Decreto Lei nº 78-A-2020 de 29-09 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia

Decreto Lei nº 78-A-2020 de 29-09 - Altera as medidas excepcionais e temporárias

 

O Decreto-lei 78-A/2020, de 29 de setembro, altera alguns dos normativos vigentes, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e da atribuição de apoios sociais e económicos. Em particular e entre outros, operou-se a prorrogação dos prazos previstos pelos (1) Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabeleceu medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social; e (2) Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabeleceu um regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro.

  1. Prorrogação da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos dos créditos concedidos a pessoas singulares, como o crédito à habitação, e os créditos concedidos às empresas pertencentes aos setores mais afetados pelo impacto económico da pandemia da doença COVID-19, (identificados no anexo do decreto-lei), até 30 de setembro de 2021. Por sua vez as empresas dos setores mais afetados dispõem também de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos do regime. O restante tecido empresarial retomará o pagamento de juros a partir de 1 de abril de 2021, beneficiando da suspensão do pagamento de capital até 30 de setembro do mesmo ano. As medidas de apoio cessam imediatamente caso haja distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias.
  2. O regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, continua a vigorar até 31 de março de 2021.

Por fim, em matéria de festivais e espetáculos de natureza análoga, é prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a proibição de realização ao vivo, em recintos cobertos ou ao ar livre, de festivais e espetáculos de natureza análoga.

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29/11/2020 04:18:09