Processamento de Honorários em Escalas.

Notificação da Audiência Prévia ao Requerente de Protecção Jurídica

Recusa de passagem de declaração de presença em escala.

Associação do nome do Advogado que assegura a Defesa Oficiosa aos encargos cobrados nos termos do artº 39º da Lei 34/2004, de 29 de Julho.

Denúncia dos Serviços do M.P. do Funchal.