Prezado(a) colega advogado(a),

No passado dia 7 de março foi publicado o Regulamento 277/2023 em DR II série, que aprovou o regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia (CDPA).

A criação da CDPA é a efetivação do compromisso eleitoral assumido por este Conselho Geral como corolário de um trabalho pioneiro e inovador que visa dar resposta às necessidades há muito sentidas pela advocacia portuguesa.

Trata-se, pois, de mudar o paradigma da OA, aproximando-a dos problemas reais e quotidianos dos/as advogados/as, intervindo de forma célere, assertiva e eficaz, na defesa dos/as mesmos/as, sempre que houver qualquer entrave ao exercício da profissão (seja nos tribunais, serviços públicos, plataformas informáticas, etc.).

A CDPA pretende atuar de forma célere, firme e intransigente, quer publicamente, quer junto das autoridades competentes, sempre que houver alguma violação ou obstáculo aos direitos profissionais dos/as Advogados/as, mormente nas situações em que é negado o acesso a secretarias e ao atendimento preferencial ou, ainda, a obstaculização à obtenção de informações relacionadas e indispensáveis ao bom patrocínio ou acompanhamento de cidadãos/ãs em atos que lhes digam respeito.

Nas palavras de António Arnaut “A advocacia é um humanismo e uma magistratura cívica”, pelo que cabe destacar que a defesa das prerrogativas dos/as advogados/as não se limita apenas à proteção dos direitos individuais dos/as profissionais, mas é fundamental para a garantia do estado direito democrático e para a efetivação da justiça, tendo sempre presente o dever de urbanidade e parcimónia como princípios basilares em toda esta dinâmica.

Contamos com a colaboração de toda a advocacia portuguesa para que nos façam chegar todas as denúncias. Nesta lógica de proximidade remetemos o e-mail para o efeito cdproa@cg.oa.pt 

Para vosso conhecimento divulgamos o Regulamento da Comissão, bem como, dois comunicados já anteriormente remetidos pelo Conselho Geral, cujas matérias contendem com a área de atuação da comissão.

Regulamento CDPA

Revistas a Advogados/as nos Estabelecimentos Prisionais

Sigilo nas Comunicações com Advogado/a

A Comissão

Ricardo Cunha Carreiras, Presidente

Adelaide Modesto

Arnaldo Borges

Luciana Cordeiro Ribas

Maria Teresa Figueiredo

 >> E-mail da CDPA cdproa@cg.oa.pt