Divulga-se nota explicativa sobre a informação enviada aos advogados com a indicação estorno, referente à devolução de pedidos de pagamento de honorários por parte do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, com a indicação de “duplicação de pedidos de pagamento”.

Candidaturas ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais no Conselho Distrital de Lisboa - a partir das 00h00m do dia 23 de Março de 2009 e as 24h00m do dia 27 de Março de 2009, hora legal de Portugal continental.

O Ministério da Justiça comunicou hoje, dia 3 de Julho, ao Bastonário A. Marinho e Pinto que na próxima semana vão ser pagos 9 milhões de euros para liquidação de honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

O Ministério da Justiça já procedeu à liquidação dos honorários e despesas oficiosas que se encontravam em atraso, referente ao actual regime de Acesso ao Direito, incluindo também algumas notas de honorários e despesas apresentadas até 30 de Junho.

O MJ procedeu à liquidação dos honorários e despesas oficiosas que se encontravam em atraso, referente ao actual regime de Acesso ao Direito, incluindo também algumas notas de honorários e despesas apresentadas até 30 de Junho. Foram efectuados 53531 movimentos, no montante global de 8902381,14€.

Por deliberação do Conselho Geral foi determinada a abertura de candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Divulgam-se os prazos fixadas para cada Conselho Distrital.

As Candidaturas ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais no Conselho Distrital de Lisboa - decorrem entre as 00h00m do dia 30 de Novembro de 2009 e as 24h00m do dia 7 de Dezembro de 2009, hora legal de Portugal continental.

O Conselho Geral deliberou, no dia 10 de Dezembro de 2009, a abertura de um período excepcional e complementar de candidaturas para participação no sistema do Acesso ao Direito, tendo apenas como destinatários os advogados e advogados estagiários que não se inscreveram em Novembro de 2009.

Publicam-se as listas ordenadas com os resultados das candidaturas para o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). As listas encontram-se ordenadas por Comarca.

Decorrido um ano sobre o funcionamento do novo sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais foi elaborado e apresentado ao Ministério da Justiça o 1.º Relatório de Monitorização do Sistema do Acesso ao Direito, produzido pela Comissão de Acompanhamento, que é também integrada pela OA.

O Bastonário e o CG tomaram conhecimento de que um elevado número de advogados recebeu, na presente data, um email remetido pelo IGFIJ, IP, no qual é solicitado o envio, no prazo de quinze dias, do despacho judicial que autorizou os pedidos de reembolso de despesas remetidos através do SINOA.