Documentos IAD

Ficheiros Relacionados

• Projecto do IAD relativo à Comemoração do Ano Europeu dos Cidadãos.pdf
• Declaração de Informação Prestada ao Beneficiário de Apoio Judiciário.pdf
• Procedimentos de Conduta dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.pdf
• Carta dos Direitos e Deveres dos Beneficiários de Protecção Jurídica.pdf
• Diagnose do SIstema do Acesso ao Direito e aos Tribunais 2012.pdf