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Regulamentação do Estado de Emergência e Desconfinamento | Decreto nº. 4/2021, de 13 Març

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Regulamentação do Estado de Emergência | Decreto nº 3-E/2021, de 12 de Fevereiro

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Renovação do Estado de Emergência | Decreto 3-D/2021 de 29 de Janeiro

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Proposta de Lei 70/XIV | Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais

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Informação | Suspensão dos prazos para a prática de actos processuais

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Reforço das Medidas de Confinamento | Decreto Nº 3-C/2021, 22 de Janeiro

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Reforço das Medidas de Confinamento | Decreto Nº 3-B/2021, 19 de Janeiro

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Renovação do Estado de Emergência e Novo Confinamento

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Renovação do Estado de Emergência até 15 de Janeiro 2021

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Regulamentação da aplicação do estado de emergência em 2020

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Resolução do Conselho de Ministros nº 81-2020 de 29-09

Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia e prorroga da declaração de situação de contingência até 14-10-2020

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Decreto Lei nº 78-A-2020 de 29-09 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia