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Orientação para o funcionamento dos Tribunais | Covid-19
13 de outubro, 2021
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E-card "COVID: Implicações na Jurisdição da Família e das Crianças"
31 de maio, 2021
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DGAJ | Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais
10 de maio, 2020
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IGFEJ | Nota técnica relativa às diligências judiciais por meios de comunicação remota
27 de abril, 2020
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Gabinete Cibercrime | Covid19: Evolução do Cibercrime no Tempo da Pandemia
27 de abril, 2020
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Comunicado –5/2020
1 de abril, 2020
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Provedoria de Justiça - Recomendação sobre o Sistema Prisional Prevenção de Contágio
26 de março, 2020
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Conselho Superior da Magistratura Conselho Permanente reunido por videoconferência
16 de abril, 2020
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Tribunal de Contas processos de fiscalização prévia deverão ser remetidos exclusivamente por via electrotécnica
15 de abril, 2020
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Informação do Tribunal Constitucional sobre os prazos dos processos
8 de abril, 2020
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Assembleia da República - Estado de emergência | COVID-19
16 de abril, 2020
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