Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 95-A (16-05-2020), p. 4 - 31.

Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 A situação epidemiológica em Portugal causada pela doença COVID-19 tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias com vista a prevenir a transmissão daquela doença.

A prioridade de prevenção da doença, contenção da pandemia e garantia da segurança dos portugueses, aliada ao levantamento gradual das suspensões e interdições decretados durante o período do estado de emergência, repercute-se agora num caminho de regresso gradual da atividade económica, mediante a avaliação do quadro epidemiológico, sanitário, social e económico, caminho este que se pretende implementar através de diversas e subsequentes fases.

Pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para resposta à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, motivada pela infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.

Atendendo à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, no passado dia 30 de abril, o Governo aprovou uma série de medidas com vista a iniciar o processo de desconfinamento das medidas que foram sendo adotadas para combater a COVID-19.

Para o efeito, foram estabelecidas três fases de desconfinamento: uma fase que se iniciou a 30 de abril, uma fase subsequente, a iniciar-se após 18 de maio, e outra prevista para o final do mês de maio de 2020.

A calendarização adotada pretende possibilitar a avaliação da situação epidemiológica em Portugal e os efeitos que cada uma daquelas três fases apresenta, considerando sempre o impacto verificado na fase anterior naquela situação epidemiológica.

Atento o contexto excecional que se vive presentemente, as medidas excecionais que o Governo tem vindo a aprovar carecem de alterações e de aditamentos, em função dos novos temas que se vão identificando relativamente aos trabalhadores, às empresas, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral, estando sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes, em particular em face do calendário de desconfinamento e de retoma da atividade económica.

Assim, importa assegurar que sejam adotadas medidas que assegurem a continuidade de serviços essenciais, designadamente ao nível da realização de trabalho extraordinário ou suplementar por parte dos trabalhadores de órgãos, organismos, serviços ou outras entidades públicas.

Torna-se também necessário estabelecer que as autoridades de transporte previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, devem proceder à articulação com os respetivos operadores de transportes, no sentido de adequar a oferta à procura e às necessidades de transporte, salvaguardando a continuidade do serviço público essencial e o cumprimento das regras de salvaguarda da saúde pública.

Relativamente aos beneficiários familiares de ADSE, fica estabelecido que, nos casos em que a validade do respetivo cartão expire a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou nos 15 dias imediatamente anteriores, o respetivo cartão é aceite até 30 de outubro de 2020 em determinadas circunstâncias.

O presente decreto-lei esclarece ainda a articulação entre o regime aplicável aos militares que optem pela prorrogação da duração do serviço efetivo em regime de contrato previsto no artigo 35.º-G do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e o regime aplicável à prestação pecuniária a que se refere o artigo 18.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

Por outro lado, é estabelecido que, a partir de 18 de maio de 2020, verificadas determinadas regras, cessa a suspensão das atividades nas respostas sociais de creche, creche familiar e ama e centro de atividades ocupacionais.

Por fim, verifica-se igualmente a necessidade de, com vista à salvaguarda da suficiência nacional em matéria de instalações de eliminação de resíduos, serem suspensos, até 31 de dezembro de 2020, os efeitos das autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual, à exceção das situações em que os resíduos tenham já dado entrada no território nacional, nos termos da lei e da regulamentação aplicáveis, devendo ainda a Autoridade Nacional dos Resíduos produzir um relatório detalhado que contenha alguns dados relativos a esta matéria.

 

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 Capítulo I Disposição geral
Artigo 1.º Objeto e âmbito

 Capítulo II Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa
Artigo 2.º Regime excecional de contratação pública
Artigo 2.º-A Regime excecional de ajuste direto simplificado
Artigo 2.º-B Regime excecional de agrupamento de entidades adjudicantes
Artigo 3.º Regime excecional de autorização de despesa
Artigo 4.º Regimes excecionais de autorização administrativa

 Capítulo III
Artigo 5.º Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência
Artigo 6.º Regime excecional em matéria de recursos humanos
Artigo 6.º-A Dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19
Artigo 7.º Regime excecional em matéria de aquisição de serviços
Artigo 8.º Extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março

 Capítulo IV Suspensão de atividade letivas e não letivas
Artigo 9.º Suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas
Artigo 9.º-A Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Artigo 10.º Trabalhadores de serviços essenciais
Artigo 11.º Viagens de finalistas

 Capítulo V Limitação de acesso a espaços frequentados pelo público
Artigo 12.º Restrições de acesso a estabelecimentos
Artigo 13.º Restrições de acesso a serviços e edifícios públicos
Artigo 13.º-A Transportes
Artigo 13.º-B Uso de máscaras e viseiras
Artigo 13.º-C Controlo de temperatura corporal
Artigo 13.º-D Financiamento de barreiras de proteção

 Capítulo VI Atos e diligências processuais e procedimentais
Artigo 14.º Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais
Artigo 15.º Encerramento de instalações
Artigo 15.º-A Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal coletivo

 Capítulo VII Decurso de prazos
Artigo 16.º Atendibilidade de documentos expirados
Artigo 16.º-A Força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias
Artigo 17.º Suspensão e prorrogação de prazos
Artigo 18.º Prazos de realização de assembleias gerais

 Capítulo VIII Medidas de proteção social na doença e na parentalidade
Artigo 19.º Isolamento profilático
Artigo 20.º Subsídio de doença
Artigo 21.º Subsídios de assistência a filho e a neto
Artigo 22.º Faltas do trabalhador
Artigo 23.º Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem
Artigo 24.º Apoio excecional à família para trabalhadores independentes
Artigo 25.º Trabalhadores do regime de proteção social convergente
Artigo 25.º-A Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
Artigo 25.º-B Regime excecional de atividades de apoio social
Artigo 25.º-C Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
Artigo 25.º-D Reabertura de respostas sociais e extensão de proteção

 Capítulo IX Medidas de apoio aos trabalhadores independentes
Artigo 26.º Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente
Artigo 27.º Diferimento do pagamento de contribuições
Artigo 28.º Pagamento diferido das contribuições
Artigo 28.º-A Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
Artigo 28.º-B Enquadramento de situações de desproteção social

 Capítulo X Formas alternativas de trabalho
Artigo 29.º Teletrabalho
Artigo 30.º Regime excecional de funcionamento de júris nos sistemas do ensino superior, ciência e tecnologia
Artigo 30.º-A Acolhimento de vítimas de violência doméstica

 Capítulo XI Disposições complementares e finais
Artigo 31.º Voluntariado
Artigo 32.º Regime excecional de dispensa de serviço
Artigo 32.º-A Marcação de férias
Artigo 32.º-B Medidas de limitação de mercado
Artigo 33.º Enquadramento no subsistema de proteção familiar
Artigo 34.º Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
Artigo 34.º-A Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho
Artigo 34.º-B Avaliação de risco nos locais de trabalho
Artigo 35.º Regulamentação
Artigo 35.º-A Exercício de atividade funerária
Artigo 35.º-B Gestão de resíduos
Artigo 35.º-C Suspensão e prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível
Artigo 35.º-D Suspensão dos prazos para os planos municipais
Artigo 35.º-E Voluntários da Cruz Vermelha Portuguesa
Artigo 35.º-F Prestação de serviço efetivo por militares na reserva
Artigo 35.º-G Prorrogação do prazo máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato
Artigo 35.º-H Serviços públicos
Artigo 35.º-I Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico
Artigo 35.º-J Importação de resíduos destinados a eliminação
Artigo 36.º Entrada em vigor
Artigo 37.º Produção de efeitos

 

23/09/2020 08:46:14