Política de Privacidade da Ordem dos Advogados

Esta Política de Privacidade encontra-se legalmente enquadrada pelo RGPD, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/679 e das Diretivas 2016/680 e 2016/681 (três instrumentos jurídicos europeus que conjuntamente integram o General Data Protection Regulation /GDPR) bem como a Lei de Execução Nacional do RGPD, Lei 58/2019 de 8 de agosto.

O presente documento visa estabelecer as regras de garantia da privacidade de todos os dados pessoais rececionados e retidos pela ORDEM DOS ADVOGADOS na sequência da admissão dos seus trabalhadores, estagiários, prestadores de serviços e qualquer outro tipo de colaboradores e parceiros, clientes e fornecedores, e facultar um quadro orientador de ação que permita, por um lado referir os mecanismos de controlo e garantia implementados e, por outro, informar dos direitos que assistem às partes interessadas, no sentido de promover o total cumprimento da legislação aplicável.

 

A Política de Privacidade é uma declaração pública, partilhada através de todos os suportes de comunicação disponíveis.


Sempre que um titular disponibiliza os seus dados pessoais, tem em vista concorrer a uma solicitação de emprego, manter ativa e disponível a sua candidatura para futuras solicitações e situações profissionais, ser admitido, ser alocado a projetos em curso e definidos no tempo, participar ou integrar outros projetos, estágios ou formações, a ORDEM DOS ADVOGADOS compromete-se a protegê-los.

 

A Política de Privacidade aplica-se à informação recolhida pelas seguintes vias:

  • Site institucional da ORDEM DOS ADVOGADOS;
  • Anúncios de emprego ou candidaturas espontâneas;
  • Redes Sociais (Facebook, Youtube e Instagram);
  • Aplica-se também a toda a informação que partilhe connosco pessoalmente, por SMS, e-mail, carta ou outro meio de correspondência.

 

 

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Numa política de ética e rigor, a ORDEM DOS ADVOGADOS pauta-se pelo total respeito e reserva da informação a que acedem, sejam dados pessoais, informação estratégica, financeira ou outra, que os nossos interlocutores connosco partilham, visando o estabelecimento de um vínculo contratual, a prestação de um serviço ou participação em projetos, formações de qualquer tipo e natureza e numa base de confiança mútua.

 

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESTABELECE:

  • Que informação recolhemos e com que finalidade?
  • Com quem partilhamos os dados?
  • Por quanto tempo mantemos a informação?
  • Qual o fundamento para tratar os dados pessoais?
  • Quais os direitos relativamente aos dados recolhidos?

 

Para obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida sobre a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, as questões devem ser remetidas para:

 

ORDEM DOS ADVOGADOS

A/C Encarregado de Proteção de Dados

Largo São Domingos, 14, 1º, 1169-060 Lisboa

ou para o endereço de correio eletrónico: dadospessoais@cg.oa.pt

Telefone: 218 823 550

 

COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais são rececionados na sequência das solicitações de emprego ou estágios que publicamos e/ou de candidaturas espontâneas. À base de dados da ORDEM DOS ADVOGADOS acedem exclusivamente os profissionais que trabalham com dados pessoais.

 

Os acima mencionados profissionais da ORDEM DOS ADVOGADOS estão obrigados ao correspondente dever de confidencialidade no tratamento dos dados pessoais.

 

Os mecanismos automáticos de preservação e controlo, cópias de segurança geradas diariamente, a retenção da informação em servidores externos e seguros, são aspetos que garantem a segurança, a utilização estrita e necessária, dos dados pessoais que nos são confiados.

Os dados pessoais não podem, por princípio, ser transmitidos a terceiros. Se houver necessidade de o fazer, a ORDEM DOS ADVOGADOS tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os terceiros respeitem e protejam os dados pessoais. Podem também ser transmitidos a terceiros distintos da ORDEM DOS ADVOGADOS ou dos subcontratantes, de que são exemplo empresas com quem a ORDEM DOS ADVOGADOS desenvolva parcerias. Nessas situações, será sempre necessário o consentimento. Podem ainda ser transmitidos pela ORDEM DOS ADVOGADOS a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária, seguradoras e segurança social em situações de contratação.

 

QUE INFORMAÇÃO RECOLHEMOS E COM QUE FINALIDADE?

Recolhemos apenas a informação necessária à admissão ou ao projeto de recrutamento ou estágio ou formação (dados como a experiência profissional anterior, educação e questões relevantes para as oportunidades em aberto) e não a mantemos por mais tempo do que o estritamente previsto.

 

PERÍODOS DE RETENÇÃO PARA A INFORMAÇÃO

Os dados pessoais, após o consentimento, são retidos durante o período estritamente necessário. Se o titular exercer o Direito ao Esquecimento sobre dados que tenham uma obrigação legal de armazenamento, será suspensa toda e qualquer utilização dos dados, mas só os poderemos eliminar uma vez cumprido os prazos legais para a retenção dos mesmos.


Se se tornar colaborador da ORDEM DOS ADVOGADOS, os seus dados serão retidos no ficheiro de colaborador até à cessação do contrato de trabalho, ao que acrescem os prazos para cumprimento de obrigações legais, decorrentes da Legislação Fiscal e da Legislação da Segurança Social.

 

COM QUE FUNDAMENTO TRATAMOS DADOS PESSOAIS?

  • Interesse legítimo

Quando o tratamento dos dados corresponda a um interesse legítimo, o inerente fundamento legal, por parte da ORDEM DOS ADVOGADOS.

 

  • Consentimento

Implica o consentimento prévio expresso de forma livre, inequívoca, e informada – por escrito ou através da validação de uma opção por via digital.

 

  • Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para a celebração, execução e gestão de contratos celebrados com a ORDEM DOS ADVOGADOS.

  • Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para cumprir uma obrigação legal a que a ORDEM DOS ADVOGADOS esteja sujeita. Neste enquadramento temos os exemplos do cumprimento de obrigações fiscais ou resposta a pedidos judiciais.

 

OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS:

O titular dos dados pessoais tem direito ao acesso, correção, eliminação, restrição, objeção e portabilidade dos dados. Para garantir a segurança no processo é exigida prova de identificação ORDEM DOS ADVOGADOS de modo a assegurar a confidencialidade.

 

  • Direito de acesso, retificação, correção e eliminação (Direitos ARCO)

O titular dos dados pode, a qualquer momento, aceder aos dados que nos facultou, solicitar correção ou retificação sempre que se justificar, sendo que nos comprometemos a dar o respetivo seguimento num prazo máximo de 30 dias, ou, podendo existir assuntos ou casos mais complexos, em 60 dias.

 

O direito à eliminação é-lhe igualmente reconhecido, pelo que os dados pessoais serão eliminados, no prazo acima referido, a contar da data do pedido, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a ORDEM DOS ADVOGADOS tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal.

 

  • Direito à restrição e objeção

Quando atrás referimos a necessidade de obtenção do interesse do titular sobre um determinado projeto, estamos a assegurar o direito à restrição e objeção, na utilização dos dados e outra informação pessoal na posse da ORDEM DOS ADVOGADOS, mantendo-os, contudo, ativos para outros processos, seguindo a mesma obrigatoriedade de aferição de interesse.

  • Portabilidade dos dados pessoais

Assiste ao titular o direito de solicitar à ORDEM DOS ADVOGADOS que proceda ao envio dos dados pessoais para outra organização, sem que daí decorram custos, salvo se a informação, pela sua extensão e complexidade, implicar o uso de meios cujos encargos sejam significativos.

 

Para além de nos contactar diretamente, temos, ainda o dever legal de o informar que poderá sempre recorrer à correspondente Autoridade Nacional - a CNPD (https://www.cnpd.pt/), receber as reclamações dos titulares dos dados pessoais.

 

Esta política será revista periodicamente pela ORDEM DOS ADVOGADOS.


Caso pretenda exercer os seus direitos, pode fazê-lo para os seguintes endereços:


ORDEM DOS ADVOGADOS – DADOS DE CONTACTO

A/C Encarregado de Proteção de Dados

Largo São Domingos, 14, 1º, 1169-060 Lisboa

ou para o endereço de correio eletrónico: dadospessoais@cg.oa.pt

Telefone: 218 823 550

03/03/2024 19:24:46