1. A composição do Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia (IMEA) só ficou definida no terceiro trimestre de 2017, tendo os advogados designados – Drs. Armindo Ribeiro Mendes, Isabel Malheiro Almeida, Marta Cruz de Almeida e Pedro Raposo – tomado posse em 8 de novembro de 2017.

2. O Secretariado do IMEA é assegurado pela Sr.ª D. Manuel Janeiro.

3. Nos meses de novembro e dezembro, o IMEA aprovou um projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, diploma respeitante a dispensa de atividade em caso de maternidade ou paternidade, ou de falecimento de familiar próximo, sob proposta da vogal Dr.ª Isabel Malheiro e Almeida, que remeteu ao Gabinete do Sr. Bastonário para apreciação e eventual envio do projeto ao Ministério da Justiça. Foi comunicado por este Gabinete em 21 de dezembro que a proposta legislativa havia sido aprovada no Conselho Geral por unanimidade e remetida ao Gabinete da Sr.ª Ministra da Justiça.

4. Para além disso, o IMEA procedeu à análise de questões submetidas por diferentes Colegas, nomeadamente sobre o estatuto do advogado com contrato de trabalho subordinado, sobre a exigência cumulativa das contribuições para a Segurança Social e para a CPAS por parte destes Advogados, sobre os entraves postos pelo SEF à emissão de autorização de residência em relação a Advogados brasileiros que pretendem inscrever-se na Ordem dos Advogados Portugueses.

Foram elaboradas respostas a esses Colegas.

5. Foi igualmente deliberado enviar um e-mail de apresentação do IMEA a todos os Colegas.

6. O presente relatório foi aprovado na sessão do IMEA de 6 de março de 2018.

Lisboa, 7 de março de 2018

O presidente do IMEA

Armindo Ribeiro Mendes