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29 de maio, 2020
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Manuais | Plataformas de realização de Videoconferências
25 de maio, 2020
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Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
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18 de maio, 2020
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Administração Pública: espaços físicos de atendimento e de trabalho
Despacho n.º 5545-C/2020 - Orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
18 de maio, 2020
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6 de maio, 2020
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28 de abril, 2020
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Guia para Advogados - COVID 19 e Estado de Emergência
28 de abril, 2020
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Despacho n.º 4836/2020 (Série II), de 22 de abril
Atendimento presencial nas secretarias judiciais e respectivos serviços do Ministério Público
22 de abril, 2020
Tribunais e outras Instalações da Justiça
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E-card "Estado de Emergência - COVID-19 Implicações na Justiça"
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