Publica-se Comunicado da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia, de 23 de janeiro de 2026.

A CDPA acompanha a posição pública pelo Bastonário e Conselho Geral "... entende ser elementar repudiar a proposta de lei que prevê a aplicação de multas e a instauração de processos disciplinares e que foi apresentada ao Parlamento, por constituir uma clara violação dos direitos e das prerrogativas dos Advogados, afetando a nossa dignidade profissional."

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