Comunicado da CDHOA | SEF - Em Defesa dos Direitos Humanos

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) tem acompanhado com especial atenção os acontecimentos ocorridos no dia 12 de Março de 2020, nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do aeroporto internacional Humberto Delgado, em Lisboa, que levaram à morte do cidadão imigrante ucraniano Ihor Homeniuk.

Nessa senda, emitiu um comunicado a 6 de Abril, onde esta Comissão mencionou que sem prejuízo do princípio da presunção de inocência de que gozam todos os arguidos, a CDHOA considera que as circunstâncias em que ocorreram esta morte devem ser investigadas de forma exemplar até às últimas consequências e caso se apure a culpa, ou responsabilidade, de algum agente da autoridade deve ser julgado e punido de acordo com a Lei, recordando que nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal é um Estado de direito democrático baseado no respeito escrupuloso e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.

Ora, vê agora com preocupação esta Comissão, após a entrevista da antiga Diretora do SEF e da proposta necessária e urgente de reformulação daquela Instituição, a criação de um denominado «botão de pânico» nos quartos dos centros de instalação.

Entende esta Comissão que, a eventual criação de um denominado «botão de pânico» pode evidenciar e transmitir uma mensagem de que os cidadãos se encontram em perigo naqueles locais, o que representa uma ameaça à garantia de respeito dos direitos e liberdades fundamentais de qualquer ser humano que entrar no nosso País, sendo dever do Estado garantir a sua segurança.

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, conforme determina o artigo 2º da nossa Constituição.

Assim sendo, e perante toda a informação acerca do SEF que é hoje pública e notória e de muitas queixas que nos têm chegado, nomeadamente de advogados que ali têm os seus clientes e que muitas vezes são até proibidos ilegalmente de os contactar, esta Comissão chama a atenção para a necessidade de uma reestruturação em todo o SEF, na sua organização e funcionamento, por forma a que não se possam verificar violações graves de Direitos Humanos em locais públicos onde o Estado tem o dever de garantir e assegurar os princípios de estado de direito democrático, pretendendo e estando disponível a CDHOA para dar a sua contribuição neste domínio.

Mais uma vez se demonstra e reitera a necessidade, importância e urgência da presença obrigatória de advogado no acompanhamento de todos os cidadãos imigrantes nas instalações do SEF, como desde há muito vem reivindicando a Ordem dos Advogados por forma a prevenir e evitar violações dos direitos humanos.

A Ordem dos Advogados já se disponibilizou para que a mudança de procedimentos seja concretizada, tendo assinado um protocolo com os Ministérios da Administração Interna e da Justiça com o objetivo de assegurar um sistema de escalas nos aeroportos do país de forma a que os cidadãos estrangeiros tenham imediatamente acesso à assistência por advogado. A real aplicação deste protocolo contribuirá para evitar que se pratiquem crimes contra esses cidadãos, estando a Ordem dos Advogados disponível para ajudar nesse sentido.

 

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

 

Lisboa, 15 de Dezembro de 2020

 

05/03/2021 03:19:31