Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos Questões Sociais e do Ambiente da Ordem dos Advogados

Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2018

 

ORDEM DOS ADVOGADOS

 Regulamento n.º 504 / 2018

 

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 7 de junho de 2018, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, deliberou aprovar o seguinte Regulamento:

 

REGULAMENTO DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS

QUESTÕES SOCIAIS E DO AMBIENTE

DA ORDEM DOS ADVOGADOS

 

Artigo 1.º

(Natureza e Sede)

 

1 – A Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente da Ordem dos Advogados (CDHOA) é uma estrutura operacional de trabalho criada no âmbito do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses e desenvolve a sua atividade específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa, das questões sociais e do ambiente, enquadrada na ação geral da referida associação pública.

2 – A Comissão dos Direitos Humanos Questões Sociais e do Ambiente da Ordem dos Advogados tem a sua sede no Largo de S. Domingos, n.º 14, 1.º, em Lisboa.

 

 

Artigo 2.º

(Composição)

 

1 – Podem ser membros da CDHOA aqueles que estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados e na posse de todos os seus direitos estatutários.

2 – A CDHOA é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e seis Vogais.

3 – Na ausência ou por impedimento do Presidente, o exercício das suas funções será assumido pelo Vice-Presidente.

4 – Os membros da CDHOA, bem como os respetivos cargos, são designados e nomeados nos termos consagrados nas normas do estatuto que rege a Ordem dos Advogados.

 

Artigo 3.º

(Competência)

 

1 – Compete à CDHOA:

  1. a) Participar na atividade geral da Ordem dos Advogados;
  2. b) Zelar pelo respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas convenções internacionais que versam sobre esta matéria;
  3. c) Promover por todos os meios ao seu alcance os direitos, liberdades e garantias da pessoa;
  4. d) Colaborar ativamente com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
  5. e) Denunciar situações violadoras dos princípios universalmente aceites dos direitos humanos;
  6. f) Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
  7. g) Exercer a sua ação por iniciativa própria, a pedido dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados ou quando solicitada por um Advogado.

 

2 – A CDHOA pode delegar em qualquer um dos seus membros as competências indicadas no número antecedente.

 

Artigo 4.º

(Áreas de Especialização)

 

A CDHOA, no exercício da sua atividade, compreenderá as seguintes áreas de especialização:

  1. a) Penal e Processo Penal;
  2. b) Sistema prisional, execução de penas e medidas de segurança;
  3. c) Asilo, minorias e migrações;
  4. d) Família, menores e violência doméstica;
  5. e) Trabalho;
  6. f) Saúde;
  7. g) Questões Sociais;
  8. h) Cultura e Educação;
  9. i) Ambiente;
  10. j) Administração da Justiça;
  11. k) Condições do exercício da Advocacia.

Artigo 5.º

(Reuniões)

 

A CDHOA reunirá ordinariamente uma vez por mês e, excecionalmente, mediante pedido justificado de algum dos seus membros.

 

Artigo 6.º

(Convocatória)

 

1 – As reuniões da CDHOA são convocadas pelo respetivo Presidente ou pelo Vice-Presidente em sua substituição, com a antecedência mínima de oito dias, por e-mail, carta ou por qualquer outra forma documentada.

2 – A convocatória de cada reunião da CDHOA deverá especificar o dia, a hora e a ordem dos trabalhos.

 

Artigo 7.º

(Local)

A CDHOA reunirá normalmente na sua sede.

 

Artigo 8.º

(Ata)

 

Das reuniões será sempre lavrada uma ata, que será aprovada na reunião seguinte a que se reporta.

Artigo 9.º

(Quórum)

 

1 – Para a CDHOA deliberar é necessária a presença de, pelo menos, cinco dos seus membros.

2 – As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente, ou o Vice-Presidente em sua substituição, além do seu voto, direito ao voto de desempate.

 

Artigo 10.º

(Norma revogatória)

 

É revogado o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 30 de abril de 2008, Regulamento n.º 358/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2009.

Lisboa, 13 de julho de 2018.

O Presidente do Conselho Geral,

Guilherme Figueiredo

13/12/2018 11:28:24