Objectivos da CDHOA

Objectivos da Comissão

 

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados assumiu um escopo particularmente mais amplo em tempos recentes. A abrangência das suas preocupações ficou reflectida na própria nomenclatura, tendo passado a designar-se Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza.

Ao assumirmos o encargo de dar vida à Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza (CDH) entre 5 de Abril de 2018 e 31 de Dezembro de 2019, e vendo o estado de Portugal e do Mundo nos nossos tempos, tivemos perfeita noção de que o correcto desempenho destas funções implicaria votar grande parte do nosso tempo pessoal e de trabalho a esta Comissão, em prejuízo da vida familiar e profissional de advogados que todos somos.

Sendo o óptimo inimigo do bom, tendo cada um dos membros da Comissão de manter os seus afazeres profissionais, assumimos porém o compromisso de fazer tudo quanto ao nosso alcance esteja para permitir que a Augusta Ordem dos Advogados tenha na Comissão uma estrutura tão atenta quanto possível para as situações que se verifiquem no seu campo de actuação e que violem direitos humanos, constituam questões sociais dignas de acompanhamento e que coloquem problemas de tutela e protecção da natureza.

Não conseguiremos, seguramente, analisar tudo, deliberar sobre tudo, reagir contra tudo o que se nos afigure “mal” ou “menos bem”. Mas tentaremos que sobre os casos mais gravosos a todos esses três níveis, seja tomada posição, lutar pela reposição do dever ser, honrar os pergaminhos da Ordem dos Advogados no combate pela construção de uma sociedade melhor. Por isso a nossa atenção se centrará no que se passa em Portugal, mas não possa esquecer o que se vai vivendo neste Mundo cada vez mais próximo de cada um de nós.

Olhando em especial para a proteção dos Direitos Humanos, convém que se diga, porém, que a luta pela sua defesa não é nunca um trabalho concluído. Na tutela pelo Estado de Direito, na defesa dos Direitos Humanos, tudo o que a humanidade tem feito nos últimos 400 anos equipara-se a fazer construções na areia, em zona de subida de maré. O que agora se constrói, amanhã se destrói.

Por muito que conflitos mundiais não existam há já quase 80 anos, nem sequer na Europa – o histórico berço e bastião da defesa dos direitos humanos – pode dizer-se que o percurso da construção do Estado de Direito tenha sido uma recta. Disso são exemplos fatídicos as ainda existentes violações ao direito à vida, à liberdade (nas suas mais variadas desinências), à segurança, etc.

Neste preciso momento em que tomamos posse, na nossa Europa, há direitos humanos a ser violados aos olhos de todos: na Hungria e na Polónia, com reformas legislativas claramente atentatórias não só de liberdades individuais mas também da independência dos Tribunais; na Turquia, com prisões arbitrárias e sem garantias mínimas de um processo penal justo para centenas largas de Juízes e de Advogados, apenas porque discordam dos atuais detentores do poder.

Precisamente por isso as instituições da União Europeia tomaram já consciência de que a salvaguarda do Estado de Direito na Europa, e com ela a garantia dos Direitos Humanos, terá de passar por processos mais proactivos do que o actual arsenal previsto nos Tratados. Isso mesmo foi concluído já por um estudo do Instituto Jacques Delors.

A resposta da UE à degradação do Estado de Direito em alguns dos seus Estados membros tem de surgir, e ser firme. Depois de vários meses de recuo de liberdades com as reformas legais polaca e húngara, é a Europa toda que conclui que sem medidas efetivas de retorsão contra os infractores destes princípios básicos da vida em comum na Europa da paz, é o Estado de Direito que se perderá, e com ele a proteção dos Direitos Humanos.

Não tendo a CDH pretensões de poder participar tão profundamente neste combate europeu pelos Direitos Humanos, cabe-lhe, isso indiscutivelmente, manter-se atenta e reagir firmemente contra qualquer mínimo atentado ao Estado de Direito em Portugal.

Isto porque, como se disse, a defesa dos direitos humanos não é nunca um trabalho realizado, sendo antes uma conquista diária, em cada escritório, em cada DIAP, em cada Tribunal, em cada empresa, em cada instituição administrativa ou política.

É de tal sorte imenso o esforço necessário a garantir que viveremos, nós e as gerações vindouras, num Estado que seja de Direito, que a Comissão só conseguirá verdadeiramente cumprir os seus objectivos se em cada Advogado, no seu escritório, no exercício da sua profissão quotidiana, houver um guerreiro pelos Direitos Humanos.

Colegas Advogados, a Comissão precisa de todos e cada um de vós, na detecção, denúncia e combate a todas as violações dos direitos humanos que esteja ao nosso alcance eliminar. Esta sim, é uma guerra sem quartel. É uma guerra dos Advogados. De todos os Advogados.

Esperamos contar com todos vós no cumprimento desta missão.

 

Paulo Saragoça da Matta 

O Presidente da CDHQSAN

 

 Lisboa, 5 de Abril de 2018

 

 

13/12/2018 10:41:26