Comunicado da CDHOA | Repúdio da expressão "vírus chinês"

Comunicado da CDHOA | Repúdio da expressão "vírus chinês"

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) vem manifestar a sua discordância e repudiar a utilização num despacho datado de 2 de Abril de 2020, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 18, da expressão “vírus chinês (Covid 19)”, em detrimento da expressão “Covid 19”, nome atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada pelo novo coronavírus SARS-COV-2.

Segundo o disposto no artigo 13º, nº2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

Por outro lado, “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem” (artigo 16º, nº2 da CRP).

A CDHOA entende que a utilização da expressão “vírus chinês (Covid 19)” nas circunstâncias acima referidas é depreciativa, potenciando o possível estigma de cidadãos estrangeiros residentes e não residentes em Portugal, em razão da sua raça, etnia ou nacionalidade, violando de forma clara os preceitos constitucionais supra mencionados e desrespeitando ainda a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A CDHOA apela a que todos os cidadãos e em particular os titulares dos órgãos de soberania nacionais (que têm acrescidos deveres e responsabilidades de respeito pela CRP e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem) se refiram à doença provocada pelo novo coronavírus SARS-COV-2 através do nome atribuído pela Organização Mundial de Saúde, que é a expressão Covid 19.

 

20 de Abril de 2020,

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados 

23/09/2020 08:50:45