O Ministério da Justiça informa que ainda não foi possível à SIBS proceder à actualização dos ecrãs dos sistemas multibanco e dos sites de e-banking com referência à redução de 25% das custas judiciais.

Assim, divulga-se o procedimento, provisório, que os Advogados devem seguir para beneficiarem desde já da referida redução.

Citius - Informação - Pagamento de Custas com redução de 25% a 50%

Mais, o Ministério informa que nos casos em que tenha sido efectuado o pagamento da taxa de justiça inicial, com a redução de apenas 10%, será emitida uma nota de restituição pelo tribunal correspondente.