Plano de Actividades

Plano de Actividades da Direcção Nacional de Estudo e Planeamento 2015

 

São considerandos do Plano de Actividades apresentado:

 

A)   Considerando que é fundamental a promoção da dignificação do exercício da actividade dos advogados e dos solicitadores junto do cidadão;

B)    Considerando que é urgente esclarecer a opinião pública dos perigos em que incorrem quando não recorrem exclusivamente a profissionais habilitados para a prática de actos próprios e exclusivos de Advogados e Solicitadores;

C)    Considerando que urge incentivar as entidades públicas e privadas para que recusem actos resultantes do exercício da procuradoria ilícita e denunciem tais práticas;

D)   Considerando que é essencial mobilizar todos os advogados e solicitadores para um combate activo e eficaz ao crime de procuradoria ilícita;

Para cumprimentos das atribuições da Direcção Nacional de Estudo e Planeamento da CNPCPI são propostas as seguintes actividades:

 

1)    PÁGINA WEB:

 

Dinamizar a página Web já criada (no site da OA) com o objectivo de centralizar toda a informação de relevo sobre a temática da procuradoria ilícita e como um meio facilitador de divulgação de situações indiciadoras da prática do crime de procuradoria ilícita.

 

Manter a disponibilização, nomeadamente, da seguinte informação a que os advogados e solicitadores deverão ter acesso numa plataforma electrónica, para consulta diária:

      - Pareceres;

      - Jurisprudência;

      - Existência de um campo para a divulgação das acções da CNPCPI, reuniões, encontros, campanhas e outras;

 

       DISPONIBILIZAR NO ANO DE 2015:

      - Legislação;

      - Campo para apresentação de dúvidas;

      - Campo para apresentação de denúncias.

 

O controlo desta informação, acessível à CNPCPI, permitirá estabelecer com maior eficácia as acções para a prevenção e combate da procuradoria ilícita, bem como tratar internamente essa informação para fins estatísticos.

 

2)    PÁGINA NO FACEBOOK:

 

Dinamizar a página da CNPCPI já criada no “facebook”, tendo como principal objectivo divulgar nesta rede social, os escopos e as acções da CNPCPI e de recolher os contributos dos advogados, solicitadores e cidadãos, sobre matérias relacionadas com a procuradoria ilícita.

 

3)    LEVANTAMENTO E ESTUDO DAS SITUAÇÕES DE PROCURADORIA ILÍCITA:

 

No âmbito das suas atribuições, a CNPCPI continuará a proceder à pesquisa, nomeadamente, na internet e nos meios de comunicação social, de situações susceptíveis de configurarem a prática de actos de procuradoria ilícita, com vista ao seu estudo e à adopção de medidas preventivas e punitivas adequadas.

 

4)    PUBLICAÇÕES NO BOLETIM DA OA:

Visará esta actividade promover a sensibilização dos advogados, solicitadores, entidades públicas e privadas, para a temática da procuradoria ilícita e, ao mesmo tempo, divulgar e recolher informação, com vista à implementação de medidas de prevenção e de combate à prática do crime de procuradoria ilícita.

(Prazo de execução: sempre que se justifique)

          

5)    CAMPANHA de sensibilização das entidades públicas e privadas contra o exercício da procuradoria ilícita: “AQUI HÁ PROCURADORIA ILÍCITA!?!”

Dando seguimento à campanha iniciada no “facebook” no ano de 2014, pretende-se com esta campanha sensibilizar todas as entidades públicas e algumas entidades privadas e respectivas associações, que contactam habitualmente com procuradores ilícitos, dos perigos para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos que decorrem da prática de actos próprios de advogado ou solicitador por pessoa sem habilitação para o efeito.

Visará esta campanha promover junto das referidas entidades a identificação e participação junto da Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores, das práticas do crime de procuradoria ilícita de que tenham conhecimento.

 

6)    Sempre que se justifique e seja viável, a CNPCPI irá acompanhar o CG e os demais institutos e comissões da ordem dos advogados nos eventos por aqueles organizados e para os quais seja convidada a participar, de forma a interagir com os cidadãos e/ou advogados munindo-os de ferramentas para o combate à procuradoria ilícita.

 

7)    A CNPCPI elaborará um resumo semestral das queixas apresentadas a nível nacional e o destino das mesmas.

 

Sintra, 30 de Novembro de 2014

A Direcção Nacional de Estudo e Planeamento.

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