Comunicado da CDHOA | Apoio aos Idosos na Pandemia

Comunicado da CDHOA | Apoio aos Idosos na Pandemia

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados tem acompanhado com especial atenção a evolução da pandemia provocada pela COVID-19, procurando salientar e prevenir potenciais violações dos direitos humanos.

Neste contexto, é com preocupação que, na sequência da comunicação do Ministério da Saúde, tomámos conhecimento que “os óbitos acumulados por COVID-19 em lares são 628, dos 1646” registados no boletim epidemiológico diário a dez de julho e, ao que parece, não existe uma estratégia clara e efetiva de prevenção e combate da pandemia neste sector da nossa sociedade especialmente vulnerável. 

Reconhecendo a importância que o poder local tem no combate à pandemia, a saúde pública não pode depender da vontade ou orçamento de cada autarquia para criar hospitais de campanha ou espaços de retaguarda, sendo certo que segundo a Constituição da República Portuguesa incumbe ao Estado “garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde”.

Os hospitais de campanha ou espaços de retaguarda criados para esse fim são uma mais-valia, quando planeados, executados e coordenados pela DGS, com as respetivas entidades locais, governamentais e ordens profissionais, caso contrário a perspetiva de falsa segurança e resposta não adequada podem consubstanciar uma violação dos Princípios das Nações Unidas para o Idoso, Resolução 46/91 – Aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas 16/12/1991 e dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Alertamos, ainda, para o facto da generalidade dos funcionários dos Lares não terem formação especializada na área da saúde. Apesar da promessa do Ministério da Saúde ainda não foi disponibilizada formação certificada destes trabalhadores adequada à doença COVID-19 pelas entidades competentes, tarefa imprescindível e urgente, que pode constituir um fator relevante no reforço da segurança e no combate à propagação do vírus. Não se pode presumir que estes trabalhadores sabem usar corretamente um Equipamento de Proteção Individual, que obedece a um conjunto de procedimentos de segurança, sem nunca lhes ter sido prestada essa formação prática de como lidar com doentes infecto-contagiosos. 

Atendendo à gravidade dos surtos de COVID-19 que ocorreram no Lar do Comércio em Matosinhos e no Lar de Reguengos de Monsaraz, e porventura do que poderá ocorrer noutros Lares de idosos do País, entende a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados que deve existir uma “Estratégia Nacional de Proteção aos Idosos na Pandemia” e seja prestada formação prática adequada à COVID-19 aos funcionários dos Lares de Idosos, designadamente auxiliares de geriatria e ajudantes de ação direta, pretendendo esta Comissão solicitar uma reunião com o Ministério da Saúde com o objetivo de recolher informações e dar o seu contributo nesta matéria.

Na sequência da denúncia pública realizada pela Ordem dos Médicos que poderá ter existido violação das regras e normas estabelecidas pela Direcção-Geral de Saúde no caso do Lar de Reguengos de Monsaraz, onde faleceram 16 pessoas vítimas de COVID-19, a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, no âmbito das competências atribuídas à Ordem dos Advogados de defesa do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (artigo 3º, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados) irá desenvolver diligências junto das várias entidades públicas e privadas com competências nesta matéria para averiguar como estão a funcionar os lares portugueses nesta fase da pandemia de forma a prevenir e detectar eventuais ofensas aos direitos humanos e da eventualidade de as mesmas justificarem a intervenção dos tribunais. 

 

15 de Julho de 2020,

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

23/09/2020 07:56:40