Comunicado
COMUNICADO
A Ordem dos Advogados tem conhecimento que o IGFIJ, IP está a proceder ao pagamento de honorários e despesas no âmbito do sistema do acesso ao direito, sem que tenha sido institucionalmente informada de tal facto, bem como dos critérios que estão presidir a tais pagamentos.
A fim de ultrapassar tal constrangimento foi efectuada uma consulta e análise aos pagamentos já disponíveis no SINOA, cujo resultado enfatizou a ininteligibilidade para se apreender, sem qualquer esclarecimento adicional, o critério usado na determinação dos pagamentos.
Por outro lado, de um conjunto de informações transmitidas pelos Colegas, que interpelaram o IGFIJ sobre os pagamentos em curso, resultou a convicção generalizada que os pagamentos se reportavam a processos em que a DGAJ não tinha detectado qualquer desconformidade / irregularidade.
Tal informação, veiculada reiteradamente pelo IGFIJ, contrariava clara e frontalmente as declarações públicas da Ministra da Justiça, bem como os compromissos assumidos com a Ordem dos Advogados, na reunião em que foi decidida a realização de uma auditoria conjunta aos processos no âmbito do sistema do acesso ao direito.
Efectivamente, ficou em tal reunião, de forma inequívoca expresso que a auditoria não teria – até à sua conclusão – qualquer impacto nos pagamentos a efectuar aos advogados.
Neste contexto, a solicitação da Ordem dos Advogados realizou-se uma reunião na Sexta-Feira, no Ministério da Justiça, com o Chefe de Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, Dr. João Miguel Barros.
Em tal reunião foi reafirmada a total independência dos pagamentos relativamente à auditoria em curso e a inexistência de qualquer relação entre os pagamentos em curso e a verificação de desconformidades nos processos por parte da DGAJ.
Efectivamente, manifestou o Senhor Dr. João Miguel Barros um total desconhecimento em relação às informações que o IGFIJ,IP estava a veicular (acima mencionadas), tendo sublinhado que as mesmas contrariavam as orientações expressas emanadas pela Senhora Ministra da Justiça, aquando da ordem de pagamento.
De resto, foi sublinhado que o critério que foi definido pelo Ministério da Justiça para a efectivação dos pagamentos de honorários, se sustentava na antiguidade do pedido.
Face ao exposto, e tendo em conta que apenas em 28 de Outubro de 2011 foi enviado o ficheiro com a totalidade dos processos auditados pela DGAJ, num total de 17423 processos, mantém a Ordem dos Advogados a sua colaboração na auditoria, designadamente prosseguindo na verificação de todas as desconformidades denunciadas por aquela entidade.
A participação da Ordem dos Advogados na auditoria é feita, como havia sido assumido, na condição de, até à sua plena conclusão, não haver qualquer advogado a ser penalizado com base nos indícios recolhidos pela DGAJ.
Aliás, dos cerca de 3000 processos já verificados pela Ordem dos Advogados resulta que um número muito significativo de desconformidades resultam de erros clamorosos praticados por quem auditou os processos a solicitação da DGAJ.
Tais erros foram comunicados ao Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, tendo sido acordada a calendarização de um conjunto de reuniões com a DGAJ, com vista à uniformização de procedimentos.
A Ordem dos Advogados mantendo-se disponível para punir os advogados que possam ter dolosamente prevaricado, será igualmente implacável na defesa dos participantes no sistema do acesso ao direito que, na sua esmagadora maioria, não praticaram qualquer acto ilegal e se viram confrontados com uma suspeita generalizada relativamente à sua actuação.
A moralização do sistema do acesso ao direito exige também que se respeitem os advogados que nele participam e se reconheça o seu empenho e esforço, sobretudo quando e porque é o Estado, quem, desde logo, não cumpre as obrigações que assumiu e que lhe estão legalmente impostas.
Lisboa, 8 de Novembro de 2011
Elina Fraga
1.ª Vice-Presidente do Conselho Geral