SADT | Pagamento de Honorários - Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa

Decisão Singular da Maior Importância

Prolatada em 03 de Março de 2020, pelo Tribunal da Relação de Lisboa:

Mesmo que não tenha tido efetiva intervenção no incidente, o Patrono Nomeado no Incidente de Reclamação de Créditos em Processo de Insolvência tem Direito a Honorários.

 

O Colega Recorrente, a quem agradecemos a informação e a disponibilização da Decisão Singular, interpôs Recurso de Apelação do despacho que indeferiu a reclamação do ato da secretaria que, por seu turno, recusou o pagamento de honorários relativos ao Apenso de Reclamação de Créditos, em que não tivera efetiva intervenção, no valor de €204,00, apresentados nos termos do ponto 5 da Tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro (tendo-lhe apenas sido paga a quantia de €510,00 nos termos do ponto 4.4 da mesma Tabela e Portaria).

 

Apesar de considerar a reclamação de créditos como passível de ser considerada um incidente e, como tal, dar azo ao pagamento de honorários nos termos fixados no Ponto 5.5 da Tabela Anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, o Tribunal recorrido entendeu que a remuneração não é automática, ou seja, independente da prática de qualquer ato pelo patrono, exigindo-se uma real e efetiva intervenção deste em representação do seu patrocinado.

Contudo, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu: "A lei não estabelece a contrapartida em função desse parâmetro. Não foi esse o caminho seguido pelo legislador. O direito à compensação é fixado «a forfait» para cada tipo processual, sem que o legislador tenha concedido ao Tribunal a possibilidade de aferir dos serviços prestados pelo patrono, seja de que forma for, para conceder ou determinar a medida dessa compensação. Ou seja, a COMPENSAÇÃO NÃO DEPENDE DA EFETIVA INTERVENÇÃO DO PATRONO, ao contrário do que é dito no despacho recorrido.

No caso em apreço, a nomeação do I. Patrono no processo de insolvência abrange o apenso da Reclamação de Créditos. No âmbito desse apenso foi proferida uma decisão e foi o I. Patrono notificado da mesma na qualidade de patrono da insolvente. A inação subsequente, ou seja, a não reação a esse despacho em nada interfere no direito à compensação prevista na Lei n.º 34/2004 em relação ao dito Apenso, sendo que, como se disse, não tem o juiz (muito menos a secretaria) poderes legais para sindicar essa inação de forma a refletir-se na concessão, ou não, da compensação/honorários previstos na lei."

 

Conheça o teor integral da Decisão Singular

 

Mário Diogo

Presidente do IAD-Instituto do Acesso ao Direito

15/08/2020 09:04:49