Comunicado da CDHOA | Acontecimentos ocorridos instalações do SEF do aeroporto

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) vem manifestar a sua profunda preocupação e apreensão com os acontecimentos ocorridos no dia 12 de Março de 2020, nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do aeroporto internacional Humberto Delgado, em Lisboa, que levaram à morte do cidadão imigrante ucraniano Ihor Homeniuk.

Sem prejuízo do princípio da presunção de inocência de que gozam todos os arguidos, a CDHOA considera que as circunstâncias em que ocorreram esta morte devem ser investigadas de forma exemplar até às últimas consequências e caso se apure a culpa, ou responsabilidade, de algum agente da autoridade deve ser julgado e punido de acordo com a Lei.

Nunca é demais relembrar que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal é um Estado de direito democrático baseado no respeito escrupuloso e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.

Este caso demonstra a necessidade e a importância da presença obrigatória de advogado no acompanhamento de todos os cidadãos imigrantes nas instalações do SEF, como desde há muito vem reivindicando a Ordem dos Advogados.

 

Lisboa, 6 de Abril de 2020

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

 

23/09/2020 06:31:50