Luís de Lima Pinheiro - A competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses


Pelo Professor Doutor Luís de Lima Pinheiro(*)


INTRODUÇÃO

Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A violação das regras de competência internacional legal constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso (incompetência absoluta) (arts. 101.°, 102.°/1 e 494.°/a CPC) e a decisão proferida por um tribunal em violação de regras de competência internacional é recorrível (art. 678.°/2 CPC).

A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes (1). A competência exclusiva contrapõe-se à competência concorrente, que é aquela que pode ser afastada por um pacto de jurisdição e que não obsta ao reconhecimento de decisões proferidas por tribunais estrangeiros.

Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O regime interno só é aplicável quando a acção não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior (2).

O regime comunitário é definido pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 22/12/2000, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (3) (doravante designado Regulamento em matéria civil e comercial).

Os critérios de competência legal exclusiva contidos no Regulamento em matéria civil e comercial são directamente aplicáveis sempre que o respectivo elemento de conexão aponte para um Estado-Membro vinculado pelo Regulamento e que o litígio emirja de uma relação transnacional (proémio do art. 22.°). Não se verificando um dos casos de competência (legal ou convencional) exclusiva previstos no Regulamento, a competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros é regulada pelas regras de competência legal não exclusiva contidas no Regulamento se o réu tiver domicílio num Estado-Membro (art. 3.°).

Por conseguinte, o regime interno de competência internacional exclusiva só é aplicável quando não se verifique um dos casos de competência (legal ou convencional) exclusiva previstos no Regulamento e o réu não tenha domicílio num Estado-Membro (art. 4.°/1 do Regulamento).

Procedi a um estudo sistemático da competência internacional no Volume III das minhas lições de Direito Internacional Privado (4). O presente trabalho, dedicado à memória do Professor José Dias Marques, retoma e desenvolve a matéria relativa à competência internacional exclusiva. Ocupar-me-ei, em primeiro lugar, do regime comunitário, examinando, em seguida, o regime interno. Inclui-se, no final, a bibliografia.


I. REGIME COMUNITÁRIO

A) Aspectos gerais


Os casos de competência exclusiva encontram-se regulados na Secção VI do Capítulo II do Regulamento, que compreende um só artigo (22.°).

Este preceito faz sempre referência aos “tribunais do Estado--Membro”, formulação que torna claro que apenas é regulada a competência internacional. A competência territorial é regulada pelo Direito interno dos Estados-Membros. Se do Direito interno da jurisdição exclusivamente competente não resultar a competência territorial de um tribunal local, verifica-se uma lacuna do regime da competência, que deve ser integrada com base nos critérios vigentes na respectiva ordem jurídica. Geralmente estes critérios apontarão para a aplicação analógica das regras sobre competência internacional contidas no art. 22.° do Regulamento à determinação da competência territorial (5).

A competência exclusiva dos tribunais de um Estado-Membro afasta o critério geral do domicílio do réu e os critérios especiais de competência legal. A competência exclusiva também não pode ser derrogada nem por um pacto atributivo de competência nem por uma extensão tácita de competência (arts. 23.°/5 e 24.°). O tribunal de um Estado-Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado-Membro deve declarar-se oficiosamente incompetente (art. 25.°). Se não o fizer, verifica-se um fundamento de recusa de reconhecimento, nos outros Estados--Membros, da decisão que proferir (arts. 35.°/1 e 45.°/1).

No caso, pouco frequente, de uma acção ser da competência exclusiva de vários tribunais, o tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar (art. 29.°).

Como já se observou, os critérios de competência internacional exclusiva contidos no art. 22.° são directamente aplicáveis sempre que o respectivo elemento de conexão aponte para um Estado-Membro vinculado pelo Regulamento e que o litígio emirja de uma relação transnacional. A competência exclusiva dos tribunais de um Estado-Membro não depende de o réu estar domici-liado no território de um Estado-Membro (cf. proémio do art. 22.°). Tão-pouco é necessária uma conexão com outro Estado-Membro (6).

Isto liga-se à justificação genérica das competências legais exclusivas retida pelo TCE: “a existência de um nexo de ligação particularmente estreito entre o litígio e um Estado contratante, independentemente do domicílio tanto do requerente como do requerido” (7).

Em rigor, porém, parece que estas competências exclusivas não são justificadas apenas pela intensidade da ligação, mas também pela circunstância de se tratar de matérias em que vigoram, na generalidade dos sistemas nacionais, regimes imperativos cuja aplicação deve ser assegurada sempre que se verifique uma determinada ligação com o Estado que os editou. Na verdade, os critérios de competência exclusiva coincidem tendencialmente com os elementos de conexão relevantes para a aplicação destes regimes imperativos (8).

O art. 22.° do Regulamento tem como precedente normativo o art. 16.° da Convenção de Bruxelas em que se baseia quase inteiramente. As diferenças de conteúdo, de reduzido alcance, verificam-se apenas em dois casos:

— no 2.° § do n.° 1 (acrescentado à Convenção de Bruxelas pela Convenção de Adesão de Portugal e da Espanha), em matéria de contratos de arrendamento de imóveis, quanto aos pressupostos de competência dos tribunais do Estado--Membro onde o requerido tiver domicílio;
— no n.° 4, em matéria de inscrição ou de validade de direitos de propriedade industrial, com respeito aos direitos regulados por um instrumento comunitário ou pela Convenção relativa à patente europeia.

Estas diferenças serão examinadas quando procedermos ao estudo na especialidade.

Se o elemento de conexão utilizado pela regra de competência legal exclusiva aponta para um terceiro Estado, a competência é regulada pelo Direito interno, se o réu não tiver domicílio num Estado-Membro (art. 4.°/1). Se o réu tiver domicílio num Estado-Membro, as opiniões dividem-se: os Relatores (9), seguidos por uma parte da doutrina (10), entendem que são aplicáveis as outras disposições do Regulamento (ou das Convenções de Bruxelas e de Lugano), designadamente o art. 2.°; alguns autores defendem que corresponde ao sentido do Regulamento (ou das Convenções) que nestas matérias só são adequados os elementos de conexão constantes do art. 22.°, razão por que os tribunais dos Estados-Membros se podem considerar incompetentes (11).

Este segundo entendimento é de preferir quando os tribunais do terceiro Estado se considerarem exclusivamente competentes (12), por várias razões.

Primeiro, é um entendimento coerente com a valoração subjacente ao art. 22.° do Regulamento. Se os Estados-Membros reclamam uma determinada esfera de competência exclusiva também devem reconhecer igual esfera de competência exclusiva a terceiros Estados.

Segundo, este entendimento contribui para uma distribuição harmoniosa de competências. A posição contrária leva a que os tribunais de um Estado-Membro se considerem competentes, ao mesmo tempo que os tribunais de terceiro Estado reclamam competência exclusiva com base em critérios razoáveis.

Terceiro, este entendimento conforma-se com o princípio da relevância da competência exclusiva de tribunais estrangeiros, adiante examinado e justificado (infra II) (13).

O Regulamento impõe que o tribunal de um Estado-Membro se declare incompetente quando o tribunal de outro Estado-Membro tenha competência exclusiva (art. 25.°), mas não proíbe o tribunal de um Estado-Membro de se declarar incompetente noutros casos, quando tal seja conforme ao sentido do Regulamento.

Claro é que o Regulamento também não impõe ao tribunal de um Estado-Membro que se declare incompetente quando o elemento de conexão utilizado por uma das regras do art. 22.° aponta para terceiro Estado cujos tribunais reclamem competência exclusiva. Por isso, se, nestas circunstâncias, o tribunal de um Estado-Membro se considerar competente, tal não constitui fundamento de recusa de reconhecimento da decisão noutros Estados-Membros (14).

Do texto do art. 22.° e da sua ratio resulta inequivocamente que a enumeração de casos de competência internacional exclusiva aí contida tem natureza taxativa (15). O Regulamento não admite o alargamento dos casos de competência exclusiva por via da analogia ou com base em qualquer outra técnica.

Os conceitos empregues para delimitar a previsão das regras de competência do art. 22.° devem ser objecto de uma interpretação autónoma (16). O TCE tem sublinhado que as disposições do art. 16.° da Convenção de Bruxelas – que, conforme já assinalado, constitui o precedente normativo do art. 22.° do Regulamento – não devem ser interpretadas em termos mais amplos do que os requeridos pelo seu objectivo, desde logo porque têm como consequência a privação da liberdade de escolha do foro, bem como, em determinados casos, a submissão das partes a uma jurisdição em que nenhuma delas está domiciliada (17).

Em princípio, as matérias enumeradas no art. 22.° só fundamentam a competência exclusiva quando o tribunal as conhece a título principal (cf. art. 25.°) (18).

B) Direitos reais sobre imóveis e arrendamento de imóveis

Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, têm competência exclusiva os tribunais do Estado-Membro onde o imóvel se encontre situado (n.° 1/§ 1.°).

Todavia, em matéria de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado--Membro onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado-Membro (n.° 1/§ 2.°).

Esta competência exclusiva também se encontra consagrada nas Convenções de Bruxelas e de Lugano (art. 16.°/1), mas regista-se uma divergência entre estas Convenções quanto aos pressupostos da competência dos tribunais do domicílio do requerido. A Convenção de Bruxelas exige que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado Contratante. Perante a Convenção de Lugano é suficiente que o arrendatário seja uma pessoa singular e que nenhuma das partes esteja domiciliada no Estado Contratante onde o imóvel se encontre situado.

O Regulamento seguiu uma via de algum modo intermédia: é suficiente que o arrendatário seja uma pessoa singular, mas exige-se que ambas as partes tenham domicílio no mesmo Estado-Membro. O proprietário tanto pode ser uma pessoa singular como uma pessoa colectiva (19). Esta parece ser, à luz da ratio do preceito, a melhor solução. Com efeito, justifica-se a possibilidade de instaurar a acção no foro do domicílio comum do proprietário e do arrendatário mesmo que o proprietário seja, como é frequente, uma pessoa colectiva (20).

Exige-se ainda que o arrendamento seja celebrado para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos. O conceito de “uso pessoal” deve ser entendido à luz do conceito de contrato com consumidor que resulta do art. 15.°/1 do Regulamento. Por conseguinte, o arrendamento não se considera para uso pessoal quando seja celebrado para o exercício de uma actividade económica independente (21).

Verificando-se estes pressupostos, o autor pode escolher entre propor a acção nos tribunais do Estado-Membro em que o imóvel está situado ou nos tribunais do Estado-Membro em que o réu está domiciliado. Segundo o Relatório de JENARD e MÖLLER (relativo à Convenção de Lugano) trata-se de “duas competências exclusivas”, que podem ser qualificadas de “competências exclusivas alternativas” (22).

Este desvio à competência exclusiva do forum rei sitae permite normalmente evitar que duas pessoas domiciliadas no mesmo Estado-Membro, que são partes de um contrato de arrendamento de curta duração relativo a imóvel situado noutro Estado-Membro, tenham de discutir os litígios daí emergentes nos tribunais deste Estado-Membro, que será, em regra, um foro inconveniente para ambas as partes. Esta hipótese verifica-se frequentemente com respeito ao arrendamento de casas de férias.

O conceito autónomo de direito real é caracterizado pela “faculdade de o seu titular poder reclamar o bem que é objecto desse direito a qualquer pessoa que não possua um direito real hierarquicamente superior” (23).

Quanto à delimitação das acções abrangidas pela competência exclusiva, o TCE atende ao fundamento desta competência: “a circunstância de o tribunal do lugar da situação ser o melhor colocado, em atenção à proximidade, para ter um bom conhecimento das situações de facto e para aplicar as regras e os usos que são, em geral, os do Estado da situação” (24). Acrescente-se que os direitos imobiliários estão geralmente submetidos à lex rei sitae e que as regras aplicáveis têm predominantemente carácter imperativo e um nexo estreito com a constituição económica, por forma que a competência exclusiva do forum rei sitae garante a aplicação desses regimes imperativos (25).

É controverso se o conceito de imóvel deve ser interpretado autonomamente ou com base no Direito da situação do imóvel (26). A favor desta segunda posição faz-se valer que o preceito tem vista a conexão entre o tribunal competente e a aplicabilidade da lex rei sitae. Na verdade, acabámos de ver que a competência da lex rei sitae nesta matéria é uma consideração relevante para fundamentar a competência exclusiva. O argumento que daí se pretende retirar para a interpretação do conceito de imóvel, porém, é inconclusivo, uma vez que a competência da lex rei sitae é normalmente independente do carácter móvel ou imóvel da coisa.

A competência exclusiva só abrange a acção que se baseie num direito real, e já não uma acção pessoal. Assim, estão excluídas a acção de resolução e/ou de indemnização pelo prejuízo com o incumprimento de contrato de venda de imóvel (27); a acção baseada em responsabilidade extracontratual por violação de direito imobiliário (28); a acção de cumprimento das obrigações do vendedor com respeito à transmissão da propriedade, nos sistemas em que esta transmissão não constitui efeito automático do contrato de venda (29); a acção de restituição de imóvel baseada em incumprimento do contrato de venda (30); a acção de anulação do contrato de venda (31); a acção que vise obter o reconhecimento de que o filho possui o apartamento em exclusivo benefício do pai (como trustee) e a condenação do filho na preparação dos documentos necessários para transferir a propriedade para o pai (32); a impugnação pauliana (33); a acção de indemnização pela fruição de uma habitação na sequência da anulação da respectiva transmissão de propriedade (34).

A competência exclusiva não compreende o conjunto das acções que dizem respeito aos direitos reais imobiliários, mas somente àquelas que, simultaneamente, estão dentro do âmbito de aplicação do Regulamento e tendem a determinar a extensão, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imobiliário ou a existência de outros direitos reais sobre este bem e a assegurar aos titulares destes direitos a protecção das prerrogativas que estão ligadas ao seu título (35).

A extensão desta competência exclusiva ao arrendamento é justificada, por um lado, pelo nexo estreito que frequentemente existe entre os regimes aplicáveis ao arrendamento e o regime da propriedade imobiliária e, por outro, pela circunstância de os regimes aplicáveis ao arrendamento conterem geralmente normas imperativas protectoras do arrendatário (36).

Por “arrendamento de imóveis” entende-se qualquer tipo de arrendamento: arrendamento para habitação, arrendamento para exercício de profissão liberal, arrendamento comercial e arrendamento rural (37), incluindo arrendamentos de curta duração, designadamente de habitações de férias (38). Neste último caso, a circunstância de um contrato tendo por objecto a cessão do uso de um alojamento de férias ser celebrado entre uma agência de viagens (que actua como “intermediário” entre o proprietário e o arrendatário) e um cliente e de conter cláusulas acessórias relativas ao seguro em caso de rescisão e à garantia do preço pago pelo cliente não prejudica a sua qualificação como arrendamento de imóvel (39).

O contrato deve ter como função principal a cessão do uso do imóvel (40). São excluídos os contratos que tenham outra função principal. Assim, não se considera “arrendamento de imóvel” um contrato de cessão de exploração de estabelecimento (41). Tão-pouco se considera como tal um contrato em que predominam elementos de prestação de serviço, designadamente o acordo celebrado por um organizador profissional de viagens que, além de se obrigar a obter para o cliente o uso de um alojamento de férias, de que não é proprietário, se obriga igualmente a um conjunto de prestações de serviços – tais como informações e conselhos sobre o destino de férias, a reserva de um alojamento pelo período escolhido pelo cliente, a reserva de lugares para o transporte, o acolhimento no local e, eventualmente, um seguro para o caso de cancelamento da viagem – por um preço global (42). Neste caso trata-se normalmente de um contrato com consumidor, subsumível na al. c) do art. 15.°/1 e, eventualmente, na 2.ª parte do art. 15.°/3 do Regulamento.

Quanto à natureza do litígio, deve entender-se que são abrangidos não só os litígios que dizem respeito à existência ou à interpretação desses contratos, à reparação das deteriorações causadas pelo arrendatário e ao despejo do imóvel (43), mas também a generalidade dos litígios relativos às obrigações geradas por esses contratos, incluindo, portanto, os relativos ao pagamento da renda (44). Já são excluídos os litígios que só indirectamente dizem respeito ao uso do imóvel arrendado, tais como os que concernem à perda do benefício das férias pelo proprietário e às despesas de viagem em que incorreu alegadamente devido ao incumprimento do contrato (45).

A actuação deste critério de competência com respeito a contratos relativos ao uso a tempo parcial de bens imóveis (frequentemente chamados “contratos de timesharing”) tem suscitado algumas dificuldades nos tribunais dos Estados-Membros. Estas dificuldades são em vasta medida devidas às diferenças entre os Direitos dos Estados-Membros com respeito à qualificação do direito de uso conferido por esses contratos. Tais diferenças foram reconhecidas pela Dir. 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (46), que visou apenas estabelecer uma base mínima de regras comuns sobre acordos de timesharing que permita assegurar o “bom funcionamento do mercado interno” e a protecção dos adquirentes (47). Outra dificuldade resulta da diferença entre os arrendamentos “tradicionais” e os contratos de timesharing no que toca ao modo de pagamento (48).

De modo geral, pode dizer-se que cada contrato de timesharing deve ser caracterizado à luz dos efeitos que produz perante o Direito ou Direitos aplicáveis por força das regras de conflitos dos Estados-Membros.

É indubitável que as acções em matéria de direitos reais conferidos por contratos de timesharing estão sujeitas ao Art. 22.°/1 do Regulamento. Para além disso, os contratos de timesharing devem, em princípio, ser tratados como “arrendamentos de imóveis”. Isto vale também para relações de timesharing que embora formalmente configuradas como “societárias” ou “associativas” são substancialmente equivalentes a relações contratuais de uso de um imóvel (49). O mesmo entendimento foi seguido pelo Advogado-Geral L. A. GEELHOED nas suas conclusões no caso Brigitte Klein (50), relativamente ao Art. 16.°/4 da Convenção de Bruxelas.

Os litígios relativos às obrigações geradas por esses contratos devem considerar-se abrangidos pela mesma competência exclusiva, ainda que esses contratos confiram um direito real ao adquirente. Com efeito, faria pouco sentido que esses litígios fossem abrangidos pela competência exclusiva quando resultassem de “arrendamentos meramente contratuais” e já não quando resultassem de contratos relativos ao uso de imóvel que também conferem um direito real (51).

No caso de uma propriedade imobiliária se situar em dois Estados-Membros, os tribunais de cada um destes Estados são, em princípio, exclusivamente competentes com respeito à propriedade situada no seu território (52). No entanto, se a parte da propriedade imobiliária situada num Estado-Membro for contígua com a parte situada no outro Estado-Membro e a propriedade se situar quase inteiramente num destes Estados, pode ser apropriado encarar a propriedade como uma unidade inteiramente situada num destes Estados para efeitos de atribuição de competência exclusiva aos tribunais deste Estado (53).

Deve entender-se que estes princípios de solução, formulados pelo TCE relativamente ao arrendamento de imóveis, são transponíveis para os direitos reais imobiliários (54).

C) Pessoas colectivas

Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou de outras pessoas colectivas que tenham a sua sede no território de um Estado-Membro, ou de validade ou nulidade das decisões dos seus órgãos, têm competência exclusiva os tribunais desse Estado-Membro (n.° 2) (55).

Para determinar essa sede, o tribunal aplicará as regras do seu Direito Internacional Privado (n.° 2/2.ª parte). A razão por que não se atende, neste particular, ao conceito autónomo de domicílio definido no art. 60.°, reside na necessidade de atribuir competência exclusiva a uma só jurisdição (56).

Quanto ao fundamento desta competência exclusiva, JENARD refere três razões (57). Primeiro, no interesse da segurança jurídica há que evitar que sejam proferidas decisões contraditórias no que se refere à existência das pessoas colectivas e à validade das deliberações dos seus órgãos. Segundo, é no Estado da sede que são cumpridas as formalidades de publicidade da sociedade, razão que justifica a centralização do processo nos tribunais deste Estado. Terceiro, esta solução conduzirá frequentemente à competência do tribunal do domicílio do réu.

A estas razões cabe acrescentar mais duas (58).

Por um lado, esta regra de competência conduzirá frequentemente a uma coincidência entre o foro e o Direito aplicável, porquanto a lei aplicável ao estatuto pessoal da pessoa colectiva é, na maior parte dos casos, a lei em vigor no lugar da sede (59). Isto é assim mesmo nos sistemas em que vigora a teoria da constituição, visto que normalmente a pessoa colectiva tem a sua sede estatutária no país em que se constituiu.

À luz desta consideração, e na falta de elementos interpretativos que apontem noutro sentido, o art. 22.°/2/2.ª parte deve ser interpretado por forma que a sede relevante para o estabelecimento da competência seja a mesma que releva para a determinação do estatuto pessoal. Este entendimento harmoniza-se com o entendimento seguido perante o art. 53.° das Convenções de Bruxelas e de Lugano (60).

Assim, nos países que adoptam a teoria da sede releva a sede da administração. Esta teoria é tradicionalmente prevalente na Alemanha e na Áustria mas, devido à jurisprudência do TCE com respeito ao direito de estabelecimento, tem perdido terreno a favor da teoria da constituição relativamente às “sociedades comunitárias” (61). Os sistemas que seguem a teoria da constituição — tais como o inglês e o holandês —, submetem as pessoas colectivas ao Direito segundo o qual se constituíram. Em regra, as pessoas colectivas têm a sede estatutária no país em que se constituíram e, por conseguinte, poderia pensar-se que nestes sistemas seria apenas relevante a sede estatutária. Perante o Direito inglês, porém, os entes colectivos são para este efeito considerados sedeados em Inglaterra quer tenham sido constituídos em Inglaterra ou tenham a sede da administração no seu território, a menos, nesta segunda hipótese, que o Estado-Membro em que a sociedade se tenha constituído a considere sedeada no seu território (art. 10.° do Civil Jurisdiction and Judgments Order 2001).

Também se suscitam dificuldades num sistema como o nosso, que em matéria de sociedades comerciais combina a teoria da sede (da administração) com a relevância da sede estatutária nas relações com terceiros (62). Caso a sociedade tenha apenas a sede estatutária ou a sede da administração em Portugal, creio que a sede relevante para o estabelecimento da competência dos tribunais portugueses deve ser aquela que constitui o elemento de conexão utilizado para a determinação do Direito aplicável à questão controvertida. A relevância da sede estatutária ou da sede da administração depende, portanto, da natureza da questão.

A determinação da sede relevante não deve depender da sua localização num Estado-Membro ou num terceiro Estado (63). Se for relevante a sede estatutária situada num Estado-Membro os seus tribunais terão competência exclusiva mesmo que a sede da administração esteja situada num Estado terceiro cujos tribunais reclamam igual competência. O mesmo se diga na hipótese inversa.

Por outro lado, em matéria de estatuto das pessoas colectivas há normas imperativas do Estado da sede cuja aplicação deve ser garantida pela competência exclusiva dos respectivos tribunais.

A versão portuguesa do Regulamento, seguindo a versão portuguesa das Convenções de Bruxelas e de Lugano, refere-se a “sociedades ou outras pessoas colectivas”. Isto poderia levar a pensar que esta competência exclusiva só diz respeito a sociedades que sejam pessoas colectivas. Neste ponto, porém, a versão portuguesa parece não exprimir correctamente a intenção do legislador comunitário. Com efeito, as versões em línguas francesa e alemã referem-se a “sociedades ou pessoas colectivas” [sociétés ou personnes morales/Gesellschaft oder juristischen Person], e os comentadores entendem geralmente que as Convenções de Bruxelas e de Lugano, bem como, o Regulamento, quando se referem a “sociedades”, abrangem determinadas sociedades sem personalidade jurídica – como a Offene Handelsgesellschaft do Direito alemão e o partnership dos sistemas do Common Law — e, mais em geral, determinadas organizações sem personalidade jurídica (64).

Esta competência exclusiva só abrange as acções relativas à validade, nulidade ou dissolução dos entes colectivos, ou à validade ou nulidade das decisões dos seus órgãos. Ficam excluídas outras questões do âmbito do seu estatuto pessoal (65).

O termo “dissolução” não deve ser interpretado no sentido técnico restrito que lhe atribuem os sistemas jurídicos da família romanogermânica. Este termo abrange igualmente os processos que têm por objectivo a liquidação após a “dissolução” da sociedade. Entre estes processos contam-se os litígios relativos à partilha do activo pelos sócios (66).

Poderão surgir dificuldades na delimitação entre acções relativas à “dissolução” e processos de falência ou processos análogos que estão excluídos do âmbito material do Regulamento nos termos do art. 1.°/2/b.

O Relatório de SCHLOSSER afirma, com respeito à Convenção de Bruxelas, que esta competência pode abranger aqueles processos judiciais de winding-up (de Direitos inglês e irlandês) que, contrariamente ao que sucede na maioria dos casos, não se fundamentem na insolvência da sociedade (67).

O mesmo Relatório esclarece que, no caso de uma sociedade integrada no “sistema jurídico continental”, os processos em que se discuta a admissibilidade da falência ou as modalidades da sua execução não se encontram sujeitos à Convenção. “Pelo contrário, todos os outros processos que têm por objectivo verificar ou provocar a dissolução da sociedade não dependem do direito da falência. É irrelevante verificar se se trata de uma sociedade solvente ou insolvente. O facto de existirem questões prejudiciais sujeitas ao direito da falência também em nada altera a situação. Por exemplo, um litígio relativo à eventual dissolução de uma sociedade justificada pela falência de uma pessoa que dela é sócia não se encontra sujeito ao direito da falência, entrando, por conseguinte, no âmbito de aplicação da Convenção. A Convenção também é aplicável quando, no âmbito de uma dissolução não judicial de uma sociedade, terceiros alegam perante os tribunais a sua qualidade de credores da sociedade e têm por isso uma pretensão de pagamento sobre o património da sociedade” (68).

É possível que com base no art. 22.°/2 sejam competentes os tribunais de dois Estados-Membros quando, perante os respectivos Direitos de Conflitos, o ente colectivo tiver sede em ambos os Estados. Isto pode suceder por duas razões diferentes.

Por um lado, a lei ou leis aplicáveis podem admitir que o ente colectivo tenha duas sedes. Neste caso, o autor pode intentar a acção em qualquer dos Estados em que o ente colectivo tem sede (69). Não parece, porém, que os principais sistemas de Direito Internacional Privado devam ser entendidos neste sentido.

Por outro lado, a competência dos tribunais de dois Estados-Membros pode decorrer de uma divergência sobre o conceito de sede relevante perante os respectivos Direitos de Conflitos. Por exemplo, quando uma sociedade seja considerada sedeada em Inglaterra (por ter sido aí constituída) e tenha sede da administração na Alemanha (onde se segue, em princípio, o critério da sede da administração). Também neste caso o autor pode intentar a acção em qualquer dos Estados.

Na hipótese de a mesma acção ser proposta nos tribunais competentes de dois Estados-Membros diferentes aplica-se o disposto no art. 29.°.

D) Validade de inscrições em registos públicos

Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, são exclusivamente competentes os tribunais do Estado-Membro em cujo território esses registos estejam conservados (n.° 3)(70).

O fundamento desta competência exclusiva é evidente: os tribunais de um Estado não podem interferir com o funcionamento de um registo público de outro Estado.

São abrangidas, designadamente, as inscrições no registo predial e no registo comercial. A validade das inscrições no registo civil está, em princípio, excluída do âmbito de aplicação do Regulamento (art. 1.°/2/a) (71).

Esta competência exclusiva abrange só a validade de inscrições em registos públicos e já não os efeitos destas inscrições (72).

E) Inscrição ou validade de direitos de propriedade industrial

Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, são exclusivamente competentes os tribunais do Estado-Membro em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos termos de um instrumento comunitário ou de uma Convenção internacional (art. 22.°/4/§ 1.°).

Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da Convenção Relativa à Emissão de Patentes Europeias (Munique, 1973), os tribunais de cada Estado-Membro são os únicos competentes, sem consideração do domicílio do réu, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado (n.° 4/§ 2.°).

Esta competência exclusiva já constava do art. 16.°/4 das Convenções de Bruxelas e de Lugano, mas a redacção dada pelo Regulamento permite abranger os direitos de propriedade industrial cujo depósito ou registo seja regulado por um instrumento comunitário.

O segundo parágrafo do art. 22.°/4 do Regulamento também torna claro que, sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da Convenção sobre a Patente Europeia, a competência exclusiva se estende à patente europeia. Este preceito incorpora o disposto no art. V-D do Protocolo Anexo à Convenção de Bruxelas, salvo no que diz respeito à Convenção do Luxemburgo Relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum (1975), que nunca chegou a entrar em vigor (73).

A Convenção sobre a Patente Europeia estabelece um processo unificado de concessão da patente para uma ou mais Estados Contratantes (art. 3.°). Em cada um dos Estados contratantes para os quais é concedida, a patente europeia tem os mesmos efeitos que uma patente nacional concedida nesse Estado (art. 2.°/2). Portanto, quando a patente europeia é concedida para vários Estados surgem vários direitos de propriedade intelectual independentes entre si. Com vista a evitar que as acções relativas à inscrição ou à validade de uma patente concedida para um Estado tenham de ser propostas noutro Estado (do registo), o art. 22.°/4/§ 2 atribui competência exclusiva aos tribunais do Estado para o qual a patente foi emitida (74).

O art. 16.°/4 da Convenção de Bruxelas, quando se refere ao “registo (…) considerado efectuado nos termos de uma convenção internacional”, tem em vista, em primeira linha, o sistema instituído pelo Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio (1981, com várias revisões e com um Protocolo de 1989), e o Acordo da Haia Relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais (1925, revisto em 1934) (75). Segundo este sistema, o registo ou depósito feito na secretaria internacional, por intermédio da Administração do país de origem, produz os mesmos efeitos nos outros Estados contratantes que o registo ou depósito directo das marcas, desenhos e modelos nestes Estados. O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e modificado em 1984 e 2001) institui um sistema semelhante.

O art. 22.°/4 do Regulamento estende esta previsão ao “registo (...) considerado efectuado nos termos de um instrumento comunitário”. Poderia pensar-se que esta extensão visa especialmente o Reg. CE n.° 40/94, do Conselho, de 20/12/93, sobre a marca comunitária (76). Tendo em conta o regime instituído por este Regulamento, porém, é muito duvidoso que o preceito seja aplicável à marca comunitária (77).

O fundamento desta competência exclusiva está, em primeiro lugar, na conexão de certas acções com o processo de concessão do direito e com a organização do registo. Por acréscimo, como o direito de propriedade industrial só é protegido, em princípio, no território do Estado do depósito ou registo, esta competência exclusiva conduz geralmente a uma coincidência entre o foro e o Direito aplicável (78).

O conceito de “matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo” deve ser interpretado autonomamente em relação aos Direitos dos Estados-Membros e de modo restritivo (79).

Assim, dizem respeito à inscrição os litígios sobre a regularidade da inscrição e à validade os litígios sobre a validade do direito ou a própria existência do depósito ou do registo.

A competência exclusiva já não abrange os litígios sobre a titularidade do direito à protecção da propriedade industrial ou que resultem de contratos tendo por objecto direitos de propriedade industrial (80). Assim, o TCE decidiu que o art. 16.°/4 da Convenção de Bruxelas não se aplica ao “…diferendo entre um trabalhador, autor de uma invenção para a qual foi pedida ou obtida uma patente, e a sua entidade patronal, quando o litígio respeita aos seus direitos respectivos sobre esta patente decorrentes da sua relação de trabalho” (81).

Excluídas desta competência exclusiva estão igualmente, em princípio, as acções de responsabilidade extracontratual por violação de direitos de propriedade industrial e as acções de abstenção de condutas lesivas (82), bem como as acções relativas à concessão, revogação ou remuneração de licenças obrigatórias, uma vez que não dizem respeito à inscrição ou à validade do direito mas a uma intervenção pública que limita o poder exclusivo de exploração do direito conferido ao seu titular (83).

Uma questão em aberto, que já foi objecto de um pedido de decisão prejudicial apresentado ao TCE (84), é a de saber se a competência exclusiva do art. 22.°/4 do Regulamento (ou do art. 16.°/4 da Convenção de Bruxelas) é extensível às acções de responsabilidade extracontratual por violação de direitos de propriedade industrial quando o réu deduza a excepção de invalidade do direito, bem como às acções de declaração de inexistência de violação quando o autor invoque a invalidade do direito (85).

No caso GAT, as Conclusões do Advogado-Geral L. A. GEELHOED (86), dão conta de três posições diferentes defendidas por cada uma das partes, pelos governos envolvidos e pela Comissão.

Segundo um primeiro entendimento, baseado numa “interpretação restrita” do art. 16.°/4 da Convenção de Bruxelas, este preceito só é aplicável a um litígio sobre a validade de patente se este litígio constituir a principal causa de pedir do processo (87).

A posição oposta, fundada numa “interpretação ampla” do mesmo preceito, defende a sua aplicação às acções respeitantes à violação de patentes.

Enfim, de acordo com uma posição intermédia, acolhida pelo Advogado-Geral, verifica-se a competência exclusiva sempre que for invocada a questão da validade ou da nulidade de uma patente ou de outro direito de propriedade industrial referido nesta disposição; por conseguinte, o art. 16.°/4 da Convenção de Bruxelas será aplicável quando o réu num processo por violação de patente ou o autor num processo de declaração de inexistência de violação de patente aleguem a invalidade dessa patente. Se a acção de violação tiver sido proposta noutra jurisdição e o réu deduzir esta excepção, o tribunal pode “reenviar integralmente o processo, pode suspendê lo até que o órgão jurisdicional competente de outro Estado Membro, nos termos do artigo 16.°, n.° 4, decida da validade da patente e pode ele próprio apreciar essa validade em caso de má fé do demandado”.

Este terceiro entendimento parece ser o mais equilibrado. A decisão do TCE é ansiosamente aguardada.

Os “direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo” são outros direitos de propriedade industrial (88), como, por exemplo, o direito ao uso exclusivo do nome e insígnia do estabelecimento que seja garantido pelo registo. As regras gerais de competência contidas no Regulamento são aplicáveis às acções em matéria civil e comercial relativas a direitos de propriedade industrial que não sejam abrangidas por esta competência exclusiva (89).

Nos termos gerais, prevalecem sobre as regras do Regulamento as regras especiais contidas em actos comunitários ou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses actos (art. 67.°) ou em Convenções internacionais em que os Estados-Membros fossem partes no momento da entrada em vigor do Regulamento (art. 71.°).

Assim, há que atender às regras especiais de competência internacional contidas no Reg. CE n.° 40/94, do Conselho, de 20/12/93, sobre a marca comunitária (designadamente nos arts. 92.° a 94.°) (90), e no Reg. CE n.° 6/2002, do Conselho, de 12/12/2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (arts. 81.° e segs.).

No que toca a Convenções internacionais, prevalecem sobre o Regulamento as regras de competência internacional (bem como as regras de reconhecimento) contidas no Protocolo de Reconhecimento que faz parte integrante da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia (art. 164.°/1) (1973) (91). Este Protocolo contém regras de competência internacional com respeito às acções, intentadas contra o requerente, relativamente ao direito à obtenção de uma patente europeia (92).

F) Execução de decisões

Em matéria de execução de decisões, são exclusivamente competentes os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução (n.° 5) (93).

Trata-se de uma verdadeira competência exclusiva: só podem praticar actos de execução no território de um Estado os tribunais deste Estado (94). Esta competência exclusiva já decorre do Direito Internacional Público (95): por força do Direito Internacional Público geral, os tribunais de um Estado só têm jurisdição para a realização de actos de coerção material no seu território. Mas a dúvida pode suscitar-se com respeito à inclusão nesta competência exclusiva de certos meios processuais ligados à execução, tais como os embargos de executado e os embargos de terceiro.

Segundo o Relatório de JENARD, constituem “matéria de execução de decisões” os “diferendos a que podem dar lugar ‘o recurso à força, à coerção ou ao desapossamento de bens móveis e imóveis para assegurar a execução material de decisões e actos’” (96).

Isto é geralmente entendido no sentido de abranger os procedimentos contraditórios que apresentam um laço estreito com a execução, tais como os embargos de executado (97) e os embargos de terceiro (98).

Já está excluída a impugnação pauliana, que não visa a resolução de um litígio relativo à execução (99). O mesmo entendimento deve ser seguido com respeito às acções de indemnização por prejuízo causado por execução indevida, em que a regularidade da execução se suscita apenas como questão prévia, bem como relativamente às acções de restituição por enriquecimento sem causa obtido por meio da execução (100).

A jurisprudência comunitária também sugere a exclusão das medidas provisórias ou cautelares, mesmo que autorizem ou ordenem actos de execução. Primeiro, porquanto admite genericamente que tais medidas podem ser decretadas pelo tribunal competente para conhecer do mérito da causa (101), bem como por outro tribunal que tenha uma “conexão real entre o objecto das medidas requeridas e a competência territorial do Estado contratante do juiz a quem são pedidas” (102). Segundo, uma vez que os tribunais de outros Estados-Membros (designadamente aqueles que devam praticar os actos de execução) estão, em princípio, obrigados a reconhecer, nos termos dos arts. 33.° e segs. e 38.° e segs., pelo menos as providências provisórias decretadas por tribunais competentes com base nas regras de competência do Regulamento (103).

A inclusão dos embargos de executado no âmbito desta competência exclusiva não significa que perante os tribunais do lugar de execução possam ser deduzidas todas excepções admitidas pelo Direito do foro. O TCE teve ocasião de decidir que o art. 16.°/5 da Convenção de Bruxelas não permite invocar perante os tribunais do lugar de execução a compensação entre o direito em que se baseia a execução e um crédito que estes tribunais não teriam competência para apreciar caso fosse objecto de uma acção autónoma (104).

Como parece óbvio, esta competência exclusiva não se refere à declaração de executoriedade de decisões estrangeiras, a respeito da qual se fala de “execução” noutro sentido, aliás impróprio (105). O art. 22.°/5 não se aplica aos processos que se destinam a declarar exequíveis as sentenças proferidas em matéria civil e comercial noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro (106).


II. REGIME INTERNO

A principal ratio dos casos de competência exclusiva contidos no art. 65.°-A CPC parece ser a salvaguarda da aplicação de certos regimes imperativos contidos no Direito material português (107). Com efeito, nestes casos, o Direito material competente segundo o nosso Direito de Conflitos, será, em regra, o português.

A maior parte destes casos corresponde aos estabelecidos pelo Regulamento em matéria civil e comercial. O legislador português de 1995 teve a intenção de alinhar tanto quanto possível o regime interno da competência internacional com o disposto nas Convenções de Bruxelas e de Lugano (108). A recente intervenção do legislador português em matéria de competência exclusiva, que ocorreu com o DL n.° 38/2003, de 8/3, teve expressamente em vista reforçar o alinhamento do art. 65.°-A com o Regulamento em matéria civil e comercial, como resulta do Preâmbulo desse diploma.

Por conseguinte, na falta de indicação clara em sentido diferente que resulte do texto legal, os preceitos do art. 65.°-A CPC devem ser interpretados em conformidade com o Regulamento.

Na nossa ordem jurídica, as competências internacionais legais são, em regra, concorrentes. Os casos de competência legal exclusiva são excepcionais. À semelhança do que se verifica perante o Regulamento em matéria civil e comercial (supra I.A), a enumeração de casos de competência internacional exclusiva contida no art. 65.°-A tem natureza taxativa. O intérprete não pode alargar os casos de competência exclusiva legalmente estabelecidos por via da analogia ou com base em qualquer outra técnica.

O primeiro caso de competência exclusiva é o das acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em território português (art. 65.°-A/a) (109).

Esta matéria é regulada pelas Convenções de Bruxelas e de Lugano (art. 16.°/1) e pelo Regulamento comunitário em matéria civil e comercial (art. 22.°/1). Estas fontes contêm uma ressalva em matéria de contratos de arrendamento de imóveis para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos que não consta do art. 65.°-A/a (supra I.B).

Este preceito só releva para efeitos de determinação da competência internacional indirecta no reconhecimento de decisões proferidas num Estado que não seja vinculado por esse Regulamento comunitário nem parte contratante nessas Convenções (110).

Em segundo lugar, temos os processos especiais de recuperação da empresa e de falência, relativamente a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português (art. 65.°-A/b).

Esta competência exclusiva não abrange a instauração destes processos com respeito a sucursal ou outra forma de representação local de sociedade com sede no estrangeiro, que se encontrava prevista no n.° 2 do art. 82.° CPC e é actualmente permitida no quadro definido pelo art. 294.° C. Insolv./Rec. Emp. (111).

É de supor que o legislador quis estabelecer esta competência exclusiva para as pessoas colectivas ou entes equiparados que tenham estatuto pessoal português. Como já foi assinalado a respeito do Regulamento em matéria civil e comercial (supra I.C), isto suscita dificuldades num sistema como o nosso, que em matéria de sociedades comerciais combina a teoria da sede (da administração) com a relevância da sede estatutária nas relações com terceiros. Caso a sociedade tenha apenas a sede estatutária ou a sede da administração em Portugal, creio que a sede relevante para o estabelecimento da competência dos tribunais portugueses deve ser aquela que constitui o elemento de conexão utilizado para a determinação do Direito aplicável à questão controvertida. A relevância da sede estatutária ou da sede da administração depende, portanto, da natureza da questão.

A competência nesta matéria é hoje regida principalmente pelo Regulamento Relativo aos Processos de Insolvência (112).

Terceiro, as acções referentes à apreciação da validade do acto constitutivo ou ao decretamento da dissolução de pessoas colectivas ou sociedades que tenham a sua sede em território português, bem como as destinadas a apreciar a validade das deliberações dos respectivos órgãos (art. 65.°-A/c).

Esta matéria é regulada pelas Convenções de Bruxelas e de Lugano (art. 16.°/2) e pelo Regulamento comunitário em matéria civil e comercial (art. 22.°/2) (supra I.D).

Quarto, temos as acções que tenham como objecto principal a apreciação da validade da inscrição em registos públicos de quaisquer direitos sujeitos a registo em Portugal (art. 65.°-A/d).

A formulação dada a esta alínea dá azo a diversas dúvidas, desde logo porque os principais registos públicos têm por objecto factos e não direitos. Parece que o preceito deve ser entendido em sintonia com os n.os 3 e 4 do art. 16.° das Convenções de Bruxelas e de Lugano e do art. 22.° do Regulamento em matéria civil e comercial (supra I.D e E). Assim, o art. 65.°-A/d abrangerá quer a validade da generalidade das inscrições em registos públicos quer a regularidade da inscrição ou a validade de direitos sujeitos a registo (113).

O art. 65.°-A CPC será aplicável às acções relativas aos registos públicos de factos ou de direitos que se encontrem fora do âmbito de aplicação das Convenções de Bruxelas e de Lugano e do Regulamento em matéria civil e comercial (designadamente as inscrições no registo civil) (114).

Por último, referem-se as execuções sobre bens existentes em território português. Embora a redacção deste preceito suscite algumas dificuldades interpretativas (115), parece que deve ser entendido à luz do art. 16.°/5 das Convenções de Bruxelas e de Lugano e do art. 22.°/5 do Regulamento em matéria civil e comercial. Como ficou atrás assinalado (supra I.F), a exclusividade da competência de execução já decorre do Direito Internacional Público, mas o preceito das Convenções e do Regulamento tem pelo menos a utilidade de tornar claro que certos meios proces-suais ligados directamente à execução, tais como os embargos de executado e os embargos de terceiro, estão abrangidos pela competência exclusiva.

Porquanto o art. 16.° das Convenções de Bruxelas e de Lugano e o art. 22.° do Regulamento comunitário em matéria civil e comercial são aplicáveis mesmo que o requerido não tenha domicílio num Estado contratante, as competências exclusivas estabelecidas pelo art. 65.°-A CPC só não são redundantes quando estejam para além do disposto naquele preceito. É o que se verifica com a al. b) e, só parcialmente, com as als. a) e d) do art. 65.°-A.

A relevância da competência exclusiva de tribunais estrangeiros, por forma a afastar a competência legal concorrente ou a competência convencional dos tribunais portugueses, é questão que não tem sido suscitada entre nós. A falta de base legal não encerra a questão, uma vez que há valores e princípios da ordem jurídica que apontam para a relevância da competência exclusiva de tribunais estrangeiros. É o que se verifica com a igualdade, com o bem comum e com o princípio da harmonia internacional de soluções (116).

Quando a principal ratio dos casos de competência exclusiva seja a salvaguarda da aplicação de regimes imperativos contidos no Direito material do foro há um nexo estreito entre o Direito da Competência Internacional e o Direito de Conflitos. A igualdade de tratamento das situações internas e das situações transnacionais, designadamente quanto à incidência de normas imperativas e à eliminação de conflitos de deveres, também justifica a relevância da competência exclusiva estrangeira. O respeito da competência exclusiva estrangeira, quando prossiga fins colectivos comuns às normas de competência exclusiva do Estado do foro, também é postulado pelo bem comum universal. Enfim, o respeito da competência exclusiva estrangeira evita até certo ponto o surgimento de decisões contraditórias e de decisões não reconhecíveis noutro Estado em contacto com a situação, contribuindo para a harmonia internacional de soluções.

Sem pretender ser conclusivo neste ponto, direi apenas que, em minha opinião, só pode relevar a competência estrangeira exclusiva que, além de estabelecida com base no Direito da Competência Internacional do respectivo Estado, se baseie num critério atributivo de competência exclusiva consagrado no Direito português (117).




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Notas:

(*) Professor da Faculdade de Direito de Lisboa.

(1) Em sentido próximo, à face do Direito alemão, KROPHOLLER [1982 n.º 149]. Como este autor indica o conceito de competência exclusiva não é uniforme nos diferentes sistemas.

(2) Ver LIMA PINHEIRO [2002b: 71].

(3) JOCE L 012/1, de 16/1/2001. O Reg. (CE) n.° 1496/2002, de 21/8/2002 [JOCE L 225/13, de 22/8/2002], alterou os anexos I e II.

(4) Almedina, Coimbra, 2002.

(5) Em resultado, também KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 1], SCHLOSSER [2003 Art. 22 EuGVVO Vorbemerkungen n.° 2] e MüKoZPO/GOTTWALD [2001 EuGVÜ Art. 16 n.° 2 e 2002 EuGVO Art. 22 n.° 3]. Diferentemente, GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.° 22] defendem a consagração de uma norma uniforme segundo a qual é territorialmente competente o tribunal da capital do Estado a cujos tribunais o art. 22.° atribui competência internacional.

(6) Cf. GOTHOT/HOLLEAUX [1985: 21], GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art 22 EuGVVO notes 7-11] e KROPHOLLER [2002 Art 22 EuGVO note 6].

(7) Cf. ac. 13/7/2000, no caso Group Josi [CTCE (2000) I-05925], n.° 46.

(8) Como também observam GAUDEMET-TALLON [2002: 71] e CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZÁLEZ [2004: 109].

(9) Cf. JENARD/MÖLLER [n.° 54] e ALMEIDA CRUZ/DESANTES REAL/JENARD [n.° 25d].

(10) Ver GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.° 13] e, entre nós, MOTA DE CAMPOS [1985: 121] e TEIXEIRA DE SOUSA/MOURA VICENTE [1994: 113 e seg., mas cp. 35], com mais referências. Cf. ainda TEIXEIRA DE SOUSA [2003: 321-323].

(11) Cf., designadamente, DROZ [1972: 109 e 1990: 14 e seg.] e GOTHOT/HOL-LEAUX [1985: 84], mas só quando o Direito interno do Estado do foro o autorize; GAUDEMET-TALLON [1996b: 95 e segs. e 2002: 72 e seg.]; KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 7]; MüKoZPO/GOTTWALD [2001 EuGVÜ Art. 16 n.° 6]; FERNÁNDEZ ARROYO [2004: 178 e 186].

(12) Cf. JAYME [1988: 110 e seg.] e SCHLOSSER [Art. 22 EuGVVO n.° 14] (relativamente ao art. 22.°/1). CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZÁLEZ [2004: 114 e seg.] manifestam preferência por uma teoria mista segundo a qual a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro fundada noutras regras do Regulamento só deveria ser afastada quando a decisão só possa ser executada no Estado terceiro; no entanto, assim como o art. 22.° estabelece a competência exclusiva dos tribunais dos Estados-Membros independentemente de a decisão carecer, em caso de necessidade, de ser executada num Estado terceiro, também faz sentido respeitar a competência exclusiva de um Estado terceiro mesmo que a decisão possa, em caso de necessidade, ser executada num Estado-Membro.

(13) À luz deste princípio é indiferente que a decisão que venha a ser proferida pelos tribunais exclusivamente competentes de terceiro Estado esteja ou não em condições de ser reconhecida. A aceitação da competência exclusiva dos tribunais de outro Estado não garante, de per si, que a decisão por eles proferida seja reconhecível no Estado local. Não obstante a diferença de regime aplicável, o problema coloca-se tanto em relação às decisões proferidas em terceiros Estados como em relação às decisões proferidas em Estados-Membros. Pelo menos perante o Direito interno a não reconhecibilidade da decisão proferida pelos tribunais estrangeiros competentes pode fundamentar uma competência de necessidade—cf. LIMA PINHEIRO [2002b: 204].

(14) Ver, em sentido convergente, EUGÉNIA GALVÃO TELES [1996: 152 e seg.].

(15) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 1], GAUDEMET-TALLON [2002: 71] e CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZÁLEZ [2004: 108].

(16) Cp., porém, SCHLOSSER [1979 n.° 168], que parece apontar no sentido de uma qualificação lege causae com respeito ao conceito de direito real sobre imóvel, i.e., uma qualificação com base no Direito do lugar da situação do imóvel. O TCE, porém, pronunciou-se no sentido de uma interpretação autónoma deste conceito, cf. 10/1/1990, no caso Reichert e Kockler [CTCE (1990) I-00027], n.° 8.

(17) Cf. ac. 14/12/1977, no caso Sanders [CTCE (1977) 00865], n°s 17 e 18, retomado por diversas decisões referidas em TCE 27/1/2000, no caso Dansommer [CTCE (2000) I-00393], n.° 21.

(18) Cf. JENARD [1979: 152].

(19) Cf. Exposição de Motivos da proposta da Comissão, 18.

(20) No mesmo sentido, GAUDEMET-TALLON [2002: 78].

(21) Ver também RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 26].

(22) N.° 52. Ver também NORTH/FAWCETT [1999: 233] e KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 32].

(23) Cf. SCHLOSSER [1979 n.° 166].

(24) Cf. TCE 10/1/1990, no caso Reichert e Kockler [CTCE (1990) I-00027], n.° 10.

(25) Ver também Dicey & Morris [2000: 374] e GAUDEMET-TALLON [2002: 73]. Cp. As considerações críticas de GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 38 e segs.] e FERNÁNDEZ ARROYO [2004: 177 e seg.].

(26) No primeiro sentido, MüKoZPO/GOTTWALD [2001 EuGVÜ Art. 16 n.° 8] e GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.° 42]; a favor da segunda posição, KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 11]; SCHLOSSER [Art. 22 EuGVVO n.° 2], que fala a este respeito de uma “qualificação segundo o Direito do Estado da situação”; RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 5].

(27) Cf. TCE 5/4/2001, no caso Gaillard [CTCE (2001) I-02771], n.os 18 e segs.

(28) Cf. SCHLOSSER [1979 n.° 163].

(29) Cf. SCHLOSSER [1979 n.° 170]. Ver ainda SCHLOSSER [1979 n.° 171] e RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO note 8].

(30) Cf. SCHLOSSER [1979 n.° 171] e TCE 5/4/2001, no supracit. caso Gaillard, n.° 21.

(31) Cf. GOTHOT/HOLLEAUX [1985: 84 e seg.], GAUDEMET-TALLON [2002: 73] e RLx 24/4/2001 [CJ (2001-III) 73].

(32) Cf. TCE 17/5/1994, no caso Webb [CTCE (1994) I-01717], n.° 15.

(33) Cf. TCE 10/1/1990, no caso Reichert e Kockler [CTCE (1990) I-00027], n.° 12.

(34) Cf. TCE 9/6/1994, no caso Lieber [CTCE (1994) I-2535], n.os 13 e segs.

(35) Cf. TCE 10/1/1990, no supracit. caso Reichert e Kockler, n.° 11.

(36) Ver também JENARD [1979: 153], GAUDEMET-TALLON [2002: 75], NORTH/FAWCETT [1999: 232] e SCHLOSSER [2003 Art. 22 EuGVVO n.° 1]. Cp. GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 105 e segs.].

(37) Cf. JENARD [1979: 153].

(38) Cf. TCE 15/1/1985, no caso Rösler [CTCE (1985) 99], n.os 23 e segs.

(39) Cf. TCE 27/1/2000, no caso Dansommer [CTCE (2000) I-00393], n.° 38. Cp. a an. crítica de HUET [2000: 553].

(40) Cf. TCE 14/12/1977, no caso Sanders [CTCE (1977) 865], n.° 16, e RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 15].
v (41) Cf. TCE 14/12/1977, no supracit. caso Sanders, n.° 19.

(42) Cf. TCE 26/2/1992, no caso Hacker [CTCE (1992) I-01111], n.° 14 e seg.

(43) Cf. JENARD [1979: 153], seguido pelo TCE 14/12/1977, no supracit. caso Sanders, n.° 15.

(44) Cf. TCE 15/1/1985, no caso Rösler [CTCE (1985) 99], n.os 28 e seg., e SCHLOSSER [Art. 22 EuGVVO n.os 7 e 12]. Em sentido oposto, JENARD [1979: 153] e GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.° 120]. Ver ainda SCHLOSSER [1979 n.° 164].

(45) Cf. TCE 15/1/1985, no supracit. caso Rösler, n.° 28.

(46) Terceiro Considerando, JOCE L 280/83, de 29/10/1994.

(47) Segundo e Nono Considerandos.

(48) Quinto Considerando.

(49) Ver também RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 17. Cp. KROPHOLLER [2002 Art. 22 EuGVO n.° 17], SCHLOSSER [2003 Art. 22 EuGVVO n.° 10] e GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 EuGVVO n.° 112].

(50) Proc. C-73/04 in http://curia.eu.int, n.os 27-31.

(51) Pelo contrário, está excluído um litígio relativo ao direito de reembolso de um montante erradamente pago para além do montante pedido em contrapartida do uso de um apartamento, que não se baseia num direito ou obrigação resultante do contrato de time-sharing mas no enriquecimento sem causa — ver supracit. Conclusões do Advogado-Geral L. A. GEELHOED no caso Brigitte Klein, n.°. 39.

(52) Cf. TCE 6/7/1988, no caso Scherrens [CTCE (1988) 3791], n.° 13.

(53) Idem, n.° 14.

(54) Cf. GAUDEMET-TALLON [2002: 76].

(55) Cf. art. 16.°/2 das Convenções de Bruxelas e de Lugano.

(56) Cf. DROZ/GAUDEMET-TALLON [2001: 641].

(57) 154.

(58) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 33]. Cp. as considerações críticas de GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 141 e segs.].

(59) Ver LIMA PINHEIRO [2002a: 79 e seg.] e SCHLOSSER [2003 Art. 22 EuGVVO n.° 16].

(60) Ver LIMA PINHEIRO [2002b: 77 e seg.].

(61) Ver KROPHOLLER [2004: 563-566], com mais referências. Sobre a jurisprudência comunitária em questão ver também LIMA PINHEIRO [2005: 84 e segs.].

(62) Ver LIMA PINHEIRO [2002a: 98 e seg.].

(63) Em sentido diferente, GAUDEMET-TALLON [2002: 80 e seg.].

(64) Ver, especificamente em relação ao art. 16.°/2 da Convenção de Bruxelas, SCHLOSSER [1979 n.° 162] e, em relação ao Regulamento, KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 35], GAUDEMET-TALLON [2002: 80], LIMA PINHEIRO [2002b: 125], RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 28], GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 146 e segs.] e CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZÁLEZ [2004: 112]. Cp. Dicey & Morris [2000: 375] que suscita a dúvida relativamente aos partnerships “ingleses”.

(65) Cf. SCHLOSSER [Art. 22 EuGVVO n.° 19].

(66) Cf. SCHLOSSER [1979 n.° 58 e Art. 22 EuGVVO n.° 17], KROPHOLLER [2002 Art. 22 EuGVO n.° 40] e RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art 22 Brüssel I-VO n.os 35-37].

(67) Cf. 1979 n.° 57.

(68) N.° 59.

(69) Em sentido convergente, SCHLOSSER [1979 n.° 162].

(70) Cf. art. 16.°/3 das Convenções de Bruxelas e de Lugano.

(71) Ver também GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.° 215], RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 38] e CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZÁLEZ [2004: 112]. Cp. GAUDEMET-TALLON [2002: 82].

(72) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 42], BÜLOW/BÖCKSTIEGEL/SAFFERLING [Art. 16 n.° 22] e MüKoZPO/GOTTWALD [2001 EuGVÜ Art. 16 n.° 25 n. 64]. Cp. JENARD [1979: 154], em que a referência a “validade ou aos efeitos das inscrições” se parece dever a um lapso.

(73) Nos termos do art. 57.°/1 da Convenção de Bruxelas é ressalvada a aplicabilidade de regras especiais de competência internacional contidas em Convenções em matéria de patentes. Por força do art. V-D do Protocolo Anexo à Convenção de Bruxelas são exclusivamente competentes, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia, os tribunais do Estado para que foi emitida a patente.

(74) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 EuGVO n.° 56] e RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art 22 Brüssel I-VO n.° 49].

(75) Cf. JENARD [154]. Portugal não é parte deste segundo Acordo.

(76) JOCE 1994 L 011/1. Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 EuGVO n.° 54].

(77) Ver KOHLER [1995: 656-657] e RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 52].

(78) Ver, sobre o Direito aplicável, LIMA PINHEIRO [2001c: 70 e segs.].

(79) Ver TCE 15/11/1983, no caso Duijnstee [CTCE. (1983) 3663].

(80) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 48], GAUDEMET-TALLON [1996a: 68 e 2002: 82], TEIXEIRA DE SOUSA/MOURA VICENTE [1994: 116] e FAWCETT/TORREMANS [1998: 19 e seg.].

(81) Ac. 15/11/1983, no supracit. caso Duijnstee.

(82) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 50], Dicey & Morris [2000: 377 e seg.] e SCHLOSSER [Art. 22 EuGVVO n.° 22].

(83) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 49]. Segundo este autor, estas acções estarão mesmo excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento, por não constituírem “matéria civil e comercial”. Cf. também SCHLOSSER [2003 Art. 22 EuGVVO n.° 22] e RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 44].

(84) Proc. n.° 4/03, no caso GAT.

(85) Em geral, sobre esta questão, ver FAWCETT/TORREMANS [1998: 201 e segs.] e Dicey & Morris [2000: 378].

(86) In http://curia.eu.int/pt/content/juris/index.htm.

(87) Ver também FAWCETT/TORREMANS [1998: 203]; KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 50]; GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 19, 231 e 237 e seg.], assinalando que alguns sistemas não admitem que a nulidade da patente se faça valer mediante excepção na acção de violação; RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 47], mas distinguindo o caso em que, segundo o Direito processual do foro, o efeito de caso julgado se estenda à questão prévia da validade da patente.

(88) Cf. GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 240 e segs.].

(89) Cf. JENARD [1979: 154].

(90) Sobre estas regras ver HUET [1994: 656 e segs.] e KOHLER [1995: 656 e segs.].

(91) Ver KROPHOLLER [2003 Art 22 EuGVO n.° 56], RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssels I-VO n.° 49] e GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 250 e segs.].

(92) Arts. 2.°-6.°.

(93) Cf. arts. 16.°/5 das Convenções de Bruxelas e de Lugano. Sobre a penhora de créditos internacionais ver SCHLOSSER [1979 n.° 207].

(94) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.os 59 e segs.], GAUDEMET-TALLON [2002: 86 e segs.], SCHLOSSER [2003 Art. 22 EuGVVO n.° 24] e GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.° 262]. Cp. TEIXEIRA DE SOUSA [2004: 53 e segs.].

(95) Ver também GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art. 22 n.os 4 e 264].

(96) 1979: 154.

(97) Cf. TCE 4/7/1985, no caso AS-Autoteile Service [CTCE (1985) 2267], n.° 12.

(98) Cf. KROPHOLLER [2002 Art. 22 n.° 61], TEIXEIRA DE SOUSA/MOURA VICENTE [118] e SCHLOSSER [Art. 22 EuGVVO n.° 25].

(99) Cf. TCE 26/3/1992, no caso Reichert [CTCE (1992) I-02149], n.° 28.

(100) Cf. GEIMER/SCHÜTZE [2004 Art.22 EuGVVO n.° 272], KROPHOLLER [2002 Art. 22 EuGVO n.° 62] e RAUSCHER/MANKOWSKI [2003 Art. 22 Brüssel I-VO n.° 59].

(101) TCE 17/11/1998, no caso Van Uden [CTCE (1998) I-07091], n.° 19. Ver também MüKoZPO/GOTTWALD [2001 EuGVÜ Art. 16 n.° 39] e CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZÁLEZ [2004: 113].

(102) TCE 17/11/1998, no caso Van Uden, supracit., n.° 40. Sobre as dúvidas suscitadas por esta formulação, ver GAUDEMET-TALLON [1999b: 164]. Ver também TCE 21/5/1980, no caso Denilauler [CTCE (1980) 1553], n.° 15 e seg.

(103) Parece que já não há tal obrigação de reconhecimento quanto às providências decretadas com base no art. 31.° do Regulamento — cf. KROPHOLLER [2002 Art. 31 n.° 24], com mais referências. Cp. SCHULZ [824 e segs.]. Ver ainda GAUDEMET-TALLON [2002: 86].

(104) Cf. TCE 4/7/1985, no supracit. caso AS-Autoteile Service, n.os 12 e 19. Ver, sobre a bondade desta decisão, GAUDEMET-TALLON [2002: 87 e seg.] com mais referências.

(105) Ver LIMA PINHEIRO [2002b: 232].

(106) Cf. TCE 20/1/1994, no caso Owens Bank [CTCE (1994) I-00117], n.os 24 e seg.

(107) Em sentido convergente, TEIXEIRA DE SOUSA [1993: 58]. Já merece reserva a afirmação, feita pelo mesmo autor, que o legislador visa a “protecção de interesses económicos nacionais”; com efeito, boa parte dos regimes imperativos em causa destina-se à protecção de interesses particulares, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

(108) Cf. MOURA RAMOS [1998: 9 e 34].

(109) A face ao art. 65.°A/a antigo, TEIXEIRA DE SOUSA [1993: 58] defendia que não são abrangidas as acções de despejo e de preferência sobre imóveis. O ponto é duvidoso, em particular quanto às acções de despejo, que são relativas a direitos pessoais de gozo.

(110) Cf. TEIXEIRA DE SOUSA [1997: 102].

(111) No mesmo sentido, face ao art. 65.°A/b antigo, TEIXEIRA DE SOUSA [1993: 49].

(112) Ver LIMA PINHEIRO [2002a: 273 e seg. e 2002b § 87 B].

(113) Ver, em sentido convergente, MOURA RAMOS [1998: 34 e seg.].

(114) LEBRE DE FREITAS/JOÃO REDINHA/RUI PINTO [1999 Art. 65.°-A an. 5], seguindo sugestão feita anteriormente por LEBRE DE FREITAS [1995: 443], sugerem que a al. d), ao limitar a competência exclusiva às acções que têm como objecto principal a validade da inscrição em registos públicos, exclui aquelas em que essa apreciação seja feita acessoriamente.

(115) Ver TEIXEIRA DE SOUSA [2004: 53 e segs.].

(116) Ver, relativamente ao Direito de Conflitos, LIMA PINHEIRO [2001 §§ 16 e 17 B].

(117) Ver também KROPHOLLER [1982 n.° 156], que, porém, parece determinar a competência exclusiva estrangeira somente com base no Direito da Competência Internacional interno.

18/06/2019 13:58:37