CDHQSAN repudia a repressão de advogados na República Popular da China

CDHQSAN repudia a repressão de advogados na República Popular da China

A CDHQSAN, Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados, repudia a repressão de advogados na República Popular da China.

 

Foi recentemente tornado público que a justiça Chinesa destacou como um marco de 2016 “o castigo severo dos que ameaçavam a segurança do Estado”.

Concretamente, referia-se o caso do advogado Zhou Shifeng, condenado em 2016 a sete anos de prisão e outros advogados, como Zhai Yanmin e Hu Shigen, também condenados a penas de prisão por empunhar cartazes e gritar palavras de ordem.

A justiça chinesa pretende com este destaque dar um sinal claro de repressão sobre aqueles que estão na primeira linha da defesa dos direitos fundamentais, isto é, os advogados no exercício da sua profissão. Deste modo, fica mal a justiça, pervertendo o que dela se espera que é a defesa do Bem e não, como falava Hannah Arendt, a banalização do mal. Por isso, tal notícia nos merece um especial repúdio e firme denuncia.

A República Popular da China continua a ser um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, razão bastante para se obrigar a actuar de acordo com as regras próprias de um estado de direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, é um dos instrumentos internacionais mais preciosos na defesa dos direitos humanos e impõe aos Estados membros, como é a China, uma prática que deve ser clara e activa na defesa dos direitos humanos, desde logo os direitos fundamentais do direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, à proibição de detenção ou prisão arbitrárias e direito a julgamento justo e equitativo.

A repressão feita aos advogados chineses merece o mais veemente e firme repúdio da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados, CDHQSAN, que expressa a sua solidariedade com todos os perseguidos.

 

Alfredo Castanheira Neves

Presidente da Comissão

 

Ivone Cordeiro

Vogal da Comissão

 

Lisboa, 13 de Março de 2017

13/12/2017 22:31:22