Reconhecimento de Diplomas e de Grau

Para efeito de Reconhecimento de Diplomas e de Grau, no que à Ordem dos Advogados respeita, cumpre informar o seguinte:

 

Sem prejuízo da regulamentação disponível em cada situação, informamos que os Advogados Europeus, nos termos do artigo 203.º do Estatuto, são reconhecidos e autorizados a exercer a profissão desde que dêem conhecimento prévio à Ordem dos Advogados (ao Bastonário e Conselho Geral) para prestação ocasional ou para estabelecimento permanente, desde que se inscrevam, junto dos Conselhos Regionais da área do seu interesse.

Para garantia de direitos fundamentais dos cidadãos e da protecção de consumidores, para representação e mandato perante os Tribunais Portugueses, os Advogados Europeus necessitam a orientação de Advogado inscrito na Ordem (n.º 2 do artigo 204.º).

Os Advogados Brasileiros, podem inscrever-se (nos Conselhos Regionais) ao abrigo de um regime de reciprocidade.

Os profissionais provenientes do resto do mundo, necessitam de realizar estágio nos Conselhos Regionais e obter esse reconhecimento de Diploma antes de poderem exercer.

Um cidadão estrangeiro, que pretenda exercer advocacia em Portugal, nos termos do artigo 194.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, para requerer a inscrição no estágio, é necessário obter o reconhecimento da Licenciatura em Direito, obtida no estrangeiro, por Universidade Portuguesa.

Este reconhecimento prévio dos graus académicos em Direito por Universidade Portuguesa, não é atribuição da Ordem mas da Direção Geral do Ensino Superior.

Para iniciar todo e qualquer processo de inscrição na Ordem, nos termos da alínea l) do artigo 54.º do Estatuto, matéria da competência exclusiva dos Conselhos Regionais, o interessado deve contactar os serviços do Conselho Regional da Ordem, da área onde pretende exercer advocacia.

Em Julho de 2021 a Ordem dos Advogados apurou a seguinte estatística de Advogados Europeus em Portugal (em estabelecimento permanente):

Açores – 0

Coimbra – 2

Madeira – 1

Porto – 21

Évora – 1

Faro (Algarve) – 19

Lisboa – 109

 

E em Prestação ocasional, em 2020 contabilizámos 4 Advogados.

16/06/2024 11:06:45