Comunicado CDHQSAN | Direito a Intérprete nas Comunicações entre o Defensor e o Arguido

Comunicado CDHQSAN | Direito a Intérprete nas Comunicações entre o Defensor e o Arguido

DIREITO A INTÉRPRETE NAS COMUNICAÇÕES ENTRE O DEFENSOR E O ARGUIDO QUE NÃO FALE OU NÃO COMPREENDA A LÍNGUA PORTUGUESA

 

 

À Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza foi comunicada a não disponibilização de intérprete para as comunicações entre o Defensor e o Arguido que não fale ou não compreenda a língua portuguesa, no âmbito de processo penal em curso.

 

A Comissão sublinha que, segundo a Diretiva n.º 2010/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa à interpretação e tradução em processo penal, “os Estados-Membros asseguram que, caso tal seja necessário à garantia da equidade do processo, seja disponibilizada interpretação para as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal directamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual.” (artº 2.º, n.º 2).

 

Mais se assinala que “a comunicação entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal deverá beneficiar de interpretação nos termos da presente directiva. O suspeito ou acusado deverá poder, designadamente, explicar ao defensor legal a sua versão dos factos, indicar as declarações de que discorde e dar-lhe a conhecer elementos que devam ser aduzidos em sua defesa.” (Considerando 19 da Diretiva),

 

E que “para efeitos da preparação da defesa, as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal directamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual, como o pedido de libertação sob caução, deverão beneficiar de interpretação, caso tal seja necessário ao propósito de garantir a equidade do processo.” (Considerando 20 da Diretiva).

 

O direito a ser assistido por Defensor em todos os atos processuais em que participe, bem como o direito de intervir no inquérito, na instrução, em julgamento ou em recurso pressupõe a possibilidade de comunicação efetiva do Arguido com o seu Advogado.

 

Espera a Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza ver possibilitado ao Arguido que não fale ou não compreenda a língua portuguesa o pleno exercício do direito de defesa, nomeadamente através da faculdade de expor ao seu Defensor a sua versão dos factos e demais elementos que tenha por relevantes, acompanhado de intérprete, sempre que tal se mostre necessário a assegurar o seu direito a um processo equitativo.

 

Alfredo Castanheira Neves

Presidente da Comissão

 

Ana de Oliveira Monteiro

Sofia Monge

Vogais da Comissão

 

Lisboa, 20 de Março de 2017

29/04/2017 18:24:18