A comunicação social divulgou, invocando uma fonte do Ministério da Justiça, uma auditoria que conclui existirem pedidos de pagamentos indevidos, efectuados pelos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).

Este facto fundamentou a paralisação dos pagamentos das compensações devidas aos Advogados desde Janeiro de 2011, cujo valor ultrapassa já os 29 milhões de euros.

O Instituto do Acesso ao Direito (IAD) repudia veementemente estas informações, que apenas servem para denegrir, de forma inaceitável, o trabalho e dedicação dos Advogados inscritos no Sistema em prol dos cidadãos portugueses e em defesa dos seus direitos, liberdades e garantias.

Esses advogados são aqueles que garantem a centenas de milhares de cidadãos um efectivo acesso ao direito e aos Tribunais.

Cumpre esclarecer que num total de 660.533 processos, no âmbito do SADT, os 59 processos alegadamente analisados representam apenas 0,008% daquele universo.

Por outro lado, omitiu-se o valor que o Ministério da Justiça até hoje, e desde o início do SADT, não pagou aos Advogadosnele inscritos, por falta de adaptação da sua plataforma informática, designadamente: cúmulos jurídicos, arquivamentos em processo penal e suspensões provisórias de processo em fase de inquérito.

Acresce ainda que são igualmente omitidas as resoluções extra-judiciais de litigio, actos de mediação praticados pelos Advogados, realizados inteiramente pro bono, e que em muito têm contribuído para o descongestionamento dos Tribunais Portugueses.

Convém sublinhar que, em média, cada Advogado inscrito no SADT recebe a quantia de 216,00€ de compensação e 2,61€ de despesas por processo, demorando cada um deles, aproximadamente 2 anos até ao seu efectivo pedido de pagamento, que só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

O Ministério da Justiça poupou ainda, à custa da disponibilidade dos Advogados Portugueses para escalas não presencias nos Tribunais, uma quantia superior a 36 milhões de euros, tendo em conta que no regime anterior as escalas eram sempre remuneradas.

O IAD condena a manipulação grosseira destes números que, por não serem representativos da verdade, têm como único objectivo denegrir a imagem dos Advogados inscritos no SADT, bem como pôr em causa um Sistema que garante o acesso do cidadão à justiça e que é o baluarte do estado de direito democrático.

A Direcção do Instituto do Acesso ao Direito

Lisboa, 12 de Agosto de 2011