Regulamento do Grupo de Trabalho para a Reforma das Contra-Ordenações

Ao abrigo da competência prevista no artigo 2.º, n.º 1 do Regulamento do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados, deliberou o GPL-OA, na reunião de 30 de Janeiro de 2018, aprovar o «Regulamento do Grupo de Trabalho para a Reforma das Contra-Ordenações».

 

Artigo 1.º

  1. É criado junto do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados o «Grupo de Trabalho para a Reforma das Contra-Ordenações», adiante designado por «GTCO», que se rege pelo presente Regulamento.
  2. A criação do GTCO resulta da colaboração entre o Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados e o Fórum Penal — Associação dos Advogados Penalistas.

 

Artigo 2.º

O GTCO tem como objecto o acompanhamento e participação nas discussões relativas à reforma do Direito das contra-ordenações, propondo as alterações legais que tenha por convenientes.

 

Artigo 3.º

  1. O GTCO é integrado por Advogados de mérito curricular reconhecido, nomeados pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, sob proposta do GPL-OA.
  2. Preside ao GTCO, por inerência, o Presidente do GPL-OA, com faculdade de delegação em membro do GTCO de funções de coordenação.
  3. Por proposta do Presidente do GTCO ao Bastonário da Ordem dos Advogados, pode este nomear assessores com função de coadjuvação do GTCO.
  4. O Bastonário tem direito de presença nas reuniões do GTCO, sempre que o entender.

 

Artigo 4.º

  1. O Presidente do GTCO pode corresponder-se directamente com entidades públicas e privadas quando o entender necessário para a efectivação dos trabalhos do mesmo, dando conta no relatório dos trabalhos que resultarem do GTCO dos contactos que tiver entabulado.

 

Artigo 5.º

  1. O apoio administrativo e logístico ao GTCO é prestado pelos serviços da Ordem dos Advogados adstritos ao Conselho Geral.
  2. O GTCO reúne na sede da Ordem dos Advogados, com periodicidade mensal, em data previamente designada entre os seus membros.

 

Artigo 6.º

As propostas do GTCO são remetidas pelo seu Presidente ao GPL-OA, que as remete ao Bastonário da Ordem dos Advogados, para aprovação do Conselho Geral.

 

Artigo 7.º

A participação no GTCO não confere direito a qualquer remuneração, gratificação ou abono.

 

Artigo 8.º

A presente deliberação entra imediatamente em vigor.

 

 

 

 

22/08/2019 06:05:26