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Regulamentação do Estado de Emergência e Desconfinamento | Decreto nº. 4/2021, de 13 Març
15 de março, 2021
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Regulamentação do Estado de Emergência | Decreto nº 3-E/2021, de 12 de Fevereiro
12 de fevereiro, 2021
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Renovação do Estado de Emergência | Decreto 3-D/2021 de 29 de Janeiro
29 de janeiro, 2021
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Proposta de Lei 70/XIV | Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais
25 de janeiro, 2021
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Informação | Suspensão dos prazos para a prática de actos processuais
22 de janeiro, 2021
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Reforço das Medidas de Confinamento | Decreto Nº 3-C/2021, 22 de Janeiro
22 de janeiro, 2021
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Reforço das Medidas de Confinamento | Decreto Nº 3-B/2021, 19 de Janeiro
20 de janeiro, 2021
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Renovação do Estado de Emergência e Novo Confinamento
14 de janeiro, 2021
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Renovação do Estado de Emergência até 15 de Janeiro 2021
7 de janeiro, 2021
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Regulamentação da aplicação do estado de emergência em 2020
7 de dezembro, 2020
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Resolução do Conselho de Ministros nº 81-2020 de 29-09
Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia e prorroga da declaração de situação de contingência até 14-10-2020
30 de setembro, 2020
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