No dia 7 de Fevereiro passará a estar novamente disponível a ferramenta informática que permite o pedido de pagamento de honorários resultantes da constituição de mandatário.

Com esta alteração o pedido de honorários resultantes da constituição de mandatário passará a cumprir o disposto no artigo 28º-A da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 210/2008 de 29 de Fevereiro e alterada e republicada pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto.

Estarão também disponíveis novas funcionalidades relativas aos pedidos de homologação de despesas.