Regulamento do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses, ao abrigo da competência prevista no artigo 46º, nº 1 alínea h) do Estatuto da Ordem dos Advogados, deliberou, na reunião de 17 de fevereiro de 2017, aprovar o Regulamento do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados.

 

Artigo 1º

É criada junto do Bastonário um Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados, adiante designado por GPL-OA, que se rege pelo Regulamento seguinte.

 

Artigo 2º

Compete ao GPL-OA:

1. Promover, por iniciativa própria ou por despacho do Bastonário, estudos e inquéritos tendentes a inventariar necessidades legislativas com relevo para o exercício da advocacia e para o funcionamento da Justiça, bem como para a prossecução das finalidades do Estado de Direito.

2. Emitir pareceres sobre iniciativas legislativas oriundas de órgãos de soberania ou de outras entidades, públicas ou privadas, que lhe sejam submetidas por despacho do Bastonário.

3. Organizar, em articulação com os demais órgãos da Ordem dos Advogados, mediante programa sujeito a aprovação do Bastonário, eventos de discussão jurídica, com participação de outros participantes nos serviços de administração pública e de justiça visando a recolha de informação para o desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da competência própria dos órgãos da Ordem dos Advogados incumbidos das acções de formação.

 

Artigo 3º

1. O GPL-OA é constituída pelos seguintes órgãos, integrados por Advogados de mérito curricular reconhecido:

a) Presidente, designado pelo Bastonário, ouvido o Conselho Geral, de entre os Avogados que tenham mais de vinte anos de exercício da profissão e estejam familiarizadas com a legisferação.

b) Comissão Permanente, de três membros, designada pelo Bastonário, sob proposta do Presidente do GPL-OA, que presidirá, de entre Advogados com mais de dez anos de exercício da profissão, que coadjuvarão o Presidente e integrarão as Comissões a que se refere o número anterior para coordenação dos trabalhos das mesmas.

c) Comissões eventuais, sem limite de número, a designar pelo Bastonário, sob proposta do Presidente da GPL-OA, de entre Advogados com formação e actuação profissional na área do Direito que seja relevante para a matéria em causa.

d) Plenário do GPL-OA, formado pelo Presidente, membros da Comissão Permanente e membros das Comissões eventuais em funcionamento à data.

2. Quando a natureza do assunto o justifique pode o Presidente do GPL-OA solicitar, por si ou sob proposta das Comissões eventuais, e após aprovação do Bastonário, parecer a Advogado, jurista ou técnico, inclusivamente em áreas multidisciplinares, com específica formação na matéria.

3. O Bastonário tem direito de presença nas reuniões do GPL-OA, secções ou plenário, sempre que o entender.

4. O apoio administrativo e logístico ao GPL-OA será prestado pelos serviços da Ordem dos Advogados adstritos ao Conselho Geral.

5. O GPL-OA poderá usar timbre próprio, com a insígnia da Ordem dos Advogados e espaço reservado no Portal da Ordem dos Advogados para a publicitação dos seus trabalhos.

6. O GPL-OA reúne, na sede da Ordem dos Advogados, sob convocatória do seu Presidente ou do Bastonário, quando este o entender necessário, ou em local por este designado consoante a natureza das missões que lhes estiverem adstritas.

 

Artigo 4º

1. O Presidente do GPL-OA pode corresponder-se directamente com entidades públicas e privadas quando o entender necessário para a efectivação dos trabalhos da mesma, dando conta no relatório dos trabalhos que resultarem do GPL-OA dos contactos que tiver entabulado.

2. Os trabalhos decorrentes da competência prevista nos nsº 1 e 2 do artigo 2º são remetidos pelo Presidente do GPL-OA ao Bastonário que decidirá, havendo a isso lugar, pela comunicação dos mesmos a terceiros, nomeadamente entidades exteriores à Ordem.

 

Artigo 5º

1. A participação no GPL-OA não confere direito a qualquer remuneração, gratificação ou abono.

2. Por despacho do Bastonário podem ser custeadas despesas, previamente orçamentadas e cabimentadas, estritamente necessárias à organização dos eventos a que alude o n.º 3 do artigo 2º.

 

Artigo 6º

A presente deliberação entra imediatamente em vigor.

19/12/2018 01:16:57