Acesso ao Direito – Pedido de Homologação de Despesas

 

Na sequência do comunicado difundido no passado dia 1 de Setembro, informamos que já é possível solicitar através da área reservada o pedido de homologação para reembolso de despesas, cumprindo o disposto no artigo 8º-D da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria 210/2008 de 29 de Fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto.

Aproveitamos para alertar todos os Colegas para a circunstância de o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, ter sido alterado pela Deliberação n.º 1733/2010 proferida em sessão do Conselho Geral de 14 de Setembro.


 

11/07/2025 13:02:17