Discurso de Tomada de Posse do Presidente da CDHQSAN, Alfredo Castanheira Neves

Discurso de Tomada de Posse do Presidente da CDHQSAN, Alfredo Castanheira Neves

COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS, QUESTÕES SOCIAIS E ASSUNTOS DA NATUREZA – 2017/2019

(TOMADA DE POSSE – 2017.03.07)

 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE – ALFREDO CASTANHEIRA NEVES

 

A Ordem dos Advogados é, nos termos do seu próprio estatuto legal, uma pessoa colectiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua actividade, e a quem cumpre defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias do cidadãos e colaborar na administração da justiça.

O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.

Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos advogados, aquando do exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.

Os advogados têm direito, nos termos da lei, de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus patrocinados, mesmo quando estes se encontrem presos ou detidos em estabelecimentos civil ou militar.

No decorrer de audiência ou de qualquer outro ato ou diligência em que intervenha, o advogado deve ser admitido a requerer oralmente ou por escrito, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever do patrocínio, sem necessidade de prévia indicação ou explicação do respectivo conteúdo.

Quando, por qualquer razão, não lhe seja concedida a palavra ou o requerimento não for exarado em ata, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a matéria do requerimento e o objecto que tinha em vista.

O protesto não pode deixar de constar da ata e é havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei.

Estes preceitos nucleares do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro) são pois a magna constituição da nossa projecção de acção no contexto da CDHQSAN, conjugadamente com a dogmática ética deontológica no panorama judiciário.

Mas é a independência do advogado a crucial garantia dos Direitos do Homem no mundo.

A União Internacional dos Advogados expressa que os direitos do homem, como são definidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada por unanimidade pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948, não cessam de ser postos em causa, considerando que para entravar a missão do advogado diversas tentativas são feitas, aqui e além, que, sob os aspectos mais variados, só têm um fim: retirar ao advogado a sua independência e reconduzir a sua função a uma espécie de serviço social do Estado, e, por isso, lembra que não há justiça digna deste nome sem o concurso de advogados independentes; lembra que o advogado, ligado pelo segredo profissional, tem por missão assistir, representar todos os litigantes nos seus interesses materiais ou morais, que o seu ministério é universal, e isto sejam quais forem as circunstâncias em que a liberdade humana ou os direitos estejam em causa; reitera que a independência do advogado condiciona a sua liberdade imprescritível, e que o dever fundamental dos povos é mantê-la na sua plenitude; declara que o escritório do advogado é e tem de permanecer inviolável; que a palavra do advogado perante os tribunais deve ser coberta pela imunidade; proclama, solenemente, que os advogados são independentes do Estado e de toda a hierarquia no Estado; que a criação de serviços sociais-oficiais de assistência jurídica, sob qualquer forma, cujos membros estejam num estado de dependência económica e de subordinação administrativa, é incompatível com a defesa dos direitos do Homem.

No conjunto dos direitos, liberdades e garantias reúnem-se, desde logo, os direitos tradicionais. À cabeça, os direitos de defesa do individuo perante o Estado, sob a epígrafe de direitos, liberdades e garantias pessoais: os direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade, as garantias de processo criminal e da intimidade da vida privada e familiar, a liberdade de consciência, religião e culto e as liberdades cívicas, desde a liberdade de expressão e informação até aos direitos de reunião e manifestação e à liberdade de associação.

Depois, num segundo capítulo, os direitos, liberdades e garantias de participação política, onde, além de um direito geral de participação, se consagram os direitos de petição e de sufrágio, de acesso a cargos públicos e de formação de partidos políticos.

Contudo, para além destes direitos, por vezes designados de direitos cívicos e políticos, surgem ainda, num terceiro capítulo, os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores: os direitos à segurança no trabalho e à constituição de comissões de trabalhadores, a liberdade sindical e o direito à greve, bem como a proibição do lock-out e certos direitos dos sindicatos e comissões de trabalhadores – direitos que nas convenções internacionais e nos textos constitucionais costumam ter localização sistemática no conjunto dos direitos sociais, lugar que foi o que lhes coube, aliás, também na actual Constituição da República Portuguesa até à revisão de 1982.

O regime jurídico especial dos direitos, liberdades e garantias pretende conferir uma maior segurança e estabilidade aos preceitos respectivos e assegurar-lhes uma eficácia mais acentuada, em comparação com outros preceitos constitucionais. Trata-se, nesse sentido, de uma protecção suplementar para além da que resultaria já por força do princípio da sua constitucionalização.

Em primeiro lugar, os preceitos relativos a direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis (art. 18º. nº 1 da CRP), i. é, podem ser invocados pelos seus titulares e devem ser aplicados pelos órgãos competentes, designadamente pelos tribunais, mesmo que não tenham sido regulamentados pelo legislador ou quando a lei contrarie o disposto na Constituição.

Além disso, os preceitos relativos a direitos, liberdades e garantias vinculam entidades públicas e privadas (art. 18º, nº 1, segunda parte). Daqui resulta, por um lado, um dever especial para os entes públicos (Administração Pública) de respeitarem e promoverem a efectivação dos direitos respectivos, podendo mesmo em certas circunstâncias admitir-se que deixem de aplicar uma lei por ela contrariar evidentemente esses direitos; por outro lado, os princípios ou normas de valor contidos nos preceitos constitucionais valem também, embora com algumas especialidades, no domínio das relações entre sujeitos privados, podendo até ser invocados os direitos respectivos contra particulares que disponham de elevado poder social (p.ex., grupos, empresas monopolistas ou que forneçam bens ou serviços ao público).

Os direitos, liberdades e garantias não podem ser suspensos pelos órgãos de soberania, a não ser quando se verifiquem os pressupostos de declaração do estado de sítio ou de emergência e, ainda aí, têm de ser especificados os direitos cujo exercício fica suspenso, havendo mesmo um conjunto de direitos (direito à vida e à integridade pessoal, direitos à identidade, à capacidade civil e à cidadania, proibição da retroactividade da lei criminal, direito de defesa dos arguidos e liberdade de consciência e religião) que não pode ser em nenhum caso afectado (art 19º).

Qualquer indivíduo pode resistir a ordens que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias, podendo opor-se, ignorar ou, em situações excepcionais, defender-se de certos actos, evidentemente inconstitucionais, das autoridades públicas (art. 21º).

Os princípios fundamentais respeitantes à matéria de direitos, liberdades e garantias não podem ser subvertidos através de alterações constitucionais, constituindo um limite material ao poder de revisão, que tem de respeitar o seu conteúdo essencial (art. 288º, al. d) da CRP).

Para além deste «regime material», os direitos, liberdades e garantias gozam de um «regime formal», já que a competência para legislar sobre esta matéria é reservada constitucionalmente à Assembleia da República.

 

A protecção internacional dos direitos humanos.

 

Dentro de cada Estado, as forças sociais, políticas e culturais vão conseguindo a garantia jurídico-constitucional dos direitos fundamentais do homem. Mas, paralelamente a esse processo, outro se desenvolve e que caracteriza até a 2ª metade do séc. XX: a protecção dos direitos humanos à escala mundial.

Embora já nos finais do séc. XIX a doutrina humanitária se tivesse revelado em convenções para prevenção e repressão do tráfico de escravos e sobre o tratamento de prisioneiros de guerra, foi no séc. XX, e especialmente depois do cortejo de horrores que antecedeu e acompanhou a II Guerra Mundial, que a comunidade internacional se empenhou activamente na protecção dos direitos do homem. Símbolo dessa preocupação é a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Mas a partir dela celebram-se inúmeras convenções para salvaguarda desses direitos.

 Embora não se possa ainda afirmar que o princípio do respeito pelos Direitos do Homem se tenha imposto na comunidade internacional como princípio independente da vontade dos Estados, está pelo menos definitivamente ultrapassada a ideia de que tais direitos apenas dizem respeito às relações entre cada indivíduo e o Estado de que é nacional ou onde reside.

Isto não tanto pelo facto de a opinião pública internacional se interessar de forma clara por estas questões, como se comprova pelas convenções celebradas e pela existência de mais de 1000 organizações privadas para defesa dos Direitos Humanos (das quais as mais conhecidas são a Amnistia Internacional e a Comissão Internacional dos Juristas), mas, mais concretamente, pela circunstância de muitos Estados aceitarem já que cidadãos seus recorrem directamente e individualmente a instâncias internacionais quando se considerem afectados no gozo de direitos previstos nas convenções de que esses Estados são signatários.

Assim, o Pacto da ONU de Direitos Cívicos e Políticos tem anexo um Protocolo facultativo que estabelece a possibilidade de recurso individual para o Comité dos Direitos do Homem, o qual pode formular pontos de vista, que comunica ao Estado e ao indivíduo interessado.

O conjunto dos Direitos Humanos «internacionais» pretende exprimir o denominador comum a sensibilidades diversas, próprias de países com diferenças, por vezes radicais, de organização política, de estrutura social e económica, de tradição religiosa e cultural.

Por isso também não são uniformes nem o entendimento dos preceitos incluídos nas convenções, nem o seu modo de aplicação, nem a intensidade da sanção respectiva em caso de violação.

Estão em causa concepções distintas do homem e dos direitos fundamentais: a concepção liberal (hoje liberal-social), a concepção marxista-leninista e as concepções terceiro-mundistas. Estão em causa ainda as diferenças de contexto sociopolítico em que os indivíduos vivem.

Daí que a protecção dos Direitos Humanos tenha ido mais longe na Europa Ocidental, depare com alguns obstáculos nos E.U.A. quanto aos direitos económicos e sociais, encontre graves dificuldades de aplicação nos países de Leste, no que toca aos direitos cívicos e políticos e seja praticamente nula em muitos países do Terceiro Mundo, onde não se asseguram sequer os direitos pessoais mais elementares.

A consciência realista desta diversidade inevitável não implica, contudo, a aceitação de uma elasticidade infinita dos Direitos Humanos, que destruiria a sua razão de ser. Há um conjunto de direitos fundamentais do qual decorrem todos os outros: aqueles que estão mais intimamente ligados à dignidade da pessoa humana e sem os quais os indivíduos deixam de ser homens. E esses direitos, pelo menos esses, não podem admitir hoje nem mais de uma leitura nem pretextos económicos ou políticos para a violação do seu conteúdo essencial.

Cumpre ainda e com intensidade combater as práticas sociais que resultam de atitudes valorativas fundadas sobre o preconceito e dizem respeito a categorias de indivíduos que são reputados inferiores em razão de características raciais, étnicas, políticas, religiosas, linguística, económicas, sexuais, etárias, etc. O específico da noção está em que os indivíduos e os grupos pretendem fazer com que as desigualdades sociais e culturais se perpetuem, porque elas, em última análise, relevariam da própria natureza humana.

Como manifestação de preconceitos colectivos, a descriminação tem no etnocentrismo resultante do imperfeito conhecimento de outros povos, credos raças e culturas uma das suas fontes, pois ela é, antes de mais, um fenómeno de opinião. Por isso não coincide necessariamente com situações de diferenciada participação dos grupos em bens económicos, culturais ou políticos. É delas, porém, que mais facilmente emerge, pois constitui o mecanismo ideológico utilizado pelos grupos dominantes para manter os seus privilégios quanto ao poder que detêm, aos benefícios de que gozam, às oportunidades culturais de que usufruem.

A necessidade de manutenção do status quo, qualificado de ordenamento «natural», é a principal determinante da ideologia da discriminação. Por isso, quando aumenta o risco de subversão do sistema, activa-se, em ritmo e volume, a produção ideológica que garante a sua manutenção. O estremar de tal processo pode conduzir à segregação, à repressão e mesmo à aniquilação dos grupos que põem em causa a ordem existente, como no apartheid, no nazismo e em todas as formas de escravidão.

Cumpre banir, erradicar, toda e qualquer perspectiva discriminatória.

O nosso/vosso combate vai institucionalizar-se com indómita intensidade e inquebrantável ânimo, pois por cada, mesmo que infinito, atropelo aos direitos humanos, em que se inserem naturalmente as questões sociais e os assuntos da natureza, que consigamos remover, tal representará o conforto de quem sabe que só a sublimação de tais direitos poderá tornar o nosso universo feliz!

 

 

Bibliografia:

-Polis – Enciclopédia

- EOA

- História Breve da Advocacia em Portugal, de Adalberto Alves

29/11/2021 17:29:42