Recomendação nº6 | LRF/NRM - Agosto de 2011 Acção judicial contra o Estado para pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no SADT e respectivos juros de mora legais.
Recomendação nº5 | FAP/SHS - Julho de 2011 Imediata deliberação de alteração do regulamente de organização e funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Recomendação nº4 | MO/SHS - Julho de 2011 Denúncia junto das instâncias europeias do incumprimento do Ministério da Justiça no tocante ao pagamento da compensação devida aos advogados inscritos no SADT.
Recomendação nº2 | RSC - Março de 2011 Processo executivo com oposição e/ou liquidação com valor de acção inferior a 3.740,98€.
Recomendação nº1 | SHS/MO - Dezembro de 2010 Pagamento de honorários a defensor oficioso em sede de intervenção no pedido de indemnização cível conexo com o crime.
