GPL | Relatório de Actividades 2019

É este último relatório que elaboro no âmbito da Presidência do Gabinete de Política Legislativa.

É momento adequado para uma palavra de agradecimento ao Senhor Bastonário Guilherme Figueiredo e ao Conselho Geral a que presidiu pelo inestimável apoio que nos foi dispensado ao nosso trabalho e confiança nas propostas de pareceres que lhe submetemos à apreciação.

Agradecimento também em particular à Senhora Dra. Isabel Cunha Gil a cujo esforço de articulação se deve a tempestividade possível na resposta aos pedidos de parecer que nos foram colocados pelas entidades competentes, nomeadamente a 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e Ministério da Justiça.

Agradecimento, enfim, à Secretária do Gabinete, D. Ana Ramalho pelo zelo que colocou no apoio ao mesmo.

 

Contexto

Mantiveram-se as condicionantes à capacidade de resposta do Gabinete de Política Legislativa, mau grado a disponibilidade do Bastonário e do Conselho Geral em facultarem meios para suprir as dificuldades inerentes a tal situação.

A situação prendeu-se com a extrema dificuldade em encontrar junto da classe colegas que, considerando-se habilitados a emitirem projecto de opinião sobre os mais diversos temas relativamente aos quais o GPL foi notificado para se pronunciar, tivessem disponibilidade de tempo para corresponderem em termos compatíveis com a exiguidade de prazos que, até por via de injunção legal, determinavam o tempo da resposta.

A contratação de uma jurista que ficasse incumbida da preparação da documentação de base indispensável para uma melhor produção não logrou sucesso durante o brevíssimo hiato temporal em que foi possível contar com a sua colaboração.

A juntar a esta severa limitação, a circunstância de ter sido entendido que os pareceres a proferir pela Ordem dos Advogados só deveriam conter a assinatura do Bastonário – mandatado por lei para assegurar no exterior a representação da Ordem – e não a identificação de quem tivesse contribuído para formar tal opinião, afastou muitos possíveis contributos que não dispensariam a menção à autoria.

 

Iniciativas

No que se refere ao tema da legislação sobre branqueamento de capitais, o GPL/AO promoveu em Janeiro de 2019 um debate público a partir de uma conferência em que tiveram intervenção Maître Didier Botge, advogado em Genève com experiência na matéria até pela dimensão europeia da sua actividade profissional e o Juiz Conselheiro Presidente Emérito do Supremo Tribunal de Justiça, com moderação da Senhora Dra. Ana Rita Duarte Campos, vogal do Conselho Geral, na qual foi debatida a perspectiva internacional relativa aos deveres legais na matéria da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo.

A rematar o corpo de iniciativas de auscultação e debates públicos que levara a cabo quanto ao tema e na linha de diálogo entabulado com o DCIAP, foi redigido e submetido à aprovação do Conselho Geral um projecto de Regulamento, o qual seria aprovado pelo Conselho Geral, colocado em discussão pública, validado pelo Conselho Geral e, tal como proposto, visando transparência e participação da classe na sua discussão, sujeito a Assembleia Geral. Ante questões procedimentais suscitadas nessa Assembleia Geral o Conselho Geral retirou o projecto, remetendo-o para o mandato subsequente, dada a proximidade do termo do exercício do mandato sob os auspícios do qual fora minutado.

 

Pareceres

Sem exaurir, foram estes os pareceres elaborados no âmbito do Gabinete de Política Legislativa:

-» PpL 126/XIII, regime jurídico do tratamento de dados referentes ao sistema judicial

-» PpL 149/XIII, aplicação do processo de execução fiscal à cobrança de custas, multas, coimas e outras quantias

-» PjL 1028/XIII, alteração à Lei Orgânica do Sistema Judiciário [Tribunal da Propriedade Industrial]

-» PpL 124/XIII, cessação de vigência de Decretos-Lei publicados entre 1975/1980

-» PpL 169/XIII, reforça os direitos de menores em processo penal

-» PjL 724/XIII, altera o Código de Processo Penal no que se refere a maus tratos a animais

-» PjL 959/XIII, impedimentos na decisão dobre institucionalização de crianças e jovens

-» PpL 150/XIII, sobre o exercício de segurança privada

-» PpL 151/XIII, altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança

-» PjL 736/XIII, reforça a protecção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

-» PjL 781/XIII, renúncia à condição de legitimário

-» PjL de substituição aos PjL 432/XIII, 472/XIII e 474/XII, sobre prazo internupcial

-» PjL de síntese com nova redacção aos projectos de lei 436/XIII, 472/XIII, e 474/XIII

-» PpL 125/XIII, tratamento de dados pessoais no quadro de infracções penais

-» PjL 438/XIII, 439/XIII, 451/XIII 718/XIII e 727/XIII, sobre direitos dos consumidores

-» PpL 167/XII e 168/XIII, alteração ao ETAF e ao regime processual respectivo

-» PpL 174/XIII, aprova o Estatuto do Ministério Público

-» PpL 202/XIII, sobre o processo de inventário

-» PpL 182/XIII, altera o Código Penal e o Código de Processo sobre tráfico de órgãos humanos

-» PpL 170/XIII, utilização de obras em favor de pessoas cegas, com a correspondente descriminalização de execução pública não autorizada

-» PpL 181/XIII, regime de resolução de conflitos de jurisdição entre tribunais administrativos e fiscais

-» PpL 191/XIII, cessação de vigência de Decretos-Lei aprovados entre 1980 e 1985

-» PpL 205/XIII, sobre o regime jurídico de acesso ao Direito e aos tribunais

-» PjL 1232/XIII, alteração do regime de custas judiciais

-» PjL 1233/XIII, regime de acesso ao Direito e aos tribunais

-» PjL 1237/XIII, regime de acesso ao Direito e aos tribunais

-» PjL 1155/XIII e 1166/XIII, violação, coacção sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente

-» PjL 976/XIII, reforça por alteração ao Código Penal, o combate à violência doméstica sexual e sobre menores

-» PjL 1133/XII, protecção de crianças no âmbito da violência doméstica

-» PjL 1183/XIII, protecção de crianças testemunhas de violência doméstica

-» PjL 975/XIII, Observatório do Direito das Crianças

-» Projecto de proposta de lei, alteração ao Código de Processo Civil quanto a certidões judiciais electrónicas

-» Projecto de proposta de lei sobre alteração do Código de Processo Civil quanto ao processo de inventário

-» Petição 530/XIII, sobre residência alternada para crianças com pais separados

-» Projecto de Portaria de alteração à Portaria 267/2018, sobre tramitação electrónica de processos em tribunais

-» Projecto de Portaria sobre a remuneração dos administradores de insolvência.

 

Balanço

Mesmo relevando as contingências, é balanço final que nunca em toda a História da Ordem dos Advogados foram emitidos tantos pareceres sobre matéria legislativa, desconte-se a menor valia dos mesmos em termos de profundidade da análise jurídica, dada a referida situação que levou a ter de optar entre uma efectiva e tempestiva resposta ou a inutilidade de uma posição, porventura douta, mas já extemporânea.

Se me é permitida uma palavra final, creio que só a estruturação de um organismo com a função que foi atribuída ao Gabinete de Política Legislativa com apoio profissional estável, à semelhança do que se passa com o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura permitirá à Ordem dos Advogados, sem o excesso de sacrifício pessoal que acabou por ocorrer, melhorar a sua resposta em termos compatíveis com a sua função pública enquanto entidade essencial à realização do Estado de Direito, nomeadamente na vertente legislativa do mesmo.

 

Lisboa, 20 de Janeiro de 2020

 

José António Barreiros

Presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados

02/07/2020 22:50:57