Informação da CDHOA | Lar do Comércio de Matosinhos

 Informação preliminar sobre o Lar do Comércio de Matosinhos

 

I. ENQUADRAMENTO

O Lar do Comércio é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, fundada em 26 de junho de 1936, tem sede no concelho de Matosinhos, distrito do Porto.

 

O Lar tem valências na área de infância e da terceira idade: lar de idosos, centro de dia e apoio domiciliário.

 

O Lar de Comércio foi objeto de inúmeras reportagens no Porto Canal, SIC, CMTV e outros meios de comunicação social, devido ao número de idosos infetados com a COVID-19 e respetivas mortes.

 

O Lar do Comércio teve mais de 100 idosos infetados com covid-19, 24 dos quais acabaram por morrer.

 

As denuncias surgiram dos familiares que deixaram de poder contactar com os utentes, sem qualquer justificação. A direção do Lar tirou os telemóveis aos idosos, proibiu qualquer contacto com o exterior e recusou-se a prestar qualquer informação sobre o estado de saúde dos utentes aos familiares. Ora, com a suspensão das visitas aos lares, os idosos sem poderem comunicar e sem qualquer informação dos utentes, os familiares responsáveis por inúmeras vezes recorreram à ajuda da polícia, tentaram entrar à força na instituição, assim como, reportaram os factos às entidades competentes.

 

Sendo que, os familiares responsáveis só souberem que os seus familiares integrados no Lar do Comércio estavam infetados através da comunicação social. E, segundo alguns testemunhos das(os) funcionários da Instituição os cuidados eram insuficientes e desadequados, o que se veio a verificar com a quantidade de doentes positivos.

 

É de salientar, que alegadamente a equipa médica que prestava assistência clínica aos idosos, após perceber a situação de calamidade em que o Lar do Comércio se encontrava deixou de comparecer e desvinculou-se da instituição.

 

No dia 28 de abril foi tornado público que dos 270 utentes, 71 estavam infetados, assim como 25 funcionárias (60 estavam de quarentena) e existiam pelo menos seis mortos.

 

A Assessora de comunicação da instituição demitiu-se, alegando omissão grave de factos e do número de infetados por parte da direção

 

No dia 14 e 15 de maio os utentes do Lar do Comércio foram transferidos para o Hospital Militar do Porto, para a Cruz Vermelha, em Gaia, e para o Centro de Apoio Comunitário de Matosinhos.

 

Este processo do Lar do Comércio revela omissão de informação de extrema importância, designadamente quando dos 19 dos 20 utentes transferidos para o Hospital Militar do Porto como saudáveis estavam, afinal, com covid-19, como confirmou um teste feito no hospital.

 

II. PRINCIPAIS QUEIXAS, DENUNCIAS E RECLAMAÇÕES APRESENTADAS

 

As situações reportadas por parentes ou pessoas com afinidades de residentes nesta Instituição na sequência da pandemia relacionam-se com:

  • a ausência de informação acerca do estado (de saúde) de residentes
  • os relatos de insuficiência ou desadequação da prestação de cuidados de saúde (administração de medicação) e pessoais (alimentação, higiene)
  • o funcionamento geral (organização dos espaços, organização e higiene de instalações sanitárias.

 

III. PROCEDIMENTOS LEGAIS

 

A Procuradoria-Geral da República confirmou que foi instaurado um inquérito, que corre termos no DIAP do Porto

 

A Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos encaminhou para o Ministério Público todas as queixas relativas ao Lar do Comércio, acrescentando que, pelos relatos recebidos, poderá falar-se de negligência na atuação da instituição.

 

Além de que, um familiar de uma utente que morreu com covid-19 apresentou queixa, por alegada prática de vários crimes, e requereu a suspensão de funções dos órgãos sociais.

 

IV. CONCLUSÃO

 

Após uma leitura atenta das inúmeras notícias sobre o Lar do Comércio e de mais de 25 queixas informais, informações de familiares e relatos, que a Comissão teve acesso, permite concluir que estamos perante um caso de extrema gravidade, que merece a atenção das autoridades competentes, para tais factos não voltarem a ocorrer, visto que os idosos recuperados já regressaram à instituição.

Face ao exposto, conclui-se que existiu uma clara e grave violação dos direitos humanos, que estará certamente a ser apreciada devidamente pelo Ministério Público, sendo o mais legitimo direito dos lesados, se assim, o entenderem reclamarem a respetiva indemnização.

 

30 de julho de 2020

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

14/08/2020 08:08:48