Comunicado | Direitos Humanos das pessoas idosas

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA), enquanto garante dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, nomeadamente, dos mais desprotegidos e fragilizados, na sequência da larga vaga de notícias de alegados maus-tratos, perpetrados contra pessoas idosas e que motivaram nos últimos dias o encerramento de diversos lares ao longo do país, está particularmente atenta às consequências destes encerramentos, designadamente, no que diz respeito à colocação das pessoas idosas que ficam sem lugar para viver, fruto do encerramento dos lares onde residiam, problemática que surge esquecida na bolha mediática.

Como se sabe, o Governo assumiu o compromisso do reforço progressivo, para garantir um esforço equitativo no custo das respostas sociais tendo ficado definido, para o ano de 2023, um aumento de 5% na comparticipação financeira de todas as respostas sociais.

O Governo assumiu para com o setor social e solidário, um apoio estrutural para garantir o bom funcionamento das IPSS e uma resposta de qualidade às pessoas mais vulneráveis, crianças e jovens, idosos e pessoas com deficiência, e um apoio de emergência para fazer face ao aumento dos custos decorrente da evolução da inflação.

Entende a CDHOA que esta reposta é fundamental e deve ser efetivamente aplicada de forma a impedir que as entidades com fins lucrativos que atuam à margem da lei continuem a proliferar pelo território nacional e a violar reiteradamente os direitos daqueles que a elas são forçados a recorrer por não ter outra solução.

A CDHOA está atenta às situações que, logrando provar-se, constituem graves atentados aos Direitos Humanos, em particular aos direitos das pessoas mais fragilizadas e vulneráveis, como são, sublinha-se, as pessoas idosas e não deixará, dentro das suas atribuições, de tomar as medidas que se mostrem necessárias e adequadas na salvaguarda intransigente dos Direitos, Liberdades e Garantias de todos os cidadãos, como o são, naturalmente, o Direito à Vida, à Integridade Pessoal, à Liberdade e Segurança e o Direito à Saúde, todos Direitos Constitucionalmente consagrados.

A Comissão de Direitos Humanos

Lisboa 20 de Março de 2023