GPL | Relatório de Actividades 2018

Gabinete de Política Legislativa

Relatório de actividades – 2018

 

Introdução

O presente relatório de actividades do Gabinete de Política Legislativa é escrito estando já a decorrer o último ano de mandato do seu Presidente, sincronizado que está, por opção própria e em decorrência da natureza das funções, com o do Bastonário. Algumas palavras de juízo crítico se exigem.

A ideia que presidiu à substituição da tradicional Comissão de Legislação por um Gabinete que, denominando-se de Política Legislativa, significasse valor acrescentado no que se refere à participação da Ordem dos Advogados na construção do Estado de Direito, é, na origem, merecedora de aprovação; questão é encontrarem-se presentemente meios humanos que possam servir essa intenção e tal não foi viável neste exercício em termos satisfatórios, o que, como é patente, reduziu o alcance da originalidade da ideia.

Balanço que se faça ao modo contemporâneo como se produz o Direito e como se vive hoje a advocacia, localiza contingências que obstaculizam à concretização do que se pensou poder ser a actuação deste Gabinete.

Por um lado, o ritmo a que se produz legislação, nem sempre compatível com uma reflexão amadurecida e, assim, ponderada, das opções em apreço, para já não falar em pareceres que tragam, em apoio do seu conteúdo, evidência de leituras e expressão de argumentação mais detalhada; longe vai o tempo em que era possível expressar a opinião da Ordem dos Advogados em relatos que eram, pela sua substância e forma, estudos jurídicos que ombreavam com a produção académica, quando não fruto do labor de distintos Advogados que à vida prática juntavam o douto exercício da função docente e empenhamento na investigação jurídica.

Por outro, quanto limita significativamente a disponibilidade dos Advogados mais habilitados a darem contributo a esta missão em prol da sua Ordem, desde a extrema especialização do Direito, que torna cada vez menos os que, com conhecimento de causa, sentem poderem emitir opinião fundada sobre a legislação em preparação, quantas vezes sobre sectores muitos específicos, complexos e inovadores, até, e - eis a razão principal - a circunstância de aqueles que, pela sua preparação jurídica e opinião autorizada, poderiam coadjuvar no processo legislativo, estarem sobrecarregados profissionalmente e não poderem dispor de tempo para, com a urgência sempre requerida, oferecerem, como desejariam, o fruto do seu trabalho neste domínio.

Afastando, logo desde a sua criação, a ideia de um organismo dotado de numerosa participação de advogados que funcionassem em regime de permanência, o Gabinete de Política Legislativa foi estruturado, consoante Regulamento em vigor, em torno de um núcleo coordenador que agregaria os projectos de parecer que fosse possível obter junto daqueles que, em função da matéria e da sua possibilidade em participarem, lograssem fornecerem a base opinativa que o Senhor Bastonário, por si ou através do Conselho Geral, pudesse ponderar como base do que, firmando, seria a opinião da Ordem dos Advogados.

Aos que aceitaram a responsabilidade de integrarem esse núcleo, expresso aqui o meu, também pessoal, agradecimento. Estou certo que vicissitudes das suas exigências profissionais e pessoais não lhes terão permitido doar-nos mais contributo do que aquele que foi prestado.

À data em que este relatório é escrito foi o Gabinete dotado do apoio, a tempo parcial, de uma jurista que coadjuvará, pela sua formação curricular, na preparação dos dossiers do processo legislativo, garantindo, assim, melhor eficácia na resposta que se espera.

Ponderadas todas as razões que diminuíam a capacidade de resposta do Gabinete de Política Legislativa naquilo que era a sua missão básica, nisso sucessora da que estava cometida às Comissões de Legislação, foi opção do seu Presidente, que assina o presente relatório, que os pareceres emitidos passassem a ser comunicados aos competentes órgãos legislativos do Estado por assinatura do Senhor Bastonário – como se exige por se tratar de exprimir a opinião da Ordem – mas sem identificação de autoria, de modo a podermos dar aos que legitimamente só firmariam um parecer quando fosse resultado de aprimoramento e profundidade a oportunidade de nos facilitarem o seu saber em forma de minuta ou apontamento a complementar antes da sua formalização para conhecimento exterior.

Eis, em breve exposição, o que se oferece dizer, ao que haverá que somar a responsabilidade pessoal do Presidente do Gabinete de Política Legislativa quanto a não ter encontrado meio de ultrapassar estas reais vicissitudes.

 

 

Iniciativas proactivas

Por mandato do Senhor Bastonário foi o Gabinete incumbido de diligenciar iniciativas que pudessem antecipar medidas legislativas, sobretudo aquelas que se pudessem reflectir na vida da advocacia.

Tarefa superior aos meios disponíveis, tomou o Gabinete a cargo as que de seguida se descrevem.

 

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Aplicável aos advogados, pelo menos desde 2008, a legislação sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo regressou como tema relevante em 2017, por virtude da aprovação da Lei n.º nº 83/2017, de 18 de Agosto [a qual transpôs as Directivas n.ºs. 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016].

À semelhança de outros organismos com função reguladora, a Ordem dos Advogados só poderia garantir aos advogados tutela efectiva desde que, no quadro de um normativo a aprovar pelos seus órgãos competentes, determinasse o modo de proceder ao cumprimento dos deveres que a referida legislação exigia com igual acatamento da legislação sobre segredo profissional, a qual é igualmente lei.

Para a execução desta ideia, e formulação dos seus termos, o Gabinete promoveu as seguintes iniciativas:

-» organização e realização de um colóquio, que teve lugar na sede da Ordem, em que nos honraram com a sua presença o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Henriques Gaspar, a Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal, e o Senhor Director do DCIAP, Dr. Amadeu Guerra, em que se procedeu a uma acção de sensibilização e discussão aberta sobre o tema, habilitando-nos a tomar consciência do plural sentir da classe em torno do tema;

-» programação da realização de uma primeira conferência referente às vicissitudes da aplicação da referida legislação europeia no âmbito de uma advocacia que se exercesse na geografia onde o tema se torna, a nível europeu, mais candente, no caso, a Suíça, o Luxemburgo e a França, para o que se convidou Maître Didier Botge, da Ordem dos Advogados de Genève, para que, com moderação da Senhora Dra. Ana Rita Duarte Campos, em diálogo com o Conselheiro-Emérito Henriques Gaspar, contribuísse para a acção de sensibilização referida, iniciativa que seria materializada já em Janeiro de 2019;

-» auscultação de advogados a exercerem a profissão por forma diferenciada, desde os que a efectivam em prática isolada, inclusivamente em pequenos escritórios com escassa clientela, aos que se se encontram integrados em estruturas, por vezes internacionais, de natureza societária, auscultação essa que foi alargada a outros profissionais cuja actividade converge com a advocacia, de modo a tomar conhecimento das dificuldades já sentidas e pressentidas quanto ao cumprimento dos referidos normativos e quanto às dúvidas de interpretação sobre os preceitos respectivos;

-» estabelecimento de contactos com a Direcção do DCIAP, na sequência de disponibilidade manifestada pela Senhora Procuradora-Geral da República, entidade legalmente mandatada a receber as comunicações de suspeita de branqueamento e a proceder à fiscalização do cumprimento de lei, em termos de permitir à Ordem dos Advogados, através de diálogo aberto, que norteou as reuniões efectuadas, o estabelecimento de critérios normativos que pudessem compatibilizar-se com aqueles outros que sejam o entendimento daquele Departamento do Ministério Público;

-» enfim, a redacção de uma proposta de Regulamento que foi submetido ao Senhor Bastonário, aguardando-se que o mesmo cumpra os seus termos de aprovação que se propôs, mau grado não o exigir o Estatuto, dimanasse, em função do tema, de uma Assembleia Geral.

 

Outras iniciativas

Foram igualmente aprovadas outras iniciativas, sendo para o efeito mandatados os membros que integram a estrutura permanente do Gabinete de Política Legislativa, aguardando-se, entretanto, o desenvolvimento das mesmas em termos de poderem estar concluídas até ao final do corrente exercício.

Centram-se as mesmas em torno (i) do Direito contraordenacional, em articulação com o Forum Penal, de modo a inventariar zonas que possam merecer revisão legislativa imediata (ii) do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, em termos de proceder a uma ponderação em torno dos critérios de rejeição em uso no Tribunal Constitucional e em que medida os mesmos não vedam, pelo seu formalismo, o acesso ao recurso que é garantia constitucional (iii) das incidências fiscais sobre os direitos fundamentais e a cidadania, em termos de determinar se não existirá desproporção entre a captação de receitas públicas e a concessão de espaços legítimos de exercício de direitos.

Preparou-se igualmente, para conhecimento do Senhor Bastonário, um primeiro documento interno relativo ao tema da colaboração premiada, na sequência de problemática com a qual a Ordem dos Advogados fora confrontada quando das reuniões em torno do Pacto para a Justiça, no qual se balizaram as restrições que deveriam ser sustentadas em face de qualquer legislação que se prefigurasse sobre o tema, de modo a garantir os direitos fundamentais dos sujeitos processuais, a garantia judiciária e os termos da intervenção da advocacia.

 

Pareceres

No que se refere aos pareceres emitidos, enumeram-se os que foram proferidos em 2018, nos termos do artigo 3.º, alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados, referentes a "projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da Advocacia e ao patrocínio judiciário em geral", e se encontram, aliás, disponíveis no Portal da Ordem dos Advogados:

1 Parecer da Ordem dos Advogados,  de 09/01/2018, acerca do Projecto de Lei nº 689/XII/3ª, com vista à qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45ª alteração do Código Penal), Iniciativa legislativa do CDS/PP, disponível em https://portal.oa.pt/media/123720/projecto-de-lei-n%C2%BA689-xiii-3%C2%AA-cds-pp.pdf

 

2 Parecer da Ordem dos Advogados, de 09/01/2018, acerca do Projecto de Lei nº 690/XIII/3ª, que visa a alteração do Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado, Iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, disponível em https://portal.oa.pt/media/123721/projecto-de-lei-n%C2%BA690-xiii-3%C2%AA-be.pdf

 

3 Parecer da Ordem dos Advogados, de 09/01/2018, acerca do Projecto de Lei nº 688/XIII/3ª, com vista à inclusão do homicídio o contexto da relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (Partido Pessoas Animais e Natureza), disponível em https://portal.oa.pt/media/123719/projecto-de-lei-n%C2%BA688-xiii-3%C2%AA-pan.pdf

 

4 Parecer da Ordem dos Advogados, de 18/01/2018, sobre o anteprojecto de lei [oriundo do Ministério da Justiça], que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) dos voos provenientes de um Estado-membro ou de um país terceiro ou com destino a um Estado-membro ou a um país terceiro, bem como o tratamento desses dados, nomeadamente a sua recolha, utilização e conservação, e o respectivo intercâmbio entre os Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de passageiros para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave, disponível em https://portal.oa.pt/media/123893/anteprojecto-lei-pnr.pdf

 

5 Parecer da Ordem dos Advogados, de 18/01/2018, sobre o Projecto de Lei nº 691/XIII, Alteração ao Código Penal (45ª), visando tornar crime público as agressões a jornalistas, disponível em https://portal.oa.pt/media/123895/projeto-lei-n%C2%BA691-xiii-3%C2%AA-be.pdf

6 Parecer da Ordem dos Advogados, de 18/01/2018, sobre o Projecto de Lei nº 692/XIII, Alteração ao Código Penal (45ª) visando agravar os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física a jornalistas, disponível em https://portal.oa.pt/media/123894/projecto-lei-692-xiii-3%C2%AA-ps.pdf

 

7 Parecer da Ordem dos Advogados 02/03/2018, sobre o projecto de Decreto-Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que estabelece os princípios e as regras que devem obedecer o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede

 

8 Parecer da Ordem dos Advogados, de 27/02/2018, sobre o anteprojecto de lei, que procede à segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, alterado pela Lei nº 20/2017 de 20 de Maio, adaptando o referido regime ao disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 à Directiva (UE) n.º 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, disponível em https://portal.oa.pt/media/124122/anteprojeto-lei-alteracao-a-lei-n%C2%BA-34-2009-de-14-de-julho.pdf

 

9 Parecer da Ordem dos Advogados, de 03/04/2018, sobre o Projecto Lei nº 772/XIII/3ª, 2ª alteração à Lei nº 34/2004 de 29 de julho, consagrando a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano, disponível em https://portal.oa.pt/media/124459/projecto-de-lei-n%C2%BA772-xiii-3%C2%AA-cds-pp.pdf

 

10 Parecer da Ordem dos Advogados, de 03/04/2018,  relativo ao Projecto de Lei nº 683/XIII/3ª (BE), disponível em https://portal.oa.pt/media/124441/projecto-de-lei-n%C2%BA683-xiii-3%C2%AA-be.pdf

 

11 Parecer da Ordem dos Advogados , de 03/04/2018, sobre o Projecto de Lei nº 773/XIII/3ª (BE) (Autoriza a morte medicamente assistida, tornando não puníveis os crimes de homicídio a pedido da vítima e de incitamento ou ajuda ao suicídio, desde que cumpridos os requisitos constantes do presente projecto de lei), disponível em https://portal.oa.pt/media/124460/projecto-de-lei-n%C2%BA773-xiii-3%C2%AA-be.pdf

 

12 Parecer da Ordem dos Advogados, de 16/04/2018, sobre o Projecto de Lei nº 781/XIII, Altera o Código Civil, reconhecendo a  possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial, disponível em https://portal.oa.pt/media/124636/projecto-de-lei-n%C2%BA781-xiii-3%C2%AA-ps.pdf

 

13 Parecer da Ordem dos Advogados, de 24/04/2018, sobre as Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, disponível em https://portal.oa.pt/media/124650/reforma-da-jurisdicao-administrativa-e-fiscal.pdf

 

14 Parecer da Ordem dos Advogados, de 07/05/2018, atinente ao Projecto de Lei nº 837/XIII/3ª (PCP), o qual abre um período extraordinário de entrega de voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, disponível em https://portal.oa.pt/media/124711/projecto-de-lei-n%C2%BA837-xiii-3%C2%AA-pcp.pdf

 

15 Parecer da Ordem dos Advogado, de 07/05/2018, sobre a Proposta de Lei nº 110/XIII/3ª: «Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação», disponível em https://portal.oa.pt/media/124712/proposta-de-lei-n%C2%BA110-xiii-3%C2%AA-gov.pdf

 

16 Parecer da Ordem dos Advogados, de 21/05/2018, Análise breve das propostas de alteração ao CPC, disponível em https://portal.oa.pt/media/126713/prop-de-lei-que-procede-a-7ª-alteracao-do-cpc-aprovado-pela-lei-41-2013-de-26-06-a-1ª-alteracao-ao-dl-268-94-de-25-10.pdf

 

17 Parecer da Ordem dos Advogados, de 21/05/2018, relativo ao Projecto de Lei nº 832/XIII/3ª (PS) (Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível), disponível em https://portal.oa.pt/media/124816/parecer-sobre-o-projecto-de-lei-832xiii3%C2%AAps.pdf

 

18 Parecer da Ordem dos Advogados, de 21/05/2018, relativo ao Projecto de Lei nº 832/3ª (PEV), (Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, disponível em https://portal.oa.pt/media/124817/parecer-sobre-o-projecto-de-lei-832xiii-3%C2%AA-pev.pdf

 

19 Parecer da Ordem dos Advogados, de 21/05/2018, sobre Projecto de Decreto-Lei que visa alterar o Código de Processo do Trabalho, disponível em https://portal.oa.pt/media/124818/parecer-projecto-de-decreto-lei-visa-alterar-o-codigo-processo-do-trabalho.pdf

 

20 Parecer da Ordem dos Advogados, de 21/05/2018, relativo ao Projecto de Lei nº 838/XIII/3ª. (PEV) (Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível), disponível em https://portal.oa.pt/media/126712/projecto-de-lei-n%C2%BA838-xiii-3%C2%AA-pev.pdf

 

21 Parecer da Ordem dos Advogados, de 20/09/2018, sobre o projecto de decreto-lei de alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), que prevê a alteração do indexante das contribuições disponível em https://portal.oa.pt/media/125624/projecto-de-decreto-lei-cpas.pdf

 

22 Parecer da Ordem dos Advogados, de 26/11/2018, Iniciativa legislativa nº 361/XIII (PAN), que altera a Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo, disponível em https://portal.oa.pt/media/126317/projecto-de-lei-n%C2%BA361-xiii-2%C2%AA-pan.pdf

 

23 Parecer da Ordem dos Advogados, de 26/11/2018, sobre o Projecto de Lei nº 975/XIII|PS, que promove a criação do Observatório para a monotorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens, disponível em https://portal.oa.pt/media/126318/projecto-de-lei-n%C2%BA975-xiii-3%C2%AA-be.pdf

 

24 Parecer da Ordem dos Advogados , de 26/11/2018, Iniciativa Legislativa nº 700/XIII [PCP], que cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, disponível em https://portal.oa.pt/media/126320/projectos-de-lei-n%C2%BA700-xiii-3%C2%AA-pcp.pdf

 

25 Parecer da Ordem dos Advogados, de 26/11/2018,  Iniciativas Legislativas 940/XIII [BE]: acaba com a possibilidade de suspensão da condição do jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), 941/XIII [BE]: termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas colectivas e 934/XIII [PCP]: proíbe o Estado de recorrer á arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, disponível em https://portal.oa.pt/media/126319/projecto-lei-n%C2%BA940-xiii-3%C2%AA-be.pdf

 

26 Parecer da Ordem dos Advogados, de 28/11/2018, Iniciativa Legislativa nº Ppl. 115/XIII, sobre a Resolução extrajudicial de litígios de consumo, disponível em https://portal.oa.pt/media/126321/proposta-de-lei-n%C2%BA115-xiii-3%C2%AA-gov.pdf

 

27 Parecer da Ordem dos Advogados, de 03/12/2018, Iniciativa Legislativa: nº PjL 720/XIII, sobre a Cobrança extrajudicial de créditos, disponível em https://portal.oa.pt/media/126359/projecto-de-lei-n%C2%BA720-xiii-3%C2%AAps.pdf

 

28 Parecer da Ordem dos Advogados, de 03/12/2018, Iniciativa Legislativa 137/XIII/3ª, sobre a PNR/identificação de passeiros, disponível em https://portal.oa.pt/media/126360/parecer-sobre-o-proposta-de-lei-n%C2%BA137-xiii-3%C2%AA-gov.pdf

 

29 Parecer da Ordem dos Advogados, de 17/12/2018, Iniciativa legislativa 139-XIII, Altera a Lei de combate ao terrorismo, transpondo a Directiva (EU) 2017/541, disponível em https://portal.oa.pt/media/126424/projecto-lei-n%C2%BA139-xiii-3%C2%AA-gov.pdf

 

30 Parecer da Ordem dos Advogados, de 17/12/2018, Iniciativa Legislativa: proposta de lei 113-XIII, que tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei nº 31/2004, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, disponível em https://portal.oa.pt/media/126425/proposta-de-lei-n%C2%BA113-xiii-3%C2%AA-gov.pdf

25/08/2019 04:35:03