Comunicado CDHOA | Manifestação “Menos imigração, mais habitação”

A CDHOA expressa a sua apreensão e indignação relativamente à manifestação agendada para amanhã, no Porto, sob o mote “Menos imigração, mais habitação”.

O direito de manifestação, com consagração constitucional, não é um direito fundamental absoluto. Sempre que qualquer manifestação pública coloque em causa o princípio da igualdade, pilar do Estado de Direito Democrático, assente na dignidade da pessoa humana, imponha-se a sua restrição, leia-se a sua proibição.

A manifestação do dia 6 de abril poderá resvalar para a prática de ilícito típico, o crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência, que o Código Penal pune no seu artigo 240º. Mas, desde já, tal manifestação assume um cariz desrespeitoso para com as pessoas migrantes, nomeadamente para com as que residem no Porto, e que Portugal recebeu e acolheu ao abrigo da legislação estadual, pessoas migrantes que, muito razoavelmente, se sentirão coagidas ou reprimidas na sua liberdade ambulatória e de determinação.

Conscientemente, os migrantes não são os responsáveis ​​pelo custo da habitação, nem os subsídios que o Estado Português despende com as pessoas migrantes resolveriam tal problema.

Um Estado de Direito Democrático, inclusivo e moderno, não pode compactuar com manifestações de xenofobia, de desvalor pelo diferente, em expressões de nacionalismo pouco claras que já nenhum Estado Europeu sustenta, o que esta Comissão não pode deixar de assinalar, porque, independentemente de quem quer que convoque tais manifestações, são os direitos humanos que se ofendem. 

Um CDHOA

Lisboa, 5 de abril de 2024