De acordo com o Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 24 de Maio de 2016, está excluída da competência dos tribunais judiciais a alteração da decisão que concedeu o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono

Considerando o disposto no art. 5 do Regulamento n. 330-A/2008 da Ordem dos Advogados de 19 de Junho de 2008 (número de lotes por comarca), o Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

O Bastonário divulga um primeiro balanço das inscrições para a participação no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Nas primeiras 24 horas inscreverem-se 4.354 advogados, sendo que, na 1ª hora se inscreveram 802 Colegas, na 2ª hora inscreveram-se 716 Colegas e na 3ª hora 306 Colegas.

Por deliberação do Conselho Geral de 21 de Julho de 2008 foi deliberado prorrogar o prazo de candidatura ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, assim como o prazo para regularização das quotas.

O Conselho Geral reunido em sessão plenária de 30 de Julho de 2008, aprova a seguinte deliberação que altera os pontos 1.1, 1.2 e 1.5 da tabela de emolumentos e preços, que se traduz na redução das quotas para os jovens Advogados.

O período de tempo em que os jovens Advogados poderão beneficiar de um desconto de 50% nas quotas da OA vai passar de 3 para 4 anos. Com as inscrições no Acesso ao Direito mais de 7700 Advogados pagaram cerca de 13700 quotas em atraso, o que se traduziu em uma receita de cerca de €440 000,00.

A informação respeitante à validade das Cédulas Profissionais dos Advogados e Advogados Estagiários, constante da candidatura ao Acesso ao Direito e aos Tribunais, irá ser actualizada pela Ordem dos Advogados, caso a mesma não esteja correcta, sem necessidade de qualquer reclamação.

O MJ informa que ainda não foi possível à SIBS proceder à actualização dos ecrãs dos sistemas multibanco e dos sites de e-banking com referência à redução de 25% das custas judiciais. Divulga-se o procedimento, provisório, a seguir pelos Advogados para beneficiarem desde já da referida redução.

Tem sido preocupação permanente e prioridade máxima da Ordem dos Advogados que o novo Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais entrasse em funcionamento, na sua globalidade, com vista a permitir um real e efectivo Acesso ao Direito e aos Tribunais a todos os Cidadãos.

Divulga-se uma breve nota explicativa sobre a organização e funcionamento das listas de escalas de prevenção.

A Delegação de Montemor-o-Novo organiza a Acção de Formação subordinada ao tema “SINOA: Aspectos Práticos do Acesso ao Direito”, que terá lugar a 8 de Novembro, às 9h00, no Auditório do Grupo dos Amigos de Montemor-o-Novo.