GPL | Relatório de Actividades 2017

Relatório de actividades do Gabinete de Política Legislativa

 

 

Contexto

O Gabinete de Política Legislativa [GPL/OA] surgiu pela primeira vez na História da Ordem dos Advogados com o início do presente mandato do Bastonário e Conselho Geral.

Classicamente existia na Ordem uma Comissão de Legislação, incumbida da elaboração de pareceres a matérias de cunho legislativo sobre as quais aquela fosse consultado.

A missão assinalada ao GPL/OA foi, porém, mais vasta: a de não se limitar a dar parecer sobre os temas relativamente aos quais fosse solicitada opinião à Ordem dos Advogados e lhe fossem submetidos por despacho do Bastonário, mas, de modo proactivo, tomar iniciativas no sentido de fomentar modificações legislativas que tivessem relevo para a consolidação do Estado de Direito e estivessem em consonância com as exigências da Advocacia na defesa dos interesses dos cidadãos.

Este desenho inovador criou algumas dificuldades de ajustamento e, num registo prévio, de definição.

Definição, porquanto a competência para se pronunciar sobre o que seja o pensamento da Ordem dos Advogados sobre qualquer matéria, seja as submetidas a parecer, seja as que correspondam a iniciativas do GPL/AO, pertence aos órgãos executivos da Ordem e ao respectivo Presidente, o Bastonário; nesta vertente o GPL/OA é mero órgão consultivo e dentro desses limites se deve conter, como tem sucedido.

Ajustamento, porque ante o número significativo de matérias em presença e, no que aos pedidos de parecer respeita, vista a exiguidade dos prazos concedidos, houve de efectuar ajustamentos de organização e sofrer os efeitos de uma inerente disfunção genética, e difícil tem sido de colmatar: é que a somar ao prazo necessário para que o GPL/OA tome a posição que tenha por conveniente e aquele outro que é necessário para esta ser ponderada pelos órgãos executivos da Ordem, e que a vimculam, sempre se encontraria, na significativa maioria das situações, um tempo muito superior àquele com que os temas são suscitados para pronúncia pelos advogados que a Ordem representa.

A isto acresce a dificuldade em encontrar Colegas que tenham disponibilidade para, em tais exigentes condições, impróprias para uma responsável maturação dos problemas, emprestarem o seu contributo ao Gabinete, havendo que manifestar apreço pelos que se disponibilizaram a tanto.

Não é ocioso referir que, dotado embora de orçamento, o GPL/OA não tem trazido qualquer encargo financeiro à Ordem, não havendo remuneração pelo contributo dos que a tal se dispõem.

 

Regulamento

De modo a disciplinar a actividade do GPL/OA foi o mesmo dotado de um Regulamento, aprovado a 1603.2017 pelo Conselho Geral e posteriormente pelo mesmo Conselho.

Tais normativos foram objecto de publicação no portal da Ordem dos Advogados, dando assim publicidade à composição e funções deste órgão.

O GPL/OA foi originariamente concebido como uma estrutura simplificada, centrada num órgão executivo de três membros, para além do Presidente, com a possibilidade de formação de comissões eventuais, consoante a natureza das missões a desempenhar.

A razão da alteração prendeu-se com três ordens de razões:

-» em primeiro lugar, a necessidade de reforçar a composição do GPL/OA nomeadamente através da presença na sua composição de um membro do Conselho Geral, assim se garantindo aquela articulação necessária entre a entidade incumbida do parecer e aquela outra que tem competência para vincular a Ordem em torno do seu conteúdo

-» em segundo lugar, clarificar e organizar os temas que eram atribuídos pelo Bastonário ao GPL/OA e aqueles outros que eram distribuídos a titulares de outros órgãos da Ordem, visando coordenação e racionalidade na organização, dissipando qualquer conflitual sobreposição de encargos e garantindo uma percepção do que circulava no interior da Ordem em termos de pareceres em curso;

-» em terceiro lugar, implementar um sistema pelo qual a submissão dos pareceres às entidades requerentes surgisse por acto e assinatura do Bastonário, ao qual cabe o poder de sindicar a opinião suscitada pelo GPL/OA e de a acolher ou modificar.

 

Composição do GPL/OA

Condicionantes de cunho pessoal e profissional tiveram de ser relevadas na formação do GPL/OA e no curso dos seus trabalhos.

Assim, a composição inicial, formada a 23.02.2017 teve de sofrer alteração a 06.09.2017, em virtude do pedido de desvinculação da Senhora Doutora Ana Filipa Morais Antunes, por razões pessoais, bem como, posteriormente, do Senhor Doutor Pedo Barbas Homem, em virtude de cargo académico que somou às responsabilidades universitárias que já o oneravam.  A todos é devido um preito de gratidão pelo trabalho desenvolvido.

A composição inicial decorre da disponibilidade das Senhoras Dras. Isabel Cunha Gil, membro do Conselho Geral e Ana Brito Camacho, bem como do Senhor Doutor André Lamas Leite, os quais integram o grupo de que já faziam parte o Senhor Dr. José Maria Santarém Correia e o signatário do presente relatório.

 

Iniciativas

Correspondendo à linha de orientação definida pelo Bastonário e que o GPL/OA assumiu como mandato, tomaram-se três iniciativas correspondentes a alguns temas tidos como de actualidade premente:

-» no domínio da reforma necessária do normativo regulador do ilícito de mera ordenação social, disperso em regimes dispersos e nem sempre convergentes, o GPL/OA articulou esforços com o notável trabalho que vinha a ser desenvolvido pelo Forum Penal com o qual celebrou um protocolo de cooperação, que se traduziu num grupo de trabalho, empossado a 30 de Janeiro de 2018, pelo Senhor Bastonário, data da aprovação do respectivo Regulamento, mas cujos encontros já vinham tendo lugar desde finais de 2017.

O objectivo do grupo é o «acompanhamento e participação nas discussões relativas à Reforma do Direito das Contra-Ordenações», estando neste momento em agenda a definição de um elenco de temas de mais urgente e por isso imediata actuação sobre os quais incidirão os trabalhos e a propositura de soluções que o GPL/OA submeterá à apreciação do Bastonário.

Integram o grupo de trabalho os seguintes membros permanentes: Dra. Ana Brito Camacho (pelo GPL/OA), Dra. Ana Sílvia Lima, Dra. Ana Oliveira Monteiro, Dra. Cláudia Amorim, Dra. Sofia Ribeiro Branco e Dr. Tiago Lopes de Azevedo.

-» no que se refere ao tema da legislação sobre branqueamento de capitais, o GPL/OA promoveu uma série de iniciativas desde logo no dia 9 de Novembro de 2017 uma jornada de sensibilização da classe em torno dos problemas em apreço, que por completo ocupou o Salão Nobre da Ordem, com a participação, em debate, do Dr. João Maricoto Monteiro, Dr. Marinho Falcão, Dra. Ana Brito Camacho e o signatário do presente relatório, honrando-nos com a sua presença Suas Excelências, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral da República e o Senhor Director do DCIAP.

Na sequência das pertinentes observações recolhidas durante esse debate, o GPL/OA  tem vindo a proceder a auscultações junto de advogados e outros juristas de reconhecido mérito no sentido de formar um catálogo de temas que, ante as críticas reconhecidas à lei em apreço, possam ser objecto de (i) propostas de modificação (ii) regulamentação adaptada às exigências estatutárias, e como tal legais, dos advogados, nomeadamente as inerentes do dever de sigilo profissional (iii) estruturação, no âmbito da Ordem dos Advogados, de uma entidade que possa garantir a mediação com os organismos incumbidos por lei de receberem as comunicações que se tenham por devidas e possam emitir parecer quanto à concordância prática do dever de comunicação e o segredo profissional.

Paralelamente o GPL/OA irá ao encontro da disponibilidade manifestada pela PGR no sentido do estabelecimento de uma linha de diálogo no sentido de mútua auscultação e padronização de procedimentos quanto aos deveres decorrentes da lei.

-» enfim, no que respeita ao tema da colaboração processual, o GPL/OA promoveu a formação de um grupo de trabalho, de que resultou a elaboração de um primeiro anteprojecto de regulação, que consistiria no conjunto de requisitos tidos como indispensáveis para a defesa dos valores tidos por estruturantes do Estado de Direito, o qual, submetido a escrutínio interno, encontrou propostas de modificação e aperfeiçoamento.

Tendo o GPL/OA sido informado de que, ante o denominado “Pacto para a Justiça”, promovido, sob a égide de Sua Excelência, o Presidente da República, o tema não encontrou consenso, pois que os representantes da Ordem dos Advogados, confrontados com uma proposta sobre a matéria, ali suscitada, a consideraram inaceitável, e não foi viável, no exíguo tempo disponível, viabilizar alternativa, o tema está presentemente fora da agenda.

Aliás a posição da Ordem sempre seria a de, apenas ante uma iniciativa promanada dos poderes públicos, suscitar, então como alternativa articulada, uma formulação garantística que acautelasse devidamente os direitos, liberdades e garantias, bem como o pecúlio essencial da função da advocacia na defesa da cidadania.

Informação difundida em alguma comunicação social no sentido de que a Ordem dos Advogados tinha uma proposta sobre a matéria de “delação premiada”, não corresponde, assim, à realidade, quer porque a Ordem dos Advogados havia manifestado oposição a tal conceito de “delação negociada”, quer porque os trabalhos iniciados no GPL/OA conheceram a evolução e a suspensão que se referiu.

O GPL/OA, reuniu e debateu com uma Representação da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça a avaliação sucessiva do impacto normativo do regime jurídico do processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e Portarias n.º 278/2013, de 26 de agosto, e 46/2015, de 23 de fevereiro).

Os trabalhos contaram com a participação do Senhor Bastonário e a colaboração do Senhor Dr. José Augusto Rodrigues Braga.

As posições transmitidas foram de crítica e discordância, resultante da apreciação negativa, tanto da opção legislativa, quanto da experiência generalizadamente vivenciada pelos advogados, aos mais diversos níveis, com tramitação notarial dos processos de inventário e de recomendação no sentido da urgente necessidade de re-atribuição aos tribunais judiciais da competência para os processos de inventário.

 

 

Pareceres

Como se referiu acima, o GPL/OA teve intervenção a este nível, registando-se, sem exaurir, os seguintes:

 

-» Projecto de proposta de lei [oriunda do Ministério da Justiça] sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

 

-» Projecto proposta de lei [oriundo do Ministério da Justiça] que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) dos voos provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou com destino a um Estado­Membro ou a um país terceiro, bem como o tratamento desses dados, nomeadamente a sua recolha, utilização e conservação, e o respetivo intercâmbio entre os Estados-Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

 

-» Projecto de proposta de Decreto-Lei [oriundo do Gabinete da ministra da Justiça], que adita e altera o Código das Sociedades Comerciais (art. 4-A, 87 e 88) e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

-» Projecto de proposta de lei Lei [oriundo do Gabinete da ministra da Justiça], o qual procede à segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, alterada pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, adaptando o referido regime ao disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 à Diretiva (UE) n. º 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

 

-» Projeto de portaria [oriundo do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça] relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

 

-» Projeto de Decreto-Lei [oriundo do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça] que procede à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que estabelece os princípios e as regras que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede.

 

-» Projecto de Decreto-Lei [oriundo do Ministério da Economia] contendo regras que regem as ações de indemnização por infração ao direito da concorrência.

 

-» Projecto de Decreto-Lei [oriundo do Ministério do Trabalho e da Segurança Social] sobre a criação da denominada "Cooperativa na Hora".

 

-» Proposta de projecto de lei n.º 736/XIII, que reforça a protecção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet.

-» Proposta de projecto de lei n.º 436/XIII- Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

 

-» Projecto de Portaria [oriunda do Ministério da Justiça], de alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de Novembro, a qual define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específica de administrador judiciário.

 

-» Projecto de proposta de lei [oriunda do Ministério da Justiça] de reforço da protecção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados.

 

-» Projecto de proposta de lei n.º 51/XIII, que altera o regime de congelamento e perda de instrumentos e produtos do crime na EU.

 

-» Projecto de lei n.º 691/XIII e 692/XIII sobre agressões de jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas.

 

 

Lisboa, 7 de Março de 2018

 

 

José António Barreiros

Presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados

21/08/2019 23:40:50