Acesso ao Direito: Honorários Liquidados

 

O Ministério da Justiça procedeu à liquidação dos honorários e despesas oficiosas que se encontravam em atraso, referente ao actual regime de Acesso ao Direito, incluindo também algumas notas de honorários e despesas apresentadas até 30 de Junho.

Foram efectuados 53 531 movimentos (transferências bancárias), no montante global de 8 902 381,14€ (oito milhões novecentos e dois mil trezentos e oitenta e um euros e catorze cêntimos).

O Bastonário e o Conselho Geral esperam que no futuro, não volte a ser necessário proferir deliberações, minutar acções de cobrança de dívidas, nem agendar conferências de imprensa, para que o Ministério da Justiça cumpra os prazos de pagamento por si estipulados.

A Ordem dos Advogados aguarda informação do Ministério da Justiça quanto ao pagamento dos honorários e despesas oficiosas referentes ao anterior regime de Apoio Judiciário.

15/07/2025 15:06:20