05, de 15 Janeiro 2008; e Sousa Carvalho Seabra c. Portugal, no 25025/05, 16 Dezembro 2008, e rejeita Sociedade Agrícola Herdade da Palma, S.A. c. Portugal, no 31677/04, e Herdade da Comporta – Actividades Agro Silvícolas e Turísticas S.A., c. Portugal, no 41453/02, de 2007, limite de 350.000 euros para indemnização); voto dissidente do Juiz Lorenzen

 

  1. Sampaio e Paiva de Melo c. Portugal, no. 33287/10, 23 Julho 2013

Violação do artigo 10 (“campeão nacional dos arguidos do futebol português”, julgamento de valor); compensação de 2600 euros por danos materiais (multa) e 3.250 euros por danos morais

 

  1. Welsh e Silva Canha c. Portugal, no. 16812/11, 17 Setembro 2013

Violação do artigo 10 (as “maroscas” do vice-presidente do governo regional, relato de factos suspeitos, inexistência de absolvição sobre factos suspeitos relatados, jornal satírico); não compensação de danos materiais (multa e indemnização civil ainda não pagas), nem de danos morais (não pedida)

 

  1. Da Conceição Mateus c. Portugal e Santos Januário c. Portugal (dec.), nos. 62235/12 and 57725/12, 8 Outubro 2013

Inadmissibilidade (reduções de 13.º e 14.º mês das pensões no sector público no orçamento de 2012)

 

  1. Silvia Brás de Matos c. Portugal e Da Costa Torrezão c. Portugal (dec.), nos. 53235/11 and 8784/13, 12 Novembro 2013

Inadmissibilidade (não esgotamento do recurso para o STJ em casos relativos à protecção de crianças e jovens)

 

2014

 

  1. Gramaxo Rozeira c. Portugal, no. 21976/09, 21 Janeiro 2014

Violação do artigo 6 (falta de notificação da carta do PM, com uma opinião jurídica sobre o caso, ao TC em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade); constatação da violação é compensação suficiente; opinião dissidente do Juiz Popovic

 

  1. Martins Alves c. Portugal (dec.), no. 56297/11, 21 Janeiro 2014

Inadmissibilidade por abuso do direito de petição

 

  1. Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal, no. 37840/10, 3 Abril 2014

Violação do artigo 10 (notícia e editorial sobre alienação gratuita de móveis dos tribunais; relato de factos suspeitos e editorial com juízos de valor); compensação de 11.753 euros por danos morais

 

  1. Terebus c. Portugal, no. 5238/10, 10 abril 2014

Violação do artigo 6 (duração excessiva e impossibilidade de obter execução de sentença do tribunal de trabalho do Porto contra sociedade dissolvida com sócios residentes em Espanha, devido à falta de diligência do solicitador de execução e não afastamento do mesmo pelo tribunal de execução, no termos dos poderes previstos no Decreto-Lei no. 38/2003, de 8 Março, antes do Decreto-Lei no 226/2008); não compensação (não pedida)

 

  1. Martins Silva c. Portugal, no. 12959/10, 28 Maio 2014

Violação do artigo 6 (falta de comunicação de relatório médico no quadro de revisão da incapacidade permanente parcial em processo laboral); compensação de 5000 euros por danos morais

 

  1. Clara Travassos Lopes e Outros c. Portugal (dec.), no 17590/10,

Inadmissibilidade, aceitação de declaração unilateral do Governo de pagamento de 1.000.000 euros por danos morais e materiais, de acordo com a bitola do Ramos Ferreira e Outros

 

  1. Melo Tadeu c. Portugal, no 27785/10, 23 Outubro 2014 (traduzido pelo GDDC)

Violação do artigo 6 (processo de execução fiscal depois de absolvição em processo penal); compensação de 4300 euros por danos morais; opinião concordante do juiz Albuquerque e opinião dissidente dos Juízes Berro-Lefevre, Steiner e Hajiyev

 

  1. Sociedade de Construções Martins & Vieira, Lda. e Outros c. Portugal, 56637/10, 59856/10, 72525/10, 7646/11 and 12592/11, 30 Outubro 2014

Violação dos artigos 6 e 13 (prazo excessivo de processo penal contra pessoas colectivas suspenso até decisão em processo fiscal, nos termos do artigo 50 § 1 do RJIFNA e artigo 47 § 1 do RGIT); indicação expressa de lege feranda nos §§ 58 e 68 (artigo 46), para compatibilizar estas normas com duração razoável; compensação de 15600 euros por danos morais, conjuntamente, para todos requerentes

 

2015

 

  1. Pinto Pinheiro Marques c. Portugal, no. 26671/09, 22 Janeiro 2015

Violação do artigo 10 (crítica da conduta de câmara municipal por meio de juízos de valor e não, como julgaram tribunais internos, relatos de factos; ilegalidade da incriminação de juízos de valor difamatórios de pessoas coletivas, bem como da incriminação de juízos difamatórios de pessoas coletivas através de livros; interpretação restritiva do artigo 187 do CP; desproporcionalidade); sem compensação (não pedida); opinião concordante dos Juízes Berro-Lefevre e Steiner

 

  1. Phostira Efthymiou e Ribeiro Fernandes c. Portugal, no 66775/11, 5 Fevereiro 2015

Violação do artigo 8 (ordem de regresso da criança a Chipre ao abrigo da convenção de Haia de 1980, processo decisório deficiente); constatação da violação é compensação suficiente; voto dissidente dos Juízes Steiner e Sicilianos

 

  1. Almeida Leitão Bento Fernandes c. Portugal, no. 25790/11, 12 Março 2015

Não violação do artigo 10 (romance sobre uma família de Trás-os-Montes, direito à vida privada como limite da liberdade de criação artística)

 

  1. Ferreira Basto c. Portugal (dec.), no. 20980/11, 19 Maio 2015

Inadmissibilidade (alegada contradição entre as posições do MP numa acção administrativa contra o estado e num pedido de apoio judiciário; aplica doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência do STJ de 16 Dezembro de 2010 para o processo penal) 

 

  1. Moreno Diaz Peña e Outros c. Portugal, no. 44262/10, 4 Junho 2015

Violação dos artigos 6, 13 e 1P1 (duração excessiva, montante insuficiente de indemnização por expropriação); compensação adiada; opinião concordante do juiz Albuquerque e opinião dissidente dos Juízes Berro-Lefevre e Mose

 

  1. Ferreira Santos Pardal c. Portugal, no. 30123/10, 30 Julho 2015

Violação do artigo 6 (violação do principio da segurança jurídica por força de alteração injustificada de jurisprudência); não compensação (apesar de pedida)

 

  1. Da Silva Carvalho Rico v. Portugal (dec.), no. 13341/14, 1 Setembro 2015

Inadmissibilidade (redução da pensão no orçamento de 2014, contribuição extraordinária; introdução do conceito do direito constitucional da “reserva do possível”, proviso of the possible, Vorbehalt des Möglichen, como limite para a concretização das prestações estaduais sociais)

 

  1. Valada Matos das Neves c. Portugal, no. 73798/13, 29 Outubro 2015

Violação dos artigos 6 e 13 (duração excessiva de processo administrativo, fixa data de 27 maio 2014 como data a partir da qual a ação administrativa contra o Estado deve ser considerada como meio interno eficaz; afasta Martins Castro em face da evolução jurisprudencial dos tribunais administrativos); compensação de 11830 euros por danos morais

 

  1. Companhia Agrícola da Apariça, SA c. Portugal, no. 12474/12, 29 Outubro 2015

Violação do artigo 1P1 (juros insuficientes da indemnização da expropriação de terrenos no período da reforma agrária, confirma Ramos Ferreira e Outros); compensação de 2 001 508,99 EUR por danos materiais

 

  1. Qing c. Portugal, no. 69861/11, 5 Novembro 2015

Violação do artigo 5 (prisão preventiva justificada no início, mas prolongamento excessivo); compensação de 2200 euros por danos morais

 

  1. Brito Ferrinho Bexiga Villa-Nova c. Portugal, no. 69436/10, 1 Dezembro 2015

Violação do artigo 8 (incidente de quebra do segredo profissional de advogado arguido, irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação; dúvidas sobre legalidade em face da divergência jurisprudencial sobre aplicabilidade do artigo 135 do CPP a advogados arguidos e sobre recorribilidade do acórdão do TR para o STJ); compensação de 3250 euros por danos morais

 

  1. Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal, no. 56080/13, 15 Dezembro 2015, não transitou, submetido à Grande Câmara

Violação do artigo 2 (deficiência da assistência médica em hospital público, processo de investigação deficiente, falta de investigação do consentimento); compensação de 39000 euros por danos morais; opinião dissidente dos Juízes Sajo e Tsotsoria

 

2016

 

   46. Meggi Cala c. Portugal, no. 24086/11, 2 Fevereiro 2016

Violação do artigo 6 (notificação de acórdão do TR ao arguido em processo penal); compensação de 3250 euros por danos morais

 

   47. Soares de Melo c. Portugal, no. 72850/14, 16 Fevereiro 2016 (traduzido pela PGR)

Violação do artigo 8 (colocação de menores para adopção, por falta de laqueação de trompas da mãe); compensação de 15000 euros por danos morais; opinião concordante do Juiz Sajo

 

  1. Pereira da Silva c. Portugal, no. 77050/11, 22 Março de 2016

Violação do artigo 6 (falta de imparcialidade da assembleia plenária do STA); não violação do mesmo artigo (duração excessiva); não compensação; opinião concordante do Juiz Wojtyczek e opinião dissidente do Juiz Sajo, no tocante à duração excessiva e à não compensação

 

  1. Sousa Goucha c. Portugal, no. 70434/12, 22 Março de 2016

Não violação dos artigos 8 e 14 (arquivamento de queixa crime por difamação com base em discriminação em virtude da orientação sexual)

 

  1. Pinto Coelho c. Portugal (no 2), no; 48718/11, 22 Março de 2016

Violação do artigo 10 (difusão de registo da audiência publica de julgamento penal); compensação de 1500 euros por danos morais; opinião concordante do Juiz De Gaetano e opinião dissidente do Juiz Zupancic

 

  1. Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal, no. 4687/11, 17 Maio 2016

Violação do artigo 6 (ausência de comunicação de argumentos jurídicos pelo tribunal constitucional, imparcialidade do tribunal constitucional, duração excessiva), e não violação do mesmo artigo (ausência de comunicação de prova, acesso ao tribunal); compensação de 3 750 euros por danos morais; opiniões em parte dissidentes dos Juízes Wojtyczek e Motoc (apenas sobre o ponto da ausência de comunicação de argumentos jurídicos pelo tribunal constitucional)

 

  1. Ramos Nunes de Carvalho e Sá c. Portugal, nos 55391/13, 57728/13 e 74041/13, 21 Junho 2016, não transitou, submetido à Grande Câmara

Violação do artigo 6 (independência do CSM, audiência pública, insuficiente controlo do STJ); não compensação; opinião dissidente do Juiz Kuris sobre não compensação

 

  1. Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo c. Portugal, nos 9023/13 e 78077/13, 21 Junho 2016

Violação do artigo 6 (insuficiente controlo do STJ); não compensação; opinião dissidente do Juiz Kuris sobre não compensação

 

  1. Soares c. Portugal, no. 79972/12, 21 Junho 2016

Não violação do artigo 10 (difamação, limites do whistle-blowing)

 

  1. Medipress Sociedade Jornalística Lda. c. Portugal, no. 55442/12, 30 Agosto 2016

Violação do artigo 10 (condenação em indemnização civil por artigo pondo em causa honra do PM); compensação de 30000 euros

 

  1. Carmo de Portugal e Castro Câmara c. Portugal, no. 53139/11, 4 Outubro 2016

Violação do artigo 10 (“reles mentiroso”, “pobre diabo”, prévio ataque, condenação em multa e indemnização civil de antigo vice-presidente do Instituto Português de Meteorologia); não compensação 

 

 

2017

 

  1. Tavares de Almeida Fernandes e Almeida Fernandes c. Portugal, no. 31566/13, 17 Janeiro 2017

Violação do artigo 10 (condenação em indemnização civil por artigo criticando a carreira do antigo presidente do STJ com base em prévia crítica do procurador geral); não compensação 

 

  1. Martins O’Neill Pedrosa c. Portugal, no. 55214/15, 14 Fevereiro 2017

Violação do artigo 5 (decisão de recurso sobre prisão preventiva sem prazo peremptório); compensação de 3250 euros

 

  1. Fernandes de Oliveira v. Portugal, 78103/14, 28 Março 2017, não transitou, submetido à Grande Câmara

Violação do artigo 2 (suicídio de paciente internado em regime aberto em hospital psiquiátrico); compensação de 25000 euros

 

  1. Traina c. Portugal (dec.), no. 59431/11, 21 Março 2017

Inadmissibilidade (acesso ao Tribunal Constitucional)

 

  1. Moreira Ferreira v. Portugal (no. 2) (GC), no. 19867/12, 11 Julho 2017

Não violação do artigo 6 (improcedência do recurso extraordinário de revisão para execução de julgamento Moreira Ferreira c. Portugal); opinião dissidente sobre a admissibilidade dos juízes Raimondi, Nußberger, De Gaetano, Keller, Mahoney, Kjølbro e O’Leary; opinião dissidente do juiz Pinto de Albuquerque a que se juntaram os juízes Karakaş, Sajó, Lazarova Trajkovska, Tsotsoria, Vehabović e Kūris; opiniões dissidentes do juiz Kuris e do juiz Bosnjak.  

 

  1. Carvalho Pinto de Sousa Morais c. Portugal, no. 17484/15, 25 Julho 2017

Violação do artigo 14 conjugado com o artigo 8 (decisão judicial discriminatória em função do género), compensação de 3250 euros; opiniões concordantes das juízas Yudkivska e Motoc e opinião dissidente dos juízes Ranzoni e Bosnjak.  

 

  1. Silva e Mondim Correia v. Portugal, nos. 72105/14 e 20415/15, 3 Outubro 2017

Não violação do artigo 8 (prazo para instituição de acção de investigação de paternidade)

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  1. Gaspar c. Portugal, no. 3155/15, 28 Novembro 2017

Não violação do artigo 5 no. 3 (apresentação de detido a juiz e duração da prisão preventiva)

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  1. Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal (GC), no. 56080/13, 19 Dezembro 2017

Não violação do artigo 2 (alegada negligência médica em hospital público, investigação deficiente). Tem opiniões dissidentes dos juízes Serghides e Albuquerque.

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2018

 

  1. D. c. Portugal, no. 57789/17, 13 Fevereiro 2018

Inamissibilidade da queixa por violação do artigo 8 e revogação de medidas provisórias (colocação para adopção)

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  1. Correia de Matos c. Portugal (GC), no. 56402/12, 4 Abril 2018

Não violação do artigo 6 (direito do advogado se defender em pessoa no processo penal; distorção do consenso europeu e fragmentação do direito internacional). Tem uma opinião dissidente dos juízes Albuquerque e Sajo, uma opinião dissidente dos juízes Tsosoria, Motoc e Mits, uma opinião dissidente dos juízes Pejchal e Wojtyczek e uma opinião dissidente do juiz Bošnjak.

HUDOC |  | Document URL: 

 

  1. Fernandes Pedroso v. Portugal, no. 59133/11, 12 Junho 2018

Violação do artigo 5, nos. 1, 4 e 5. Indemnização de 68 mil euros. Tem uma declaração parcial dissidente relativa à indemnização dos juízes Yudkivska, Motoc e Paczolay.

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  1. Pereira Carlos e Outros c. Portugal, no. 56396/12 e outros, 26 Junho 2018

Violação do artigo 6. Tem uma opinião dissidente dos juízes Yudkivska, Motoc e Paczolay.

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  1. Ramos Nunes de Carvalho e Sá c. Portugal (GC), nos. 55391/13, 57728/13 e 74041/13, 2 Novembro 2018

Violação do artigo 6 (falta de audiência pública do juiz arguido e poderes limitados do STJ de sindicância da matéria de facto fixada pelo CSM). Tem uma opinião concordante dos juízes Raimondi, Nussberger, Jäderblom, Møse, Poláčková and Koskelo, uma opinião concordante do juiz Albuquerque e uma opinião parcialmente dissidente dos juízes Yudkivska, Vučinić, Albuquerque, Turković, Dedov and Hüseynov. 

HUDOC |  | Document URL: 

 

 

2019

 

 

  1. Fernandes de Oliveira v. Portugal, no. 78103/14, 31 Janeiro 2019

Não violação do artigo 2 (guarda de paciente com tendências suicidas em hospital psiquiátrico público). Tem uma opinião parcialmente concordante e parcialmente dissidente dos juízes Albuquerque e Harutyunyan.

HUDOC | ECLI:CE:ECHR:2019:0131JUD007810314 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-189426

 

  1. Pais Pires de Lima c. Portugal, no. 70465/12, 12 Fevereiro de 2019

Violação do artigo 10 (críticas de advogado a juiz, indemnização excessiva)

HUDOC | ECLI:CE:ECHR:2019:0212JUD007046512 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-191157

 

  1. Moreno Diaz Pena e Outros c. Portugal, no. 44262/10, 4 Junho 2019 

Fixação de compensação por expropriação. Tem uma opinião dissidente do juiz Albuquerque.

HUDOC | ECLI:CE:ECHR:2019:0604JUD004426210 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-193724

 

 

2019-11-26 / 09:25

11/12/2019 14:03:51