Informação CNEF | Advogados Estagiários - Segunda Fase

Informação 

O Conselho Geral deliberou, por unanimidade dos membros presentes, aprovar a proposta e recomendação da CNEF – Comissão Nacional de Estágio e Formação quanto a um conjunto de questões interpretativas pontualmente ainda suscitadas, relativas ao estágio dos Advogados-estagiários, nos termos que se transcrevem:

«1.O vertido no ponto 9 do comunicado do Conselho Geral, de 31 de março de 2020, é aplicado a todos os Advogados estagiários que se encontrem a frequentar a 2ª fase do estágio e que tinham como data limite para solicitar o encerramento do seu processo de formação o dia 23 de abril de 2020 ou que estavam admitidos a realizar a aprova de agregação, cuja realização da prova escrita, e prova escrita de repetição, estava agendada para o dia 5 e 8 de junho de 2020.

Para o Curso de estágio de 2019 (Advogados estagiários que requereram e foram dispensados da 1ª fase do estágio) a CNEF, na sua reunião de 19 de dezembro de 2019, deliberou realizar prova de agregação – Época especial o dia 5 e 8 de junho de 2020 - para os Advogados Estagiários que quisessem solicitar o encerramento do processo de formação até dia 23 de abril de 2020. A dita deliberação, embora conste da ata, não foi divulgada em nota informativa pela CNEF. Na verdade, este tipo de nota informativa costuma ser publicada com pelo menos 1 (um) mês de antecedência relativamente à data limite para solicitar o encerramento do processo de formação.

2.Relativamente à produção de efeitos do referido comunicado: Não tem efeitos retroativos. O comunicado informa que foi adiada a data limite para encerrar o processo de formação, logo será fixada uma data limite para solicitar o encerramento do processo de formação. A data que vier a ser fixada terá em consideração os prazos previstos no Regulamento Nacional de Estágio (RNE), bem como o período que decorreu entre o dia da publicação do Decreto – Lei número 10-A/2020, de 13 de março, e a data que havia sido fixada para o encerramento do processo formativo (o dia 23 de abril de 2020) incluindo-se na contagem daquele período o dia publicação do citado diploma – 42 dias.

3.A segunda fase do estágio encontra-se em curso. Estando suspensa significaria que o Advogado estagiário estaria impedido de praticar atos. Assim, devem ser validados todos os atos praticados pelos Advogados estagiários, desde que estejam conformes com o artigo 22º do RNE, até à data em que solicitarem o encerramento do processo de formação.

4.Quanto ao requerimento de prorrogação do tempo de estágio: o Advogado estagiário não tem necessariamente e obrigatoriamente de esperar (embora se recomende) a fixação da data limite para encerramento do processo de formação para nessa data solicitar a prorrogação do tempo de estágio, uma vez que independentemente da data em que o Advogado estagiário solicita a prorrogação do seu tempo de estágio a prorrogação só tem início no dia seguinte à data de realização da prova escrita de agregação.

5.Relativamente ao encerramento do processo de formação: O que se estabelece no RNE é a data limite para encerrar o processo de formação. O Advogado estagiário, e desde que cumpra 16 meses* de inscrição efetiva no estágio, pode, desde logo e se o entender, solicitar o encerramento do seu processo de formação, não estando obrigado a encerrar o processo de formação apenas na data limite.

*Nesta data (15-04-2020), já cumpre porque o seu estágio já não vai terminar a 8 junho 2020. Na prática todos os Advogados estagiários do Curso de estágio de 2018, que não tenham solicitado em momento algum a suspensão do seu estágio, podem solicitar o encerramento do seu processo de formação.

6.Validade dos seguros obrigatórios: com a resposta ao ponto 3, não estando os Advogados estagiários com a inscrição ou o seu estágio suspenso, têm necessariamente e obrigatoriamente de ter os seguros válidos- art.º 196º/5/a) e b) do Estatuto da Ordem dos Advogados.»

 

Lisboa, 20-04-2020

 

Luís Silva

Presidente da CNEF

23/09/2020 07:54:33